24/06/2025 17:26

Protocolizada Petição
20/06/2025 14:10

Protocolizada Petição
20/06/2025 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 251 e 252
10/06/2025 14:47

Protocolizada Petição
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
28/05/2025 16:56

Conclusão para despacho
28/05/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 250 e 253
28/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251, 252, 253
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251, 252, 253
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014953-05.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: CAROLINE SOUSA GUEDES IWAMOTOADVOGADO(A): YASMIINI FALONE IWAMOTO (OAB GO023065)REQUERENTE: VINICIUS FALONE IWAMOTOADVOGADO(A): YASMIINI FALONE IWAMOTO (OAB GO023065)REQUERIDO: URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAADVOGADO(A): JOAO MOREIRA GONÇALVES JUNIOR (OAB GO027108)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS (OAB GO014282)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501)ADVOGADO(A): JOSÉ HUMBERTO BRUNO (OAB GO029897)REQUERIDO: SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A)ADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (OAB PR025814) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Após a fixação do preço do metro quadrado, na decisão do evento 230: Houve manifestação da parte exequente, no evento 237, PET1, onde desistiram do pedido de adjudicação do lote 16; solicitaram a alienação por iniciativa particular; apresentaram valor atualizado da dívida; solicitaram manutenção da penhora sobre os dois lotes e; por fim, solicitaram a prioridade de tramitação.

URBEPLAN-ARSO 24/ARSO 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA se manifestou no evento 244, MANIFESTACAO1, onde concordou com pedido de alienação por iniciativa particular; solicitou nova fixação do preço do metro quadrado alegando valorização e solicitou designação de audiência de conciliação.

Manifestação da parte exequente, no evento 247, PET1, onde alegou preclusão quanto ao preço do metro quadrado; informou não possuir interesse em acordo; que a alienação, no caso venda, seja feito por intermédio do juízo, com nomeação de corretor ou leiloeiro, com fixação de preço mínimo e prazo de 90 dias.

Nova manifestação da parte exequente, desta vez no evento 248, PET1, onde reitera pedido de prioridade de tramitação e relatou problema relacionado a outro imóvel que em nada tem relação com este processo.

Eis o relato necessário.

Passo a decidir.

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO O artigo 1.048 do Código de Processo Civil estabelece Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ; Por sua vez, o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê, ipsis litteris: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Malgrado o laudo médico apresentado pela parte exequente no evento 118, ANEXO2 e evento 122, ATESTMED2, indique a enfermidade espondilite anquilosante, nomenclatura esta diversa da norma legal entalhada no artigo 1.048, I, do CPC c/c 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, é assente que se referem à mesma doença, sendo considerada grave, senão veja-se a jurisprudência. APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

ISENÇÃO.

IRPF.

POLICIAL MILITAR APOSENTADO. MOLÉSTIA GRAVE.

ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE.

ROL.

INTERPRETAÇÃO.

ESPONDILITE ANQUILOSANTE. COMPROVAÇÃO.

LAUDO MÉDICO OFICIAL.

DESNECESSIDADE.

SÚMULA 598 DO STJ. 1.

Os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) poderão ser isentos do pagamento do referido imposto nas situações específicas elencadas no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988. 2.

A fruição do direito à exclusão do crédito tributário por meio da isenção exige a cumulação de dois requisitos legais: que se trate de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares) e que o contribuinte apresente uma das moléstias previstas na lei. 3. Há orientação técnico-científica de que espondiloartrose anquilosante (letra da lei) e espondilite anquilosante referem-se à mesma doença, uma vez que a última faz parte do mesmo grupo da primeira. 4.

O portador de espondilite anquilosante faz jus à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria (Lei nº 7.713/1998, art. 6º, XIV).

Precedentes. 5. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (STJ, Súmula 598). 6.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07043304120218070018 1413100, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 31/03/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. ESPONDILITE ANQUILOSANTE.

NOMENCLATURA.

CORRETA. DOENÇAS GRAVES.

LEGISLAÇÃO.

ROL TAXATIVO. 1.

A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 2.

O art. 18, § 5º, da Lei Complementar Distrital n. 769/2008 lista de forma taxativa as moléstias profissionais ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o § 1º do mesmo dispositivo legal. 3. Laudo médico que esclarece que o termo espondiloartrose anquilosante é usado inadequadamente em textos legais, pois a nomenclatura correta é espondilite anquilosante, e que conclui o servidor possui critérios de enquadramento da doença é suficiente para embasar a conversão para proventos integrais na aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave. 4.

Apelação desprovida. (TJ-DF 07008497020218070018 1634324, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2022) Desse modo, estando comprovada a enfermidade por laudo médico e inexistindo qualquer impugnação nestes autos, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC c/c 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, CONCEDO a prioridade na tramitação em favor da parte exequente VINICIUS FALONE IWAMOTO.

