17/07/2025 18:37

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALMILI -> TJTO
17/07/2025 17:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
16/07/2025 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 315
15/07/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 316
04/07/2025 13:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 315, 316
04/07/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 315, 316
04/07/2025 13:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 315, 316
04/07/2025 13:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 315, 316
03/07/2025 11:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 315, 316
03/07/2025 11:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 315, 316
03/07/2025 11:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 315, 316
03/07/2025 11:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 315, 316
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0025066-81.2021.8.27.2729/TO RÉU: THIAGO ALVES E SILVAADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA SANTANA (OAB TO002674)RÉU: DODSLEY YURI TENÓRIO VARGASADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): SOLIANY D ARC TERRA (OAB TO10523B)ADVOGADO(A): JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): EDUARDA MACHADO GUEDES (OAB TO013417) DESPACHO/DECISÃO Por preencher os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, recebo os recursos interpostos nos eventos 300 e 307, no efeito suspensivo, com fulcro no artigo 533 do CPPM. Abram-se vistas aos Apelantes e ao Apelado, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para o oferecimento das razões e contrarrazões, respectivamente, nos termos do art. 531, CPPM. Ciência ao Ministério Público.

Findos os prazos para as razões e contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins (art. 534, CPPM).

Intime-se e cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:16

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
24/06/2025 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 303
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
18/06/2025 16:00

Conclusão para decisão
17/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 296
16/06/2025 23:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 302
11/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 301, 302
10/06/2025 22:23

Protocolizada Petição
10/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 301, 302
10/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0025066-81.2021.8.27.2729/TO RÉU: THIAGO ALVES E SILVAADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA SANTANA (OAB TO002674)RÉU: DODSLEY YURI TENÓRIO VARGASADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): SOLIANY D ARC TERRA (OAB TO10523B)ADVOGADO(A): JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): EDUARDA MACHADO GUEDES (OAB TO013417) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (evento 274 e evento 281) em face da Sentença (evento 269, SENT1), que condenou os réus, DODSLEY YURI TENÓRIO VARGAS, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 303 do Código Penal Militar (peculato) e THIAGO ALVES E SILVA, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, substituída por 3 anos de suspensão condicional da pena, como incurso no artigo 346 do CPM (falso testemunho), visando sanar eventuais contradições e omissões. É o que basta relatar.

Decido.

Muito embora não haja na legislação castrense a previsão de oposição de embargos declaratórios contra decisão dos Conselhos da Justiça Militar é possível seu cabimento, tendo em vista o que estabelece o artigo 3º, alínea “a” do Código de Processo Penal Militar, a referida norma aduz que os casos não previstos pelo Código de Processo Penal Militar, serão supridos pela legislação de processo penal comum, a jurisprudência, usos e costumes militares, princípios gerais de direito e analogia nesta ordem.

Para atingir o mesmo objetivo do artigo 538 do CPPM, o legislador comum, possibilitou as partes buscar o esclarecimento de suas dúvidas através de uma verdadeira via impugnativa da sentença previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal, que é tratado no jargão forense de “embarguinho”.

O Código de Processo Penal prevê dois recursos que em essência se equivalem, o primeiro é previsto no artigo 382 do CPP, que estatui que “qualquer das partes poderá, no prazo de 02 (dois) dias, pedirem ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão”.

Que é oposto perante o juiz de primeiro grau, com o fim de diferenciá-lo do segundo embargos de declaração manejáveis no âmbito dos tribunais (art. 620, CPP e art. 538, CPPM).

Portanto, como o Código de processo Penal Militar, possibilita a interposição de Embargos de Declaração somente no âmbito dos Tribunais (art. 538 a 549 CPPM), é possível fazer uso do que dispõe a norma processual penal comum.

Assim de acordo com o artigo 382 do Código de Processo Penal, o prazo legal para a oposição de Embargos de Declaração é de 02 (dois) dias, sendo que a intimação do ato constitui o termo inicial da contagem do prazo, excluindo-se o dia do começo e computando-se o dia do vencimento, nos termos do art. 798, § 1º do Código de Processo Penal.

