26/06/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 101
20/06/2025 07:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 102
17/06/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/06/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
16/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0018909-92.2021.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: DORALICE ALBERTO VELOSOADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 12/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
13/06/2025 09:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
13/06/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018909-92.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: DORALICE ALBERTO VELOSOADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria n.º 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.

Feito o depósito judicial, voltem os autos conclusos para determinação de expedição de alvará.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
12/06/2025 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
12/06/2025 14:07

Realizado Cálculo de Liquidação
12/06/2025 13:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2025 08:48

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
12/06/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/06/2025 13:41

Conclusão para decisão
10/06/2025 13:40

Trânsito em Julgado
03/06/2025 16:46

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
26/05/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/05/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
19/05/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/05/2025 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:28

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
29/04/2025 12:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
29/04/2025 12:39

Conclusão para decisão
29/04/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/04/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
25/03/2025 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/03/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:17

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 10:36

Conclusão para decisão
06/03/2025 10:36

Processo Reativado
28/02/2025 17:13

Protocolizada Petição
28/10/2024 14:49

Baixa Definitiva
24/10/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:26

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
07/10/2024 14:25

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/10/2024 14:25

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/10/2024 14:24

Trânsito em Julgado
07/10/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
03/10/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/09/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
04/09/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2024 18:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
03/09/2024 14:57

Conclusão para julgamento
03/09/2024 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/12/2021 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/11/2021 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/11/2021 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/11/2021 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
10/11/2021 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/11/2021 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2021 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2021 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2021 17:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
30/09/2021 12:19

Conclusão para julgamento
28/09/2021 15:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
27/09/2021 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
27/09/2021 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/09/2021 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/09/2021 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/08/2021 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/08/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/08/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/08/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/08/2021 15:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
19/08/2021 12:11

Conclusão para julgamento
08/08/2021 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/08/2021 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/08/2021 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/07/2021 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/07/2021 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/07/2021 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/06/2021 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/06/2021 15:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/06/2021 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2021 15:04

Despacho - Mero expediente
14/06/2021 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/05/2021 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2021 10:04

Despacho - Mero expediente
31/05/2021 10:04

Conclusão para despacho
31/05/2021 10:03

Processo Corretamente Autuado
28/05/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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