TJTO - 0017635-78.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 16:01
Baixa Definitiva
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27/06/2025 15:50
Trânsito em Julgado
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18/06/2025 16:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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28/05/2025 02:29
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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26/05/2025 22:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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19/05/2025 19:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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19/05/2025 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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19/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0017635-78.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000065-83.2024.8.27.2731/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: KEYLA BARBOSA DIAS COSTAADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)AGRAVADO: ELI MARQUES LIMAADVOGADO(A): CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978)ADVOGADO(A): WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO010754) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INTERPOSIÇÃO NOS MESMOS AUTOS.
ERRO GROSSEIRO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins/TO que não conheceu dos embargos à execução opostos nos próprios autos da execução de título extrajudicial, sob O fundamento de erro grosseiro e inadmissibilidade da apresentação nos mesmos autos, conforme o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da interposição dos embargos à execução nos mesmos autos da execução e a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para sanar o vício processual.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil exige que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência e autuados em autos apartados, constituindo ação autônoma. 4.
A interposição dos embargos à execução nos mesmos autos da execução configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 5.
O princípio da fungibilidade somente se aplica quando há dúvida objetiva sobre a via processual adequada, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a legislação processual estabelece de forma clara o procedimento correto.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso improvido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 914, §1º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0018205-64.2024.8.27.2700, Rel.
Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 29/01/2025; TJTO, Agravo de Instrumento, 0011216-76.2023.8.27.2700, Rel.
João Rigo Guimarães, j. 08/11/2023; TJTO, Apelação Cível, 0012677-30.2022.8.27.2729, Rel.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 24/01/2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 07 de maio de 2025. -
16/05/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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16/05/2025 14:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/05/2025 13:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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16/05/2025 13:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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15/05/2025 11:39
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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15/05/2025 11:39
Juntada - Documento - Voto
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29/04/2025 16:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 13:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 288
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01/04/2025 16:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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01/04/2025 16:05
Juntada - Documento - Relatório
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26/02/2025 18:22
Conclusão para despacho
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26/02/2025 18:01
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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26/02/2025 16:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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12/02/2025 02:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/01/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384873, Subguia 4531 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 320,00
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22/01/2025 15:09
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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22/01/2025 15:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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22/01/2025 14:57
Conclusão para decisão
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22/01/2025 13:23
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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21/01/2025 21:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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21/01/2025 16:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384873, Subguia 5374509
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21/01/2025 16:03
Juntada - Guia Gerada - Agravo - KEYLA BARBOSA DIAS COSTA - Guia 5384873 - R$ 320,00
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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03/12/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 11:48
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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03/12/2024 11:48
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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28/11/2024 16:57
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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27/11/2024 20:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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13/11/2024 13:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/10/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 16:33
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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23/10/2024 16:33
Despacho - Mero Expediente
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18/10/2024 20:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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18/10/2024 20:22
Juntada - Guia Gerada - Agravo - KEYLA BARBOSA DIAS COSTA - Guia 5382096 - R$ 48,00
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18/10/2024 20:21
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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