31/07/2025 15:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
21/07/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
04/07/2025 14:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
04/07/2025 12:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
04/07/2025 12:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 12:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 10:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 10:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0016379-82.2024.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOAUTOR: HELIOMAR SENA DA SILVAADVOGADO(A): MICHEL SANTOS VASQUE (OAB TO008347)ADVOGADO(A): LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE (OAB TO012424)ADVOGADO(A): ROMÁRIO SILVA LIMA (OAB TO008815)ADVOGADO(A): JOAO VICTOR DUARTE DO PRADO (OAB TO013750)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 104 - 27/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 23:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
02/07/2025 22:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
02/07/2025 22:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
02/07/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/06/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
24/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5698416, Subguia 107577 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
20/06/2025 06:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5698416, Subguia 5515705
12/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
11/06/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
11/06/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0016379-82.2024.8.27.2706/TO AUTOR: HELIOMAR SENA DA SILVAADVOGADO(A): MICHEL SANTOS VASQUE (OAB TO008347)ADVOGADO(A): LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE (OAB TO012424)ADVOGADO(A): ROMÁRIO SILVA LIMA (OAB TO008815)ADVOGADO(A): JOAO VICTOR DUARTE DO PRADO (OAB TO013750)RÉU: BANCO J.

SAFRA S.AADVOGADO(A): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB PE12450D) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito movida por HELIOMAR SENA DA SILVA em face de BANCO J.

SAFRA S.A.

Evento 78: sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Evento 85: a parte requerida opôs embargos declaratórios com fundamento em contradição.

Evento 89: contrarrazões do embargado/autor. É o relato necessário.

Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Analisando atentamente as razões apresentadas pelo embargante, verifica-se que, a bem da verdade, seu real intento é apenas rediscutir os fundamentos da sentença que reconheceu a ausência de menção expressa, na cédula de crédito bancário, da taxa de juros diária a ser capitalizada, o que provocou a descaracterização da mora.

A meu ver, a mera referência a um indicador chamado "coeficiente", em documento apartado da cédula de crédito bancário, não atende ao dever informacional previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, e impõe ao consumidor um regime de capitalização diária com taxa indefinida ou não conhecida, ilegal, portanto.

Evidentemente, é admissível que o embargante não concorde com esse entendimento e recorra, mas os embargos de declaração definitivamente não são o instrumento adequado para o exercício válido desse inconformismo.

Por esse motivo, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no evento 85.

INDEFIRO o pedido de aplicação de multa, formulado nas contrarrazões dos embargos, porque não identifiquei o caráter protelatório do recurso aviado pelo embargante (artigo 1.026, § 2º, CPC).

Prossiga-se conforme evento 78.

Intimem-se.

Araguaína, 6 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
10/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:21

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
06/06/2025 08:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/05/2025 17:11

Conclusão para decisão
05/05/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
02/05/2025 01:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
02/05/2025 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:37

Protocolizada Petição
25/04/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
22/04/2025 09:59

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO J. SAFRA S.A - Guia 5698416 - R$ 230,00
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/04/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
10/04/2025 21:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/04/2025 18:12

Conclusão para julgamento
03/04/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
31/03/2025 09:27

Protocolizada Petição
27/03/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/03/2025 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
21/03/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/03/2025 14:28

Protocolizada Petição
20/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:41

Protocolizada Petição
20/03/2025 12:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
20/03/2025 12:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 20/03/2025 10:53. Refer. Evento 50
20/03/2025 10:25

Juntada - Certidão
20/03/2025 09:08

Protocolizada Petição
20/03/2025 08:34

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:39

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
18/02/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/02/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/02/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
14/02/2025 15:46

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
14/02/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/02/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/02/2025 15:45

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/03/2025 08:30
11/02/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
29/01/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/01/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/01/2025 13:45

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 24/01/2025 14:00. Refer. Evento 24
23/01/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/01/2025 15:46

Decisão - Outras Decisões
21/01/2025 16:39

Conclusão para decisão
21/01/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:24

Protocolizada Petição
21/01/2025 12:04

Protocolizada Petição
21/01/2025 11:19

Decisão - Outras Decisões
17/01/2025 17:07

Conclusão para decisão
17/01/2025 16:11

Protocolizada Petição
16/01/2025 15:27

Juntada - Informações
11/12/2024 17:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/11/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/11/2024 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 26
13/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:12

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
08/11/2024 13:51

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
08/11/2024 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/11/2024 13:50

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/01/2025 14:00
22/10/2024 16:27

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
21/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5536441, Subguia 55561 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 207,05
21/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5536442, Subguia 55468 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 125,03
18/10/2024 17:07

Conclusão para decisão
18/10/2024 16:07

Protocolizada Petição
07/10/2024 17:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5536442, Subguia 5442309
07/10/2024 17:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5536441, Subguia 5442302
07/10/2024 14:59

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
03/10/2024 17:33

Conclusão para decisão
03/10/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/09/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:37

Juntada - Informações
20/08/2024 16:46

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/08/2024 17:26

Conclusão para decisão
15/08/2024 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
15/08/2024 16:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/08/2024 16:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
15/08/2024 16:27

Processo Corretamente Autuado
14/08/2024 10:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HELIOMAR SENA DA SILVA - Guia 5536442 - R$ 125,03
14/08/2024 10:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HELIOMAR SENA DA SILVA - Guia 5536441 - R$ 192,55
14/08/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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