22/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005263-10.2024.8.27.2729/TO AUTOR: HEBERT PANIAGO SENAADVOGADO(A): CLESISTONIO OLIVEIRA MARTINS (OAB GO027639)RÉU: EBAZAR.COM.BR.

LTDAADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 47, PET1) opostos por EBAZAR.COM.BR.

LTDA nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ao argumento de que houve obscuridade na sentença prolatada (evento 42, SENT1). A embargante pretende sanar suposta obscuridade, sob a alegação de que "o Magistrado condenou a empresa demandada a CUMPRIR com a obrigação de fazer consistente na suspensão da compra.

No entanto, conforme narrado, é impossível ao Mercado Livre o cumprimento da obrigação determinada no comando judicial diante de circunstâncias que lhe são alheias". Devidamente intimado o embargado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido.

Assim, passa-se a ponderar e decidir sobre o mérito. Com efeito, o art. 494 do CPC preleciona que, publicada a sentença, juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. É cediço que os embargos de declaração se prestam para complementar, ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Nessa toada, prevê o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 (Grifo não original). Além disso, ressalta-se que a contradição de que trata o art. 1.022, inciso II do CPC não é entre a convicção do Juízo e o posicionamento que a parte acha correto, mas aquela que decorre dos fundamentos da própria decisão em si, e isto não ocorreu no presente caso.

Aduz o embargante que há obscuridade na sentença, uma vez que esta condenou a ré em obrigação que alega ser impossível de cumprimento.

Entretanto, em que pese a alegação da embargante, não se verifica na sentença embargada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, inciso I e II e parágrafo único, incisos I e II do Código de Processo Civil. Nota-se que a sentença proferida (evento 42, SENT1) reconheceu a aplicação das regras consumeiristas e por consequência a solidariedade dos ocupantes da cadeia de serviços.

Além disso, em que pese a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de cancelamento da compra, a mesma se mostra insubsistente, considerando que a ré é intermediária na compra podendo intermediar também o seu cancelamento.

Por fim, na fase de cumprimento de sentença, se efetivamente restar comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, a mesma poderá ser resolvida em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC: Art. 499.

A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. É necessário frisar que na referida sentença houve a análise dos fatos narrados na inicial, bem como de todas as provas juntadas ao processo pelas partes, e dos pedidos feitos.

Em que pese a alegação da embargante, não se verifica na sentença embargada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, I, II e III do CPC.

No caso em questão, a pretensão se funda na reanálise do mérito, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.

Para tanto, conclui-se que matéria foi suficientemente enfrentada pela sentença embargada, não havendo qualquer omissão e contradição no caso concreto. O resultado diferente do pretendido pela parte não implica omissão, obscuridade ou contradição, não se justificando a oposição de embargos de declaração o mero inconformismo com o julgado desfavorável à pretensão que a ótica da parte embargante entende correta, por não se tratar do instrumento processual adequado à impugnação pretendida. Portanto, pelos fundamentos supramencionados, não merece provimento os embargos opostos, devendo ser mantida a sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos, todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenho inalteradas as disposições da sentença. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/07/2025 13:16

Conclusão para julgamento
25/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
20/06/2025 07:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0005263-10.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILAUTOR: HEBERT PANIAGO SENAADVOGADO(A): CLESISTONIO OLIVEIRA MARTINS (OAB GO027639)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 10/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/06/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
02/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
31/05/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/05/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/05/2025 17:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/05/2025 14:55

Conclusão para julgamento
25/04/2025 14:05

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
24/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
08/04/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 21:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/04/2025 20:25

Juntada - Informações
31/01/2025 13:15

Conclusão para julgamento
27/01/2025 13:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
27/01/2025 13:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 27/01/2025 13:00. Refer. Evento 17
27/01/2025 06:36

Juntada - Informações
24/01/2025 16:31

Protocolizada Petição
24/01/2025 14:46

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
09/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 20:07

Protocolizada Petição
04/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
26/08/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/08/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2024 15:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 27/01/2025 13:00
21/08/2024 18:36

Protocolizada Petição
10/07/2024 14:40

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
01/04/2024 17:50

Conclusão para decisão
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/03/2024 13:57

Protocolizada Petição
14/03/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:18

Processo Corretamente Autuado
16/02/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5395721, Subguia 5021 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 324,77
16/02/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5395722, Subguia 4902 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 223,77
15/02/2024 14:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5395722, Subguia 5376972
15/02/2024 14:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5395721, Subguia 5376971
15/02/2024 14:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HEBERT PANIAGO SENA - Guia 5395722 - R$ 223,77
15/02/2024 14:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HEBERT PANIAGO SENA - Guia 5395721 - R$ 324,77
15/02/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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