Tendo-se em conta que a publicação da sentença deu-se, conforme evento 269, o prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 28/03/2025 para a defesa de DODSLEY YURI TENÓRIO VARGAS e em 03/04/2025 para a defesa de THIAGO ALVES E SILVA, os embargos foram apresentados nos eventos 274 e 281, portanto tempestivo e oportuno o recurso.

Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração eis que tempestivos e regularmente interpostos.

Passo à análise do mérito.

Quanto aos Embargos de Declaração interpostos pelos réus, a defesa de DODSLEY YURI TENÓRIO VARGAS alega, em síntese, a existência de omissões na sentença, consistentes em: I - Omissões verificadas quanto ao uso das imagens de rede sociais para fundamentar a decisão – Ausência de rastreabilidade de sua origem e quebra da cadeia de custódia – Inadmissibilidade da prova; II - Omissão acerca da afirmação do informante Gilmar no sentido de que não confirmava datas da viagem; III - Omissão quanto às provas de que a viagem foi para fins institucionais (combate à queimadas e visita oficial do Ministro do Meio Ambiente).

Já a defesa do acusado THIAGO ALVES E SILVA alega, em síntese, a existência de omissões na sentença, consistentes em: I - Omissão no reconhecimento do uso de prova ilícita que embasou a condenação – quebra da cadeia de custódia; II - Omissão na análise da natureza jurídica do depoimento do réu no IPM.

Pois bem. 1 - DA ALEGADA OMISSÃO NO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE IMAGENS DE REDES SOCIAIS – AUSÊNCIA DE RASTREABILIDADE E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA As defesas sustentam que as imagens obtidas de redes sociais não foram acompanhadas de identificação técnica (hash) ou formalização de cadeia de custódia, razão pela qual seriam ilícitas nos termos dos artigos 157 e 158-A do CPP.

Contudo, a sentença não se baseou exclusivamente nas referidas imagens, tampouco em prova digital sensível ou periciável.

Os registros públicos de redes sociais foram apenas elementos acessíveis de reforço, inseridos num contexto probatório robusto, composto por: I- Comprovantes de abastecimento da viatura oficial nos dias em que ocorreu a viagem, custeados com verba pública; II - Ausência de qualquer documento funcional, ordem de missão ou escala de serviço justificando o uso institucional da viatura; III - Admissões parciais dos acusados, com versões conflitantes e autocontraditórias: IV - Declarações do SGT BM Edilciney, que desmentem diretamente pontos afirmados pelo réu.

Inobstante, a defesa não demonstrou concretamente que os elementos de prova digital (prints) tenham sido manipulados, adulterados ou produzidos de forma clandestina.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de cadeia formalizada não implica, por si só, nulidade da prova, salvo quando demonstrado, que a prova foi alterada ou manipulada, que houve prejuízo à ampla defesa ou que a prova foi determinante para a condenação, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

NULIDADES.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.

NÃO DEMONSTRADAS.

SÚMULA 7 DO STJ.

DOSIMETRIA.

MINORANTE.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

DEDICAÇÃO.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer para o fim de prequestionamento.

Precedentes. 2.

Inviável o reconhecimento da nulidade pelo cerceamento de defesa, ao argumento de não ter sido oportunizado o acesso ao caderno de anotações relacionado ao tráfico de drogas, pois este documento estava acostado ao processo físico e cabia à Defesa comparecer ao cartório judicial a fim de analisá-lo para que pudesse, eventualmente, alegar a existência de possível adulteração. 3.

O instituto da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade.

No caso, não consta dos autos nenhum indício para se duvidar da preservação da prova colhida.

Ademais, a Defesa não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de dados no documento em comento. 4.

A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 5.