O benefício também deve ser estendido em favor da outra parte autora/exequente, CAROLINE SOUSA GUEDES IWAMOTO, haja vista comprovada doença prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, conforme laudo juntado no evento 237, PET1.

Em razão do deferimento da prioridade de tramitação, determino à Secretaria Judicial Cível que proceda à identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Destaco, de início, a preclusão quanto a fixação do preço do metro na decisão do evento 230, posto que não desafiada por nenhum recurso; bem como o preço fixado reflete o contexto atual do praticado no mercado, sendo que eventual variação não está desproporcional a ponto de necessitar de revisão.

Assim, as demais determinações vão seguir o preço do metro quadrado fixado na decisão do evento 230, conforme decidido a seguir.

A alienação por iniciativa particular constitui medida de desobstrução e simplificação da execução, de modo que tendo sido solicitada pela parte exequente, com concordância de uma das partes executadas e silêncio da outra, fica deferida, nos termos do art. 880 do CPC, referente aos dois imóveis penhorados, matrículas nº 147.597 e nº 147.855.

Assim, DETERMINO quanto à alienação: a) Prazo de 90 dias para sua realização; b) Que o preço mínimo do metro quadrado é de R$ 2.090,00, e o pagamento deverá ser a vista; c) NOMEIO leiloeiro o Sr.

MARCO ANTONIO FERREIRA DE MENEZES - LL090015, cadastrado no sistema e-Proc; c.1) Fixo a comissão de corretagem no percentual de 5% sobre o valor da venda; d) Que a publicidade seja feita pela internet e por outros meios que o leiloeiro entenda pertinente Efetivada a alienação dos bens, com comunicação nestes autos, e depósito do valor, intimem-se as partes para conhecimento.

Não havendo qualquer impugnação, lavre-se o competente termo de alienação, que deverá ser assinado pelo responsável pelo juízo, pelo exequente, pelo adquirente e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, a seguir, a respectiva carta de alienação para o devido registro imobiliário e o mandado de imissão na posse (bem imóvel, ou mandado de entrega ao adquirente, se bem móvel) – (§ 2º do art. 880, do CPC).

Intimem-se.
23/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:34

Decisão - Outras Decisões
01/04/2025 11:24

Protocolizada Petição
31/03/2025 14:21

Protocolizada Petição
27/03/2025 15:24

Conclusão para despacho
13/03/2025 00:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 241
07/03/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 242
05/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241 e 242
23/02/2025 23:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/02/2025 23:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/02/2025 23:14

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 16:59

Conclusão para despacho
10/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 232
09/12/2024 23:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 231 e 234
04/12/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 233
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233 e 234
04/11/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 22:31

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2024 15:04

Conclusão para despacho
19/08/2024 22:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 225 e 226
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225 e 226
19/07/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 213, 214 e 216
28/06/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 215
27/06/2024 17:47

Protocolizada Petição
26/06/2024 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 16:16

Protocolizada Petição
19/06/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215 e 216
28/05/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 207
10/05/2024 14:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 209
22/04/2024 14:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 209
22/04/2024 14:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/04/2024 14:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 207
22/04/2024 14:43

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/04/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 202 e 203
19/04/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
19/04/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
18/04/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00151252920238272700/TJTO
15/04/2024 20:14

Despacho - Mero expediente
12/03/2024 15:45

Protocolizada Petição
03/03/2024 17:08

Protocolizada Petição
29/01/2024 18:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00086531220238272700/TJTO
10/01/2024 16:32

Conclusão para despacho
19/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 187
18/12/2023 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
18/12/2023 15:49

Protocolizada Petição
01/12/2023 12:17

Protocolizada Petição
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 188
20/11/2023 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
16/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 171, 173, 177 e 178
09/11/2023 17:33

Protocolizada Petição
09/11/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 170 Número: 00151252920238272700/TJTO
06/11/2023 16:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171, 172 e 173
20/10/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:30

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
18/10/2023 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
17/10/2023 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 08:40

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
06/10/2023 09:35

Protocolizada Petição
31/08/2023 00:03

Protocolizada Petição
27/07/2023 09:53

Protocolizada Petição
12/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 155
11/07/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
11/07/2023 12:00

Conclusão para despacho
05/07/2023 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 20:52

Protocolizada Petição
01/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142
29/06/2023 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 144 Número: 00086531220238272700/TJTO
29/06/2023 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154 e 155
07/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143 e 144
07/06/2023 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2023 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2023 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2023 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2023 17:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
07/06/2023 17:57

Realizado Cálculo de Liquidação
07/06/2023 13:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 148 - Realizado Cálculo de Liquidação - 07/06/2023 13:37:21)
06/06/2023 12:20

