16/07/2025 16:07

Conclusão para decisão
16/07/2025 16:06

Trânsito em Julgado
23/06/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/06/2025 05:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
10/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
06/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000306-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SAMUEL VICTOR ALMEIDAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento n. 59.

O executado defende, em síntese a necessidade de compensação dos valores adimplidos na via administrativa. O exequente, por sua vez, reconhece a quitação parcial da dívida.

Todavia, afirma que o ESTADO não incluiu em seus cálculos os reflexos de 13º Salário e Férias +1/3.

Assistem razões ao executado.

Explico. É cediço que no ordenamento jurídico é vedado o recebimento de valores em duplicidade, com fundamento nos princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento ilícito, sob pena de prejuízo ao erário público. Nos moldes dos artigos 368 e 369, do Código Civil: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

No caso, o executado comprovou o pagamento de valores na via administrativa, conforme demonstrativos financeiros de parcelamentos do evento 59.

Verifico ainda que os respectivos reflexos atinentes ao 13º salário e terço constitucional de férias foram considerados nos cálculos do executado. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento n. 59, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos do executado a saber: o valor de R$ 873,44 (oitocentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) relativo ao saldo remanescente do crédito principal e R$ 87,34 (oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais, atualizado até janeiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 21:08

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
13/05/2025 12:10

Conclusão para decisão
12/05/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/04/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/02/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 22:49

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 13:33

Conclusão para despacho
17/02/2025 13:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/02/2025 15:38

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
14/02/2025 15:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
14/02/2025 15:31

Trânsito em Julgado
11/02/2025 16:41

Protocolizada Petição
11/02/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/12/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/12/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/12/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 18:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
18/12/2024 17:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/11/2024 13:52

Conclusão para despacho
31/10/2024 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/10/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
23/10/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/10/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 17:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/05/2024 14:32

Conclusão para despacho
22/05/2024 14:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
21/05/2024 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/05/2024 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2024 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/04/2024 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/04/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/04/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/04/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/04/2024 21:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/03/2024 15:12

Conclusão para julgamento
22/03/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/03/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/03/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/03/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/03/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 16:44

Despacho - Determinação de Citação
17/01/2024 13:04

Conclusão para despacho
17/01/2024 13:04

Processo Corretamente Autuado
05/01/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001097-89.2024.8.27.2710

Jaquilene Barbosa da Silva

Os Mesmos

Advogado: Rodrigo Fernandes Beraldo Carvalho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/02/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0023382-82.2025.8.27.2729

Reginaldo Alves de Sousa

Educacional Dom Bosco LTDA

Advogado: Flavio Sousa de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/05/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0000995-16.2024.8.27.2727

Itamar Nunes de Jesus

Estado do Tocantins

Advogado: Indiano Soares e Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/11/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0047492-19.2023.8.27.2729

Elza Maria Araujo Reis

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/02/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0014176-68.2024.8.27.2700

Joelina Cirqueira de Macedo Santos

Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho ME...

Advogado: Bianca Vanessa Rauber

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/08/2024 12:03

Exibir Processo