O Tribunal de origem manteve afastado o redutor por entender que as circunstâncias do delito, aliadas às provas colhidas em juízo, denotam a habitualidade delitiva do recorrente no tráfico de drogas, pois, além da elevada quantidade de entorpecentes (1.136 comprimidos de ecstasy e 467,06 g de maconha), foram encontrados com o agravante balança de precisão, celulares, dinheiro e materiais para embalar drogas. 6.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2424997 SC 2023/0264535-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) Conquanto, ainda que se admitisse eventual irregularidade na cadeia de custódia das imagens, tal fato não comprometeria a robustez do conjunto probatório.

No julgamento do AREsp 1.847.296, a Quinta Turma decidiu que a alegada quebra da cadeia de custódia não invalida a condenação se esta foi amparada em evidências suficientes da materialidade do crime: PENAL.

PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRABANDO.

ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CP.

CIGARROS.

MATERIALIDADE COMPROVADA.

QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NÃO DEMONSTRADA.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade.

Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita(AgRg no HC 615.321/PR, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020). 2.

In casu, embora tenha se reconhecido a divergência da quantidade de cigarros apreendidos constantes no auto de infração confeccionado pela Receita Federal (1.050 maços) e no auto de apreensão e e exibição da polícia civil (10.050 maços), não se pode falar na quebra da cadeia de custódia, uma vez que há provas suficientes nos autos para a condenação, tendo em vista que ficou comprovado que o acusado manteve em depósito pelo menos 1.050 maços de cigarros estrangeiros sem a devida documentação da regular internalização em território nacional.

Assim, tal situação não induz à imprestabilidade da prova, tendo em vista que ficou comprovado que os 1.050 maços pertencem mesmo ao acusado, o que configura o delito. 3.

Ademais, importante destacar que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo.

Desse modo, a Documento: 2073099 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/06/2021 Página 1de 5 contradição do número de cigarros apreendidos não proporcionou prejuízo para a demonstração da materialidade do crime imputado ao acusado, sendo indubitável que o réu manteve em depósito pelo menos 1.050 maços de cigarros estrangeiros sem a devida documentação da regular internalização em território nacional.

Assim, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, visto que a condenação se sustenta nos 1050 maços apreendidos. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: Nº 1.847.296 – PR, Relator: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22 de junho de 2021) Deste modo, as imagens de redes sociais tiveram valor meramente corroborativo, reforçando a versão apresentada por testemunhas e confirmando a finalidade privada e religiosa da viagem, incompatível com qualquer deslocamento oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins.

Além disso, trata-se de conteúdo público, acessado por fontes abertas, sem qualquer indício de adulteração ou manipulação.

Cumpre destacar, que as defesas deixaram de impugnar, em momento processual adequado, a licitude ou integridade dessas provas.

O Superior Tribunal de Justiça (REsp. 756.885 da 3a.

Turma do STJ em 14/08/2007) rechaça a chamada “nulidade de algibeira ou de bolso”, onde a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mantém-se inerte durante longo período, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convier.

Assim, a prova questionada não foi impugnada em momento oportuno, não apresentou indícios de adulteração e não foi elemento isolado de condenação.

Logo, não há qualquer omissão a ser suprida. 2.

DA ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA AFIRMAÇÃO DO INFORMANTE GILMAR NO SENTIDO DE QUE NÃO CONFIRMAVA DATAS DA VIAGEM A alegação de que a testemunha Gilmar não soube precisar a data da viagem não compromete a validade nem a credibilidade do seu testemunho.

A sentença valorou adequadamente o depoimento, que descreveu com detalhes: 1 - O número e o tipo dos veículos utilizados (três caminhonetes, sendo uma delas a viatura oficial); 2 - A presença do réu Dodsley e do corréu Thiago na comitiva; 3 - O caráter privado e religioso da viagem, sem qualquer vínculo institucional; Além de outros elementos importantes na resolução do caso.

