27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0032430-36.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032430-36.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB SP180623) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

PROCON MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa imposta pelo PROCON Municipal, reconhecendo a legalidade do processo administrativo e mantendo a sanção aplicada.

A apelante sustenta a nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e à ampla defesa, além de alegar desproporcionalidade na fixação da multa e ausência de fundamentação quanto aos critérios de dosimetria.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no processo administrativo em virtude da ausência de notificação da empresa autuada para audiência de conciliação; (ii) estabelecer se tal vício é suficiente para ensejar a nulidade do processo administrativo e da penalidade dele decorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de notificação válida para comparecimento à audiência de conciliação viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 4. A responsabilização solidária do fabricante nos termos do art. 18 do CDC não exime a Administração da observância do devido processo legal no âmbito sancionador. 5.

Restando demonstrada a impossibilidade de apresentação de defesa técnica em momento oportuno, impõe-se a nulidade da sanção administrativa imposta. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual é firme no sentido de que a nulidade do processo administrativo impõe-se quando não há comprovação de que o autuado teve ciência formal dos atos essenciais do procedimento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso de apelação conhecido e provido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação para audiência de conciliação configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do processo administrativo sancionador. 2.

O exercício do poder sancionador pela Administração Pública está condicionado à observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, inclusive na esfera administrativa." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 85,§§ 2º e 10º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.338, Rel.

Min.

Rosa Weber, Plenário, j. 23.08.2019; TJES, Apelação Cível 0009325-30.2020.8.08.0024, Rel.

Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível; TJPR, Apelação Cível 0013725-93.2019.8.16.0026, Rel.

Luiz Mateus de Lima, 12ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; TJTO, Apelação Cível 0001634-04.2024.8.27.2737, Rel.

João Rigo Guimarães, 1ª Câmara Cível, j. 07.05.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para declarar a nulidade do processo administrativo F.A. n.º 17.002.001.20-0000410, instaurado no âmbito do PROCON Municipal de Palmas/TO, bem como da multa administrativa dele decorrente, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Em razão da inversão do resultado da demanda, inverto os ônus sucumbenciais em desfavor do ente municipal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 10º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
11/02/2025 14:02

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO
10/02/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
16/12/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
21/11/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
13/11/2024 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
18/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/09/2024 13:49

Conclusão para julgamento
21/06/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
19/06/2024 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/05/2024 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
28/05/2024 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUR1EFAZ
09/05/2024 14:01

Perícia realizada
09/05/2024 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> TOJUNMEDI
15/02/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 80
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 80
01/02/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 81
01/02/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/02/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/01/2024 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUR1EFAZ
29/01/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:17

Perícia agendada
29/01/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:15

Juntada - Informações
18/01/2024 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> TOJUNMEDI
25/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
10/11/2023 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023
06/11/2023 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/10/2023 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
27/10/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 15:43

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/07/2023 15:45

Conclusão para decisão
26/06/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
21/06/2023 17:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00010992620238272700/TJTO
20/06/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/06/2023 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
16/05/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 12:36

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/05/2023 15:28

Conclusão para decisão
28/04/2023 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/04/2023 14:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00010992620238272700/TJTO
19/04/2023 17:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/03/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 16:48

Despacho - Mero expediente
17/03/2023 15:16

Conclusão para despacho
14/02/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
03/02/2023 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 00010992620238272700/TJTO
04/01/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 18:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 14
03/01/2023 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
21/12/2022 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
15/12/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 16:36

Despacho - Mero expediente
15/12/2022 16:26

Conclusão para despacho
14/12/2022 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
30/11/2022 10:58

Protocolizada Petição
29/11/2022 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 13:48

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
29/11/2022 12:45

Processo Corretamente Autuado
29/11/2022 12:45

Conclusão para decisão
28/11/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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