11/07/2025 14:36

Baixa Definitiva
11/07/2025 14:32

Trânsito em Julgado
11/06/2025 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000917-51.2025.8.27.2706/TO AUTOR: SIRO FERREIRA FOGAÇAADVOGADO(A): SUCCI FRANCA CAETANO (OAB TO011374)RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) SENTENÇA Vistos e etc.

GRUPO CASAS BAHIA S.A opôs Embargos de Declaração, asseverando, em síntese, que houve erro material na sentença proferida no evento de n° 29, uma vez que houve equívoco na parte dispositiva, quanto a aplicação da base de cálculo dos juros e da correção monetária da condenação, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024 (Evento de nº 33).

Intimada a se manifestar, a parte embargada limitou-se a manifestar sua ciência (Eventos de n° 36, 39 e 40). É o relatório.

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento de n° 33.

Ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas às previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Em análise da sentença proferida no evento de n° 29, verifico que houve o acolhimento parcial do pedido, sendo reconhecida a cobrança indevida direcionada ao requerente e condenação em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sendo a indenização em danos morais atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, e juros moratório de 12%.

A atualização monetária e os juros moratórios serão calculados pela Selic, ante a pacificação do Tema pelo julgamento do Resp. nº 1.795.982/SP e com a geração de efeitos da Lei nº 14.905/2024, passando a servir de critério de atualização o IPCA e de remuneração por juros a Selic, abatido o valor do IPCA.

De modo que razão assiste o embargante quanto à aplicação da Legislação acima mencionada na parte dispositiva da sentença lançada.

Desta forma, o acolhimento dos embargos declaratórios opostos é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto no evento de nº 33, e, com resolução de mérito, ACOLHO os Embargos de Declaração, oportunidade em que retifico o decisum lançado no evento de n° 29, passando a constar na parte dispositiva, item “b”, onde lê-se: (...) com atualização monetária pelo INPC/IBGE e mais juros moratórios de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, verba que tem como dies a quo de incidência da correção monetária e juros sobre o montante fixado, o da prolação da decisão judicial que a quantifica (Súmula n.º 362/STJ); passa-se a constar: (...) com atualização monetária pelo IPCA/IBGE e mais juros moratórios corrigidos pela (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), verba que tem como dies a quo de incidência da correção monetária e juros sobre o montante fixado, o da prolação da decisão judicial que a quantifica (Súmula n.º 362/STJ).

Mantenho inalterados os demais termos da Sentença embargada.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do artigo 1.006 do Código de Processo Civil e, caso necessário, arquive-se independente de nova decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
23/05/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 10:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
22/05/2025 09:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/05/2025 14:43

Conclusão para despacho
19/05/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/05/2025 22:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 10:22

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/04/2025 17:04

Conclusão para despacho
24/04/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/04/2025 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/04/2025 14:54

Conclusão para julgamento
08/04/2025 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
08/04/2025 17:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 04/04/2025 16:30. Refer. Evento 16
04/04/2025 11:24

Protocolizada Petição
04/04/2025 09:04

Protocolizada Petição
02/04/2025 15:56

Juntada - Informações
01/04/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/03/2025 16:01

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/03/2025 14:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/03/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 15:54

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/04/2025 16:30
10/02/2025 15:31

Protocolizada Petição
04/02/2025 16:27

Protocolizada Petição
29/01/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 17:57

Conclusão para despacho
28/01/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/01/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/01/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 15:02

Despacho - Mero expediente
17/01/2025 16:12

Conclusão para despacho
17/01/2025 16:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/01/2025 16:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/01/2025 16:09

Processo Corretamente Autuado
17/01/2025 16:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/01/2025 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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