Assim, o fato de o depoente não recordar a data exata é compreensível diante do lapso temporal entre os fatos e a oitiva, porém, a imprecisão quanto à data não invalida o testemunho quando os demais elementos são coerentes e verossímeis.

Assim, não há qualquer omissão ou erro a ser corrigido pela via dos embargos. 3.

DA SUPOSTA OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS DE QUE A VIAGEM FOI PARA FINS INSTITUCIONAIS A sentença analisou diretamente a tese defensiva segundo a qual a viagem teria se dado em razão de atividades institucionais (visita ministerial e combate a queimadas), e rejeitou a tese com base na ausência de vínculo probatório objetivo entre os réus e as ações públicas descritas nas reportagens.

Neste sentido, a sentença enfrentou expressamente a tese de que a viagem teria sido institucional, conforme se verifica no item 2 da sentença colacionada no evento evento 269, vejamos: 2.

Alegação de que a viagem foi para fins institucionais (combate a queimadas e visita oficial do Ministro do Meio Ambiente)A defesa argumenta que a viagem ao Jalapão teve por objetivo avaliar a situação das queimadas na região e que o acusado, na qualidade de Comandante-Geral, tinha prerrogativa para realizar deslocamentos institucionais.Entretanto, tal tese não encontra respaldo nas provas dos autos.Primeiramente, não há nenhum documento oficial que comprove a suposta missão de fiscalização de queimadas.

Não há portaria, ordem de serviço, memorando interno ou qualquer ato administrativo que justifique a viagem como uma ação institucional do CBM/TO.Em segundo lugar, as provas demonstram que o deslocamento tinha caráter pessoal:Testemunhas confirmaram que a viagem foi um evento religioso da Igreja Guia-me, da qual o réu era pastor e líder.O trajeto seguido pelos réus incluiu locais turísticos, como a Cachoeira da Velha e o Fervedouro, sem qualquer relação com a alegada fiscalização.Depoimentos confirmam que os participantes da viagem eram, em sua maioria, familiares e membros da igreja, e não agentes públicos designados para fiscalização.Por fim, a defesa menciona reportagens sobre queimadas no Jalapão, tentando associar a viagem ao contexto da atuação do CBM/TO.

No entanto, tais notícias não fazem referência à presença do réu na região, tampouco servem para comprovar que a viagem foi oficial.

Neste sentido, os links/reportagens apresentados pela defesa fazem menção a ações do CBMTO em data anterior e posterior aos fatos, e não indicam qualquer vínculo funcional do acusado com tais eventos.

Não há ordem de serviço, escala de missão, registro funcional, memorando autorizando ou vinculando a viagem à atividade pública, indicação de lotação dos acusados nas frentes de atuação descritas, registros administrativos que justificassem o uso de viatura e abastecimento público ou qualquer outro documento que comprove a atuação oficial dos embargantes no período de 22 a 23 de setembro de 2017.

Portanto, a sentença não foi omissa, apenas concluiu, com base nas provas disponíveis, que a tese defensiva não se sustentava. 4.

DA ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DO DEPOIMENTO DO RÉU NO IPM Ao revisar a sentença condenatório, observa-se que as alegações apresentadas pela defesa, foram devidamente enfrentadas no item 2.3.2 (evento 269), não havendo o que se falar em omissão na análise da natureza jurídica do depoimento do réu no IPM. A defesa do réu Thiago Alves e Silva sustenta, em síntese, que a conduta a ele imputada seria atípica por ausência de dolo, por suposta condição de “investigado disfarçado” no Inquérito Policial Militar (IPM) e por alegada irrelevância das suas declarações para a elucidação dos fatos.

Contudo, tais argumentos não se sustentam diante do robusto conjunto probatório constante dos autos, tampouco resistem à análise jurídica sistemática da matéria.

O réu prestou depoimento na condição de testemunha, pois à época não havia elementos objetivos que o vinculassem diretamente como investigado.

Assim, o crime de falso testemunho se consumou no momento em que o embargante, prestou declaração sabidamente falsa, com o objetivo de induzir o juízo a erro e proteger superiores hierárquicos.

Ademais, ao contrário do que alega a defesa, não se trata de caso de silêncio estratégico ou simples omissão de fatos autoincriminadores, mas sim de conduta ativa e reiterada de alteração consciente da verdade, com a finalidade de dissimular a natureza ilícita da viagem realizada com o então Comandante-Geral ao Jalapão, utilizando-se de viatura oficial para fins particulares.

Deste modo, a condição de investigado não autoriza a prestação deliberada de informações falsas.

O direito ao silêncio e a não autoincriminação (CF, art. 5º, LXIII) assegura a opção de calar-se, mas não confere imunidade penal para a mentira.

Verifica-se que o acusado não se manteve em silêncio, tampouco foi coagido, mas afirmou conscientemente fatos sabidamente inverídicos.

Portanto, para a configuração do crime de falso testemunho, basta a demonstração de que a testemunha deliberadamente falseou a verdade dos fatos relevantes à apuração, sendo desnecessário comprovar prejuízo efetivo ao processo, bastando o potencial de comprometer a elucidação da verdade real.

Outrossim, restam plenamente configurados todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal do artigo 346 do Código Penal Militar, sendo insustentável a tese de atipicidade defendida.

Dessa forma, embora admissíveis, os embargos de declaração não merecem provimento, pois se limitam a promover o reexame do mérito da causa, finalidade que extrapola os estreitos limites desse recurso, cuja natureza é eminentemente integrativa, e não revisional.

Com efeito, os embargos de declaração não constituem meio hábil para modificar os fundamentos da decisão recorrida, sendo instrumentos destinados a suprir omissões, contradições ou obscuridades, e não a substituí-la.

Assim, não se mostra plausível a pretensão dos Embargantes de, sob a forma de embargos, buscar a alteração do julgado, atribuindo a esse recurso finalidade que lhe é estranha.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por DODSLEY YURI TENÓRIO VARGAS e THIAGO ALVES E SILVA em face da Sentença do Conselho Especial da Justiça Militar, no mérito, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para manter incólume a sentença embargada quanto à forma e fundamentação.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se e cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 301
09/06/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
09/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 295
06/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296
05/06/2025 14:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296
04/06/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:28

Conclusão para decisão
30/05/2025 16:46

Decisão - Outras Decisões
26/05/2025 17:17

Conclusão para despacho
26/05/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 289
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
05/05/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:16

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 14:59

Conclusão para despacho
24/04/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 282
13/04/2025 22:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 272
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
02/04/2025 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 271
02/04/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
01/04/2025 15:10

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 18:31

Protocolizada Petição
28/03/2025 16:19

Conclusão para decisão
28/03/2025 14:39

Protocolizada Petição
28/03/2025 14:38

Protocolizada Petição
27/03/2025 23:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 270
27/03/2025 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
26/03/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2025 13:57

Publicação da Sentença
26/03/2025 13:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/03/2025 18:01

Audiência - de Julgamento - realizada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 25/03/2025 13:30. Refer. Evento 244
25/03/2025 13:35

Juntada - Informações
25/03/2025 13:34

Protocolizada Petição
14/03/2025 07:56

Protocolizada Petição
12/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 249, 253 e 254
11/03/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 245
11/03/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 246
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 245, 246, 249, 253 e 254
10/03/2025 07:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 252
10/03/2025 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
06/03/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 247
06/03/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
05/03/2025 13:47

Conclusão para julgamento
28/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:13

Expedido Ofício
28/02/2025 18:12

Expedido Ofício
28/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:10

Expedido Ofício
28/02/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/02/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/02/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/02/2025 18:09

Audiência - de Julgamento - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 25/03/2025 13:30
28/02/2025 16:43

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 17:38

Conclusão para despacho
26/02/2025 12:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALMILI
26/02/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 238
26/02/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
24/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:35

