16/07/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/07/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 13:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 13:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 13:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 13:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 11:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 11:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 11:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 11:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000508-16.2024.8.27.2737/TO RÉU: JULIO TIAGO RODRIGUES SILVEIRAADVOGADO(A): QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA (OAB TO001853) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 81, parágrafo 3º, da Lei n. 9099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO É caso de extinção da punibilidade e arquivamento do processo.

Conforme se demonstra nos autos do processo, a CEPEMA comunica o cumprimento das obrigