30/06/2025 23:59

Baixa Definitiva
30/06/2025 23:59

Requisição de Pagamento - Precatório - Paga
17/06/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526023522025
17/06/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526023512025
16/06/2025 20:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 12:50

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
11/06/2025 11:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526023512025
11/06/2025 11:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526023522025
10/06/2025 15:25

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
10/06/2025 15:21

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 14:37

Juntada - Documento - Informações
03/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 10:47

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0004432-83.2023.8.27.2700/TO CREDOR: JANIO CEZAR ALMEIDA MAIAADVOGADO(A): LEANDRO RAFAEL PERIUS (OAB TO08700B) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Janio Cezar Almeida Maia, no qual figura como entidade devedora o Município de Palmas/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 13.605,13 (treze mil seiscentos e cinco reais e treze centavos), atualizados em 13/03/2023 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 09/03/2023, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000198, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Gil de Araújo Corrêa, nos autos da Ação Originária nº 0006244-15.2019.8.27.2729.

Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1 foi expedido o oficio requisitório (evento 17, OFIC1) para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no orçamento do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petitório do evento 13, PET1 em que a entidade devedora manifesta concordância com o precatório expedido.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 18, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 19 e 20), ambos opondo ciência nos eventos 22 e 23. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Palmas/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 15.929,47 (quinze mil novecentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme evento 24, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos da entidade devedora, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Palmas/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 15.929,47 (quinze mil novecentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:50

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 10:51

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
10/03/2025 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
17/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:04

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
05/06/2024 16:42

Juntada - Documento
03/05/2024 16:20

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:20

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:18

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
05/06/2023 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
26/05/2023 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
10/05/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 14:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
09/05/2023 14:20

Despacho - Mero Expediente
09/05/2023 13:04

Juntada - Documento
27/04/2023 15:08

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
27/04/2023 15:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/04/2023 15:05

Ato ordinatório - Data de Validação - 03/04/2023 15:20:01
03/04/2023 15:20

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
03/04/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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