28/05/2025 02:24

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0022058-63.2024.8.27.2706/TO AUTOR: AUGUSTO CÉSAR CARVALHO DOS SANTOSADVOGADO(A): WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (OAB TO006552)ADVOGADO(A): JAIRO BARROS DUARTE (OAB TO006055) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a inicial. 1.

EXPEÇA-SE, então, mandado de pagamento e citação (ou carta precatória, se for o caso) com prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, bem como para o pagamento de honorários advocatícios na proporção de 5% do atribuído a causa, e CIENTIFIQUE-SE o demandado de que, querendo, poderá oferecer embargos no mesmo prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial até julgamento em primeiro grau.

CIENTIFIQUE-SE, ainda, o demandado que ficará isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado monitório no prazo, bem como, poderá valer-se, no que couber, do disposto no artigo 916 do CPC. 1.1 No caso de citação pelos Correios, em se tratando de pessoa física, a carta citatória deverá ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento (mão própria), na forma do artigo 248, § 1º, CPC. 1.2 No caso de pessoa jurídica e condomínios, a regra é a prevista no artigo 248, §§ 2º e 3º, CPC. 2.

Não efetuado o pagamento nem opostos os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil, no que couber, acrescido das custas e taxa judiciária iniciais pagas pela parte autora, bem como honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa.

Neste caso, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo sem pagamento e sem embargos, lance-se nos autos o evento "Monitória convertida em Título Judicial"; intime-se o autor para requerer início da fase de cumprimento de sentença, em 5 (cinco) dias; sem manifestação, leve-se o processo ao ARQUIVO, onde deverá aguardar providências do credor para o cumprimento de sentença.

Com o requerimento do credor para cumprimento da sentença, PROMOVA-SE a alteração da classe. 3.

Não localizado o demandado para o ato citatório, INTIME-SE a autora para providencia-lo em 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo retro sem manifestação, certifique-se e INTIMEM-SE, parte autora e respectivo advogado, para darem andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e consequente arquivamento, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE o credor para manifestar em 5 (cinco) dias e voltem conclusos.

Apresentados embargos, INTIME-SE o autor para, querendo, responder em 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos para saneamento ou para sentença, se for o caso.

Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011.

Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000.

Araguaína, 22 de maio de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
23/05/2025 13:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:31

Decisão - Outras Decisões
07/05/2025 17:57

Conclusão para despacho
07/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5593062, Subguia 96396 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.198,47
07/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5593061, Subguia 96336 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.229,57
05/05/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/05/2025 18:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5593062, Subguia 5499974
02/05/2025 18:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5593061, Subguia 5499973
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:29

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
07/03/2025 14:51

Conclusão para decisão
15/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
11/02/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/01/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 13:16

Juntada - Informações
11/12/2024 15:16

Lavrada Certidão
10/12/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 16:07

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
31/10/2024 15:22

Conclusão para decisão
31/10/2024 11:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
31/10/2024 11:20

Realizado cálculo de custas
31/10/2024 11:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AUGUSTO CÉSAR CARVALHO DOS SANTOS - Guia 5593062 - R$ 1.198,47
31/10/2024 11:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AUGUSTO CÉSAR CARVALHO DOS SANTOS - Guia 5593061 - R$ 1.229,57
30/10/2024 17:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/10/2024 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
30/10/2024 17:31

Processo Corretamente Autuado
29/10/2024 17:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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