14/07/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 67
08/07/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 66
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 08:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 07:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 07:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 07:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 07:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 07:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 06:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 06:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 06:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032863-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAKELINE VENZ LIMA MIRANDAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 14.144,91 (quatorze mil cento e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 18:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/06/2025 16:54

Realizado Cálculo de Liquidação
26/06/2025 15:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 13:02

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/06/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:30

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/06/2025 15:50

Conclusão para decisão
13/06/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 00:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032863-06.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: RAKELINE VENZ LIMA MIRANDAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 50 - 22/05/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO Evento 46 - 07/05/2025 - Despacho Mero expediente
22/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/05/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
04/04/2025 17:08

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
04/04/2025 13:56

Trânsito em Julgado
31/03/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/03/2025 07:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/03/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 15:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
27/02/2025 13:20

Conclusão para julgamento
21/01/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/12/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/12/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
25/11/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 08:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/11/2024 19:25

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/11/2024 14:14

Conclusão para julgamento
11/11/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/11/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/11/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/10/2024 11:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/10/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 22:21

Despacho - Determinação de Citação
12/09/2024 14:53

Conclusão para despacho
04/09/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 16:06

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/08/2024 15:06

Conclusão para despacho
09/08/2024 15:06

Processo Corretamente Autuado
09/08/2024 15:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/08/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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