18/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 23:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009725-10.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LINDOLFO CAMPELO DA LUZ JÚNIORADVOGADO(A): ALICE GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB TO012873) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

Sem localização do réu para citação real e sem que a parte autora saiba do seu paradeiro, a continuidade do processo resta prejudicada, uma vez que a citação ficta é vedada no âmbito dos juizados especiais cíveis (art. 18, §2º, da Lei 9099/95).

Nesse norte, considerando a não localização da parte ré verifica-se a ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo bastante a amparar a extinção do feito.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RÉUS NÃO LOCALIZADOS.

OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA EM INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO.

JUÍZO QUE DILIGENCIOU À ÓRGÃOS PÚBLICOS MAS NÃO OBTEVE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU.

IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (1ª Turma Recursal - PR - RI 0028625-41.2010.8.16.0012/1 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, Data de Publicação: 09/07/2015).

Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. À vista do exposto, com arrimo no art. 51, inc.

II, da Lei 9099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Havendo audiência designada, desobstrua-se a pauta.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:15

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
29/05/2025 15:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/05/2025 12:06

Conclusão para despacho
08/04/2025 00:36

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
21/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:58

Lavrada Certidão
21/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
08/11/2024 13:42

Juntada - Certidão
08/11/2024 13:22

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 08/11/2024 13:30. Refer. Evento 19
07/11/2024 15:20

Juntada - Certidão
07/11/2024 12:47

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
04/11/2024 12:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
23/10/2024 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
23/10/2024 13:17

Expedido Mandado - Prioridade - 08/11/2024 - TOPALCEMAN
23/10/2024 13:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
23/10/2024 13:15

Expedido Mandado - Prioridade - 08/11/2024 - TOPALCEMAN
21/10/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/07/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/07/2024 14:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 08/11/2024 13:30
27/06/2024 08:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
27/06/2024 07:59

Juntada - Certidão
26/06/2024 16:02

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 26/06/2024 17:30. Refer. Evento 4
25/06/2024 17:51

Juntada - Informações
25/06/2024 12:06

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
15/05/2024 08:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
09/05/2024 14:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
29/04/2024 13:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
29/04/2024 13:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/04/2024 13:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
29/04/2024 13:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/03/2024 15:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 26/06/2024 17:30
15/03/2024 14:32

Lavrada Certidão
15/03/2024 14:06

Processo Corretamente Autuado
14/03/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000757-32.2022.8.27.2738

Almerinda Belchiorina de Jesus

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/06/2022 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0001311-34.2021.8.27.2727

Milton Nascimento dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/11/2021 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0003296-66.2025.8.27.2737

Gabriel Sardinha Nascimento

Estado do Tocantins

Advogado: Marivaldo Fernandes Souto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0006105-25.2025.8.27.2706

Municipio de Araguaina

P. A. Santos Faria LTDA

Advogado: Djair Batista de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/03/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0017126-26.2025.8.27.2729

Condominio do Edificio Jk Business Cente...

Gl3 Holding Participacoes e Investimento...

Advogado: Sandoval Araujo Fontoura Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2025 16:07

Exibir Processo