Lavrada Certidão
29/05/2023 12:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2023 21:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
28/05/2023 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2023 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2023 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2023 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2023 17:43

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
28/04/2023 14:31

Protocolizada Petição
11/04/2023 09:22

Protocolizada Petição
27/03/2023 12:27

Conclusão para despacho
13/03/2023 18:19

Protocolizada Petição
02/03/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 129
27/02/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 130
06/02/2023 17:49

Protocolizada Petição
02/02/2023 22:24

Protocolizada Petição
31/01/2023 15:40

Protocolizada Petição
27/01/2023 13:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/01/2023 12:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
12/12/2022 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
01/12/2022 19:39

Despacho - Mero expediente
25/11/2022 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
18/11/2022 14:57

Conclusão para despacho
17/11/2022 12:08

Protocolizada Petição
08/11/2022 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2022 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2022 13:49

Despacho - Mero expediente
20/10/2022 14:52

Protocolizada Petição
13/10/2022 14:58

Conclusão para despacho
11/10/2022 20:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/10/2022 20:35

Trânsito em Julgado
03/10/2022 22:49

Despacho - Mero expediente
21/09/2022 12:36

Protocolizada Petição
16/09/2022 16:57

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL5CIV Número: 00149530520208272729
06/12/2021 12:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00054219420208272700/TJTO
17/09/2021 17:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00149530520208272729/TJTO
15/07/2021 14:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00149530520208272729/TJTO
07/06/2021 16:40

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL5CIV -> TJTO
01/06/2021 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
31/05/2021 23:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
27/05/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
19/05/2021 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
18/05/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 86
13/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
12/05/2021 16:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00093304720208272700/TJTO
11/05/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
04/05/2021 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/05/2021 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 09:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00118550220208272700/TJTO
28/04/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 74
27/04/2021 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
26/04/2021 15:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 79
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
23/04/2021 12:42

Protocolizada Petição
23/04/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
16/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/04/2021 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/04/2021 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 20:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
14/04/2021 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
07/04/2021 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/04/2021 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 18:00

Protocolizada Petição
04/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
26/03/2021 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/03/2021 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 20:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/03/2021 15:48

Conclusão para decisão
22/02/2021 16:55

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00118550220208272700/TJTO
17/12/2020 13:06

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00093304720208272700/TJTO
11/12/2020 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/12/2020 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/12/2020 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
10/12/2020 16:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL5CIV
10/12/2020 16:02

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 10/12/2020 08:45. Refer. Evento 40
09/12/2020 16:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 57
09/12/2020 16:20

Protocolizada Petição
09/12/2020 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
09/12/2020 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/12/2020 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2020 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2020 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2020 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2020 11:57

Juntada - Certidão
04/12/2020 18:18

Remessa para o CEJUSC - TOPAL5CIV -> TOPALCEJUSC
04/11/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
30/10/2020 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/10/2020 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37, 38, 42 e 44
13/10/2020 13:47

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00118550220208272700/TJTO
12/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
08/10/2020 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
02/10/2020 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2020 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2020 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2020 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2020 17:50

Audiência Designada - Conciliação - Local CISCO WEBEX - 10/12/2020 08:45
02/10/2020 17:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2020 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2020 18:43

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00118550220208272700/TJTO
03/09/2020 17:47

Protocolizada Petição
14/08/2020 17:21

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/08/2020 18:24

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/08/2020 18:23

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
12/08/2020 13:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALPHAVILLE URBANISMO S/A - EXCLUÍDA
12/08/2020 13:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte URBEPLAN S/A - EXCLUÍDA
12/08/2020 13:42

Lavrada Certidão
20/07/2020 19:18

Decisão - Outras Decisões
06/07/2020 09:55

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00093304720208272700/TJTO
03/07/2020 14:33

Protocolizada Petição
03/07/2020 14:29

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00093304720208272700/TJTO
01/07/2020 20:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL5CIV
01/07/2020 20:52

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
22/06/2020 16:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 11:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
23/04/2020 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/04/2020 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/04/2020 14:11

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 11, 10, 8 e 7 Número: 00054219420208272700/TJTO
17/04/2020 12:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL5CIV -> TOPALCEMAN
17/04/2020 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2020 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2020 12:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/04/2020 22:10

Protocolizada Petição
16/04/2020 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 10 e 11
15/04/2020 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2020 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2020 16:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2020 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2020 14:58

Decisão - Concessão - Liminar
07/04/2020 14:22

Protocolizada Petição
03/04/2020 11:36

Protocolizada Petição
01/04/2020 12:06

Conclusão para despacho
01/04/2020 12:06

Processo Corretamente Autuado
31/03/2020 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00