Expedido Ofício
24/02/2025 15:35

Lavrada Certidão
24/02/2025 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALMILI -> TOPALPROT
24/02/2025 14:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/02/2025 23:00

Protocolizada Petição
31/01/2025 17:52

Conclusão para julgamento
07/01/2025 16:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 223
17/12/2024 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 222
17/12/2024 11:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 226
16/12/2024 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 221
10/12/2024 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 226<br>Oficial: ANTONIA CLEBIONORA SOARES LIMA (por substituição em 16/12/2024 16:19:04)
10/12/2024 16:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221 e 222
29/11/2024 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 223<br>Oficial: STEFANA EVANGELISTA RODRIGUES (por substituição em 16/12/2024 16:18:57)
29/11/2024 16:44

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/11/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 23:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 218
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
17/09/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 14:04

Audiência - de Interrogatório - realizada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 20/08/2024 14:00. Refer. Evento 187
17/09/2024 13:57

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 210
09/09/2024 12:25

Conclusão para despacho
09/09/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 209
08/09/2024 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 208
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208, 209 e 210
22/08/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 18:40

Despacho - Mero expediente
16/08/2024 12:29

Protocolizada Petição
06/08/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
06/08/2024 09:50

Protocolizada Petição
06/08/2024 08:17

Protocolizada Petição
06/08/2024 07:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 194
01/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 192
30/07/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
29/07/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 190
29/07/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
26/07/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
26/07/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
26/07/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:14

Expedido Ofício
26/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/07/2024 15:10

Expedido Ofício
26/07/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
26/07/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
26/07/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
26/07/2024 14:42

Audiência - de Interrogatório - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 20/08/2024 14:00
23/07/2024 14:15

Lavrada Certidão
16/04/2024 16:52

Audiência - de Instrução - realizada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 16/04/2024 14:15. Refer. Evento 160
16/04/2024 16:20

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 11:57

Protocolizada Petição
16/04/2024 11:01

Protocolizada Petição
12/04/2024 11:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 175
05/04/2024 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
03/04/2024 10:34

Protocolizada Petição
02/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173
26/03/2024 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 175
26/03/2024 17:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/03/2024 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
25/03/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/03/2024 17:50

Expedido Ofício
25/03/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/03/2024 17:49

Expedido Ofício
19/02/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
19/02/2024 08:25

Protocolizada Petição
19/02/2024 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162
08/02/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
08/02/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
06/02/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/02/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/02/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/02/2024 13:19

Audiência - de Instrução - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 16/04/2024 14:15
29/01/2024 13:23

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
28/01/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
26/01/2024 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
23/01/2024 11:31

Protocolizada Petição
17/01/2024 14:45

Expedido Mandado
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
15/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:12

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 17:42

Conclusão para despacho
30/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
14/11/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:44

Audiência - de Instrução - realizada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 08/11/2023 13:30. Refer. Evento 122
09/11/2023 19:03

Despacho - Mero expediente
07/11/2023 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
07/11/2023 04:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
01/11/2023 12:13

Protocolizada Petição
01/11/2023 12:07

Protocolizada Petição
01/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129
31/10/2023 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
31/10/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
30/10/2023 16:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 131
30/10/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
26/10/2023 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
26/10/2023 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
26/10/2023 14:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 131
26/10/2023 14:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/10/2023 14:09

Protocolizada Petição
26/10/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
26/10/2023 13:23

Expedido Ofício
26/10/2023 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
26/10/2023 13:22

Expedido Ofício
25/10/2023 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/10/2023 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/10/2023 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
25/10/2023 17:46

Audiência - de Instrução - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 08/11/2023 13:30
17/04/2023 22:23

Protocolizada Petição
14/04/2023 18:02

Juntada - Certidão
18/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 102
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/11/2022 14:39

Despacho - Mero expediente
08/11/2022 20:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 101
08/11/2022 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
08/11/2022 16:40

Audiência - Preliminar - realizada - meio eletrônico
08/11/2022 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/11/2022 12:53

