07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/06/2025 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
27/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/06/2025 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0008412-58.2022.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008412-58.2022.8.27.2737/TO APELANTE: LUIS CÉSAR SILVA NASCIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ SILVA OLIVEIRA (OAB TO008427)ADVOGADO(A): THIAGO PACHÊCO SANTOS GIL ALVES (OAB TO010209) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIS CÉSAR SILVA NASCIMENTO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de apelação.

O acórdão recorrido foi redigido nos seguintes termos: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI Nº 8.132/90).

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO EVIDENCIADO.

DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I, DO ART. 12 DA MENCIONADA LEI.

INVIABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1 - Os argumentos utilizados pela douta defesa para requerer a absolvição não devem prosperar.

A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Procedimento Extrajudicial nº 2021.0004800 (evento nº 01, ANEXOS PET INI2; ANEXOS PET INI3; ANEXOS PET INI4; ANEXOS PET INI5; ANEXOS PET INI6 e ANEXOS PET INI7), pelo Processo Administrativo Tributário nº 2019/614/501602 (evento nº 01, fls. 41/46, ANEXOS PET INI3 e fls. 03/21, ANEXOS PET INI4), Pelo Ato Constitutivo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (evento nº 01, fls. 39/42, ANEXOS PET INI2) e pela Certidão de Dívida Ativa (evento nº 01, fls. 15 e 21, ANEXOS PET INI2), os quais, em consonância com as provas orais produzidas durante a fase de instrução, atestaram a inexistência de recolhimento dos valores devidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), perfazendo o montante atualizado de R$ 3.505.692,62 (três milhões, quinhentos e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos). 2 - A autoria também é certa.

As provas dos autos evidenciam que o apelante, no período de janeiro a agosto de 2019, como sócio-administrador da empresa S.

C.

E.

T.

D.

G.

E., omitiu ao Fisco a realização de operações tributáveis, deixando de recolher ICMS devido, causando prejuízo ao Fisco Estadual nos valores não atualizados, de R$ 3.505,692,62 (três milhões, quinhentos e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos. 3 - Mencionado crime de sonegação tributária dispensa a comprovação do dolo específico de fraudar o Fisco, bastando a vontade livre e consciente de suprimir o recolhimento de tributo mediante o cometimento de uma das ações elencadas nos incisos do referido artigo, sendo desnecessária a demonstração de um especial fim de agir.

Precedentes. 4 - No caso, ficou evidente que o acusado, único sócio-administrador da empresa, era o responsável pelos atos de gestão dela; tinha ele o pleno domínio dos fatos e atos empresariais, notadamente quando relacionados a montantes significativos, com total impacto no faturamento líquido empresarial. 5 - Não há dúvidas, ainda, de que o sócio-administrador tinha conhecimento da necessidade de emissão de nota fiscal a cada venda realizada. 6 - Não se pode admitir que os administradores empresariais sejam livres e capazes para aferir os bônus do negócio e convenientemente incapazes e ignorantes quanto aos encargos.

Ainda que não houvesse dolo direto, ficaria evidente o dolo eventual em casos tais.

Dessa forma, de rigor a manutenção de sua condenação. 7 - Por fim, não há que se falar no decote da causa de aumento de pena imposta na sentença atacada, uma vez que a conduta do apelante em não adimplir com o tributo devido ocasionou dano à coletividade. 8 – Recurso conhecido e improvido.

Em suas razões, a parte recorrente alega que a decisão violou artigo 2º, inciso II, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, ao conferir interpretação divergente da que foi adotada por outros tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

Sustenta que o entendimento firmado pelo acórdão recorrido diverge da tese fixada pelo STF no RHC 163.334 e de julgados recentes do STJ, segundo os quais é imprescindível a demonstração do dolo específico de apropriação para a configuração do crime tributário em questão.

Argumenta que o órgão julgador de origem teria aplicado interpretação ampliativa do tipo penal, contrariando a orientação jurisprudencial dominante e caracterizando divergência apta a justificar o cabimento do recurso especial.

