TJTO - 0035012-09.2023.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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01/08/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Fiscal Nº 0035012-09.2023.8.27.2729/TO EMBARGANTE: MARLI LUCHESI LEVISCHIADVOGADO(A): ALECIO CIARALO FILHO (OAB SP297037)ADVOGADO(A): MARCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA (OAB SP178899) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença, no qual busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.
Da análise do cumprimento de sentença, verifica-se que os parâmetros de atualização aplicados pelo exequente (evento 86, CALC5) não são próprios para correção das dívidas da Fazenda Pública.
O cálculo deve observar a regra de atualização das dívidas da Fazenda Pública introduzida pelo artigo 3º da EC nº 113/2021, em destaque: a.
Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios (se houver) os incidentes nas aplicações da poupança; b.
Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c.
Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.”.
Diante das inexatidões materiais identificadas no cálculo, INTIMO a parte exequente, com fulcro no art. 534 CPC/2015, para adequação dos consectários de correção monetária do valor exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação acima, DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.
CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado; 2.
PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema e-Proc para “Cumprimento de Sentença contra à Fazenda Pública”, caso não tenha sido evoluída.
Em caso de Execução Fiscal fica dispensada a evolução da classe; 3.
INTIME-SE a Fazenda Pública demandada, por meio do representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 535 e seguintes do CPC; 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Nessa hipótese, a verba honorária será fixada na decisão que julgar a impugnação, nos termos do §1º do artigo 85 do CPC. 3.2. Decorrido o prazo para manifestação do exequente, RETORNEM os autos conclusos para análise da impugnação. 4. Não havendo impugnação, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do valor executado, hipótese em que não serão devidos os honorários de sucumbência; 4.1. Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV. 5. Havendo pedido, PROMOVA a Serventia o destaque dos honorários advocatícios contratuais, desde que juntado o contrato, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, observada a proporção estabelecida sobre o valor principal; 6.
Tratando-se de honorários advocatícios, PROMOVA a inclusão do(a) Advogado(a) ou Sociedade de Advogados na capa dos autos, como parte requerente; 6.1.
Havendo requerimento de expedição de RPV em nome de Sociedade de Advogados e essa não constar expressamente no instrumento de mandato, INTIME-SE o(a) Advogado(a), no prazo de 5 (cinco) dias, para que promova a juntada da procuração que indique devidamente, o nome da sociedade de advogados, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, nos termos do § 3º do art. 105 do CPC/2015. 7.
INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários para o transferência do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do RPV/Precatório e mantê-los atualizados (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); Intimo.
Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc. -
31/07/2025 11:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2025 17:10
Decisão - Outras Decisões
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02/07/2025 10:46
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ
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02/07/2025 10:46
Conta Atualizada
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30/06/2025 15:14
Conclusão para despacho
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30/06/2025 15:14
Processo Reativado
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30/06/2025 14:26
Protocolizada Petição
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26/06/2025 15:55
Recebidos os Autos pela Contadoria
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26/06/2025 13:09
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
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26/06/2025 13:09
Baixa Definitiva
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18/06/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
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16/06/2025 10:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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10/06/2025 03:35
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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10/06/2025 03:34
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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09/06/2025 02:54
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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09/06/2025 02:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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06/06/2025 02:08
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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06/06/2025 02:05
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0035012-09.2023.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00182878620168272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAEMBARGANTE: MARLI LUCHESI LEVISCHIADVOGADO(A): ALECIO CIARALO FILHO (OAB SP297037)ADVOGADO(A): MARCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA (OAB SP178899)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 28/05/2025 - Trânsito em Julgado -
28/05/2025 14:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
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28/05/2025 14:03
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0018287-86.2016.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 63
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28/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 13:38
Trânsito em Julgado
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28/05/2025 08:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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07/05/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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27/03/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 12:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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06/03/2025 14:41
Conclusão para julgamento
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25/02/2025 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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12/02/2025 00:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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10/02/2025 12:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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23/01/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 13:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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04/12/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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27/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
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13/11/2024 14:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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21/10/2024 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/10/2024 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/10/2024 12:18
Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
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19/08/2024 14:36
Conclusão para despacho
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12/08/2024 21:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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30/07/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 16:27
Despacho - Mero expediente
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17/05/2024 17:41
Conclusão para decisão
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17/05/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5467627, Subguia 23278 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 753,45
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16/05/2024 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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16/05/2024 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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15/05/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2024 13:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5467627, Subguia 5401986
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10/05/2024 14:38
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL3FAZ
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10/05/2024 14:38
Realizado cálculo de custas
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10/05/2024 14:37
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARLI LUCHESI LEVISCHI - Guia 5467627 - R$ 753,45
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10/05/2024 14:35
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - MARLI LUCHESI LEVISCHI - Guia 5414638 - R$ 1.761,99
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10/05/2024 14:35
Juntada - Guia Cancelada - Taxas - MARLI LUCHESI LEVISCHI - Guia 5414639 - R$ 50,00
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10/05/2024 14:01
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/05/2024 13:05
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
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09/05/2024 17:39
Despacho - Mero expediente
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12/03/2024 14:14
Conclusão para despacho
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11/03/2024 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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11/03/2024 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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07/03/2024 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2024 15:25
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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06/03/2024 15:24
Juntada - Certidão
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06/03/2024 15:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5414639, Subguia 5383137
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06/03/2024 15:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5414638, Subguia 5383136
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06/03/2024 15:21
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARLI LUCHESI LEVISCHI - Guia 5414639 - R$ 50,00
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06/03/2024 15:21
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARLI LUCHESI LEVISCHI - Guia 5414638 - R$ 1.761,99
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06/03/2024 12:41
Recebidos os Autos pela Contadoria
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05/03/2024 20:34
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
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23/02/2024 17:36
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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23/02/2024 17:36
Lavrada Certidão
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23/02/2024 17:17
Recebidos os Autos pela Contadoria
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23/02/2024 16:18
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
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23/02/2024 15:16
Despacho - Mero expediente
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23/11/2023 18:03
Conclusão para despacho
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23/11/2023 17:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/11/2023 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/11/2023 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/11/2023 18:36
Despacho - Mero expediente
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05/09/2023 16:45
Conclusão para despacho
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05/09/2023 16:43
Processo Corretamente Autuado
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05/09/2023 15:33
Distribuído por dependência - Número: 00182878620168272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Anexo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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