11/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31
10/07/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28, 30, 31 e 29
10/07/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31
10/07/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0010607-07.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: DANIELLA DE SOUSA FERREIRAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)REQUERENTE: MATHEUS JOSE DE SALESADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)REQUERENTE: MAYANE GLENIA DE SOUSA FERREIRAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)REQUERENTE: EDUARDO DE SOUSA FERREIRAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) SENTENÇA Cuida-se de inventário do bem deixado por AURENICE FERREIRA DE SOUSA, processado sob a forma de arrolamento sumário, conforme art. 659 e ss. do CPC, estando a partilha pronta para ser homologada.

Ao (evento 01 e 12), as partes protocolaram o termo de acordo e requereram a homologação do mesmo.

As certidões fiscais foram juntadas, não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas.

E em apertada síntese o relatório.

Com efeito, o acordo entabulado entre as partes deve ser homologado, eis que atende os interesses das partes e da justiça, estando assim, em consonância com o ordenamento jurídico, de modo que não há óbice à sua homologação.

A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do art. 659, § 2º e do art. 662, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo neste momento.

POSTO ISSO, cumpridas as formalidades legais, com fundamento no art.659, do CPC, e, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos a partilha, atribuindo os bens ao nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais.

EXPEÇA-SE ofício a imobiliária A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, localizado na Av.

Cônego João Lima, Nº 48372, Loteamento Jardim dos Ipês I, Araguaína/TO, CEP: 77820-008, autorizando a transferência do contrato de compra e venda de n° 15690, do LOTE 10, QUADRA 78, RUA 58, para o Sr.

MATHEUS JOSÉ DE SALES, ora denominado 1º ACORDANTE.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos formais de partilha, cumpra-se o disposto no art. 659, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas processuais a teor da comprovação de hipossuficiência da parte, nos termos do enunciado n° 19 do FONAMEC.

Intimem-se as partes.

Corrido o trânsito em julgado, arquive-se com baixa definitiva.

Araguaína - TO, com data e horário registrados automaticamente.
09/07/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 18:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
04/07/2025 07:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18
03/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18
30/06/2025 15:42

Conclusão para julgamento
30/06/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15, 17, 16 e 18
30/06/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/06/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/06/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/06/2025 12:34

Conclusão para julgamento
11/06/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 7, 8 e 6
28/05/2025 01:28

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8
25/05/2025 23:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8
22/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8
22/05/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0010607-07.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: DANIELLA DE SOUSA FERREIRAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)REQUERENTE: MATHEUS JOSE DE SALESADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)REQUERENTE: MAYANE GLENIA DE SOUSA FERREIRAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)REQUERENTE: EDUARDO DE SOUSA FERREIRAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) DESPACHO/DECISÃO Considerando que as partes requerem a homologação de acordo visando à transferência de bem imóvel adquirido de pessoa falecida, mediante anuência dos herdeiros da de cujus, Sra.

Aurenice Ferreira de Sousa.

Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, com o falecimento, os bens deixados passam a compor o espólio, cuja administração requer regular inventário e nomeação de inventariante, sendo vedada a disposição ou transferência de bens por simples acordo entre herdeiros, fora do processo próprio.

Ressalte-se que, de acordo com o art. 682, inciso II, do Código Civil, a procuração anteriormente outorgada perdeu seus efeitos com o falecimento da outorgante.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer, se há inventário em trâmite (judicial ou extrajudicial), informando os dados do processo ou do cartório; se inexistente, que justifique a ausência e informe se há intenção de regularização; se pretende ajustar os termos do acordo para que conste apenas como declaração de ciência e anuência entre os herdeiros, sem pretensão de produzir efeitos de transferência.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
21/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:22

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 14:58

Conclusão para despacho
16/05/2025 14:57

Processo Corretamente Autuado
13/05/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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