01/08/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
01/08/2025 13:56

Conta Atualizada
01/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037091-24.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTÔNIO GILDEFRAN DA SILVA GOMESADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 9.996,94 (nove mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:52

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/07/2025 17:57

Conclusão para decisão
13/06/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 00:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0037091-24.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ANTÔNIO GILDEFRAN DA SILVA GOMESADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 39 - 22/05/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO Evento 35 - 07/05/2025 - Despacho Mero expediente
22/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/05/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/05/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 11:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:50

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
24/03/2025 16:46

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
21/03/2025 17:17

Trânsito em Julgado
18/03/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 00:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/02/2025 15:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/01/2025 14:24

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/01/2025 15:05

Conclusão para despacho
25/11/2024 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/11/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/11/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/11/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 01:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/10/2024 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 22:50

Despacho - Determinação de Citação
07/10/2024 14:05

Conclusão para despacho
01/10/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 23:06

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/09/2024 14:01

Conclusão para despacho
06/09/2024 14:01

Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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