Protocolizada Petição
08/11/2022 10:46

Protocolizada Petição
07/11/2022 11:22

Protocolizada Petição
07/11/2022 11:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 100
07/11/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/11/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/11/2022 11:11

Protocolizada Petição
07/11/2022 11:09

Protocolizada Petição
07/11/2022 10:57

Protocolizada Petição
04/11/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/11/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/11/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/11/2022 13:22

Juntada - Informações
04/11/2022 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
04/11/2022 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/11/2022 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/11/2022 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/11/2022 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/11/2022 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/11/2022 16:09

Expedido Ofício
03/11/2022 16:06

Juntada - Informações
03/11/2022 16:01

Audiência - Preliminar - designada - meio eletrônico - 08/11/2022 14:00
03/11/2022 16:00

Audiência - Preliminar - cancelada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 08/11/2022 14:00. Refer. Evento 88
03/11/2022 15:58

Audiência - Preliminar - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 08/11/2022 14:00
03/11/2022 14:51

Despacho - Mero expediente
02/11/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
01/11/2022 16:58

Audiência - Preliminar - realizada - meio eletrônico
01/11/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
31/10/2022 20:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 72
31/10/2022 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
25/10/2022 14:49

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
24/10/2022 17:28

Protocolizada Petição
24/10/2022 08:37

Protocolizada Petição
20/10/2022 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/10/2022 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/10/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
19/10/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:02

Juntada - Documento
19/10/2022 09:42

Protocolizada Petição
18/10/2022 15:16

Expedido Mandado
18/10/2022 08:05

Protocolizada Petição
18/10/2022 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/10/2022 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
17/10/2022 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/10/2022 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
17/10/2022 17:23

Expedido Ofício
17/10/2022 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
17/10/2022 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
17/10/2022 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
17/10/2022 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
17/10/2022 16:19

Audiência - Preliminar - designada - meio eletrônico - 01/11/2022 14:00
17/10/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:10

Lavrada Certidão
17/10/2022 09:55

Protocolizada Petição
13/10/2022 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
13/10/2022 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/10/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2022 13:45

Expedido Ofício
11/10/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:25

Lavrada Certidão
07/07/2022 17:14

Despacho - Mero expediente
22/06/2022 12:40

Juntada - Informações
16/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
15/06/2022 18:01

Conclusão para despacho
14/06/2022 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
14/06/2022 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/06/2022 12:16

Protocolizada Petição
14/06/2022 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/06/2022 17:50

Protocolizada Petição
13/06/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 17:04

Expedido Ofício
13/06/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 17:03

Expedido Ofício
11/03/2022 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/03/2022 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/03/2022 17:12

Juntada - Certidão
10/03/2022 16:55

Juntada - Certidão
10/03/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 16:33

Expedido Ofício
04/02/2022 14:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
04/02/2022 11:01

Protocolizada Petição
01/02/2022 17:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
01/02/2022 17:33

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
01/02/2022 17:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Ofício devolvido - Entregue ao destinatário - 01/02/2022 17:17:17)
28/01/2022 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/12/2021 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2021 15:13

Decisão - Outras Decisões
14/12/2021 13:12

Conclusão para despacho
22/11/2021 21:19

Protocolizada Petição
11/11/2021 16:27

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
11/11/2021 16:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Mandado devolvido - Entregue ao destinatário - 11/11/2021 16:15:00)
11/11/2021 16:09

Expedido Mandado - citação
11/11/2021 16:09

Expedido Mandado - citação
28/10/2021 09:55

Protocolizada Petição
02/09/2021 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/09/2021 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/09/2021 12:56

Expedido Mandado
01/09/2021 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 13:32

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
16/08/2021 16:15

Decisão - Recebimento - Denúncia
13/07/2021 15:28

Conclusão para decisão
13/07/2021 15:22

Processo Corretamente Autuado
13/07/2021 15:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/07/2021 23:46

Distribuído por dependência - Número: 00205591420208272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00