17/07/2025 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2025 13:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
17/07/2025 13:11

Baixa Definitiva
17/07/2025 12:23

Trânsito em Julgado
13/07/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/06/2025 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 00:49

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
25/05/2025 23:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0043906-08.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: VALDIRENE MENDES SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1184 de Repercussão Geral (RE 1355208), estabeleceu a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis"; No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n.º 547 de 22/02/2024, estabeleceu critérios com o intuito de viabilizar a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

A referida resolução estabelece que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Assim, diante das normativas acima mencionadas, concluo pela inviabilidade da tramitação da presente execução fiscal.

Por fim, destaco que a extinção do processo não significa remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito tributário, hipóteses contidas nos artigos 156 e 175 do CTN.

Destarte, na hipótese de a importância total dos débitos do devedor atingir montante razoável, dentro do prazo prescricional, nova execução poderá ser proposta, uma vez que o pleito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, conforme os fundamentos acima alinhavados, diante da ausência do interesse de agir, verificado no ínfimo valor objeto desta ação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
19/05/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 16:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
16/05/2025 17:27

Conclusão para julgamento
16/05/2025 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/05/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/02/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 11:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
31/01/2025 13:30

Conclusão para despacho
30/01/2025 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/11/2024 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 10:55

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 16:39

Conclusão para despacho
12/10/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/10/2024 08:08

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192071172024
27/09/2024 18:37

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192071172024
24/09/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
16/09/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
23/08/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 12:14

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
07/06/2024 13:05

Conclusão para decisão
03/06/2024 18:07

Protocolizada Petição
03/06/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/05/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/05/2024 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/04/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
22/03/2024 12:02

Protocolizada Petição
04/03/2024 17:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/02/2024 12:32

Juntada - Informações
18/01/2024 15:44

Juntada - Informações
17/01/2024 20:54

Juntada - Informações
12/01/2024 17:44

Lavrada Certidão
29/11/2023 17:10

Lavrada Certidão
04/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
26/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
26/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
05/06/2023 16:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
22/05/2023 11:21

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
17/04/2023 15:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/12/2022 16:41

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
02/12/2022 13:24

Despacho - Mero expediente
18/11/2022 15:54

Conclusão para despacho
18/11/2022 15:54

Processo Corretamente Autuado
18/11/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015540-51.2025.8.27.2729

Marielle Peres Evangelista Ludke

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/04/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0030172-58.2020.8.27.2729

Ministerio Publico

Paulo Roberto Oliveira de Souza Borba

Advogado: Adriano Cesar Pereira das Neves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/08/2020 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0013649-40.2020.8.27.2706

Mucielia Sousa Santana

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/05/2020 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0030172-58.2020.8.27.2729

Ministerio Publico

Paulo Roberto Oliveira de Souza Borba

Advogado: Juan Rodrigo Carneiro Aguirre

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2025 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0008537-03.2024.8.27.2722

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Bruno Miranzi Nogueira

Advogado: Marcel Camilo Variani

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2024 18:04

Exibir Processo