Diante disso, requer a admissão e o provimento do Recurso Especial, para que o acórdão seja reformado, reconhecendo-se a atipicidade da conduta imputada ao recorrente, com a sua consequente absolvição com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas.

Eis o relato do essencial. DECIDO. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo adequado e interposto dentro do prazo legal.

As partes possuem legitimidade, há interesse recursal e o preparo é dispensável.

Contudo, o recurso não comporta admissão devido à deficiência na sua fundamentação, com base na aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF, a qual dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Cumpre consignar que o artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e o artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelecem a necessidade de demonstração analítica do dissenso pretoriano, por meio de cotejo preciso entre os acórdãos confrontados, com a exposição clara das circunstâncias que os assemelham ou os identificam, e da divergência jurídica entre os julgados.

No caso em apreço, embora o recorrente tenha citado precedentes relevantes do STJ e do STF, não se verifica o atendimento ao rigor técnico exigido para a comprovação da divergência.

Com efeito, o recurso limita-se à transcrição de trechos de ementas e à exposição de trechos comparativos de julgados, sem, contudo, realizar a análise comparativa exigida, a qual deve abranger, necessariamente, a similitude fática entre os casos cotejados, a exposição das teses jurídicas adotadas e a divergência entre os julgados.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea “c” do permissivo constitucional.

Cita-se, a propósito, precedente da Corte Cidadã: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ARTIGO 157,§§1º E 2º, II, DO CÓDIGO PENAL.

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

ABSOLVIÇÃO.

REANÁLSIE DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO.

RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. Embora o ora agravante tenha fundamentado a interposição do recurso especial também na alínea c, do artigo 105, III, da Carta Magna, não se desincumbiu de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os colacionados, a fim de demonstrar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.553.436/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Acresço que, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera alegação genérica de divergência ou a simples colação de ementas não supre o requisito formal previsto na legislação processual e regimental.

No presente caso, embora o recorrente sustente divergência quanto à interpretação do tipo penal do artigo 2º, II, da Lei 8.137/90, asseverando que o acórdão recorrido dispensou a necessidade de dolo específico, tal alegação não se sustenta diante da ausência de cotejo analítico eficaz, tampouco da demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Dessa forma, a ausência do cotejo analítico indispensável compromete a demonstração do dissídio jurisprudencial, impedindo a remessa dos autos ao Tribunal Superior e, consequentemente, inviabilizando a admissão do recurso. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 09:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
12/06/2025 09:44

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
22/04/2025 20:31

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
22/04/2025 20:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/04/2025 14:43

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
17/04/2025 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/03/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/03/2025 13:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR02 -> SREC
27/03/2025 13:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/03/2025 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
21/03/2025 13:24

Recebimento - Retorno do MP com ciência
20/03/2025 20:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
26/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
26/02/2025 15:26

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
26/02/2025 14:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
26/02/2025 14:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
25/02/2025 14:53

Juntada - Documento - Voto
18/02/2025 13:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/02/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
17/02/2025 12:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 25/02/2025 14:00 Sequencial: 7
12/02/2025 14:00

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCR02
12/02/2025 14:00

Juntada - Documento - Relatório
04/02/2025 17:48

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
04/02/2025 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/01/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
16/01/2025 12:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/01/2025 13:05

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
15/01/2025 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/12/2024 13:35

Recebimento - Retorno do MP com ciência
13/12/2024 09:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
13/12/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/12/2024 08:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
13/12/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/12/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
10/12/2024 17:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/12/2024 17:11

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
10/12/2024 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/12/2024 16:50

Juntada - Documento - Voto
10/12/2024 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 11:36

Juntada - Documento - Informações
06/12/2024 13:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/12/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
04/12/2024 12:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/12/2024 14:00 Sequencial: 12
27/11/2024 16:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCR02
27/11/2024 16:47

Juntada - Documento - Relatório
04/11/2024 13:27

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
04/11/2024 13:27

Conclusão para decisão
04/11/2024 13:27

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
04/11/2024 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/10/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
19/09/2024 17:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
19/09/2024 17:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/09/2024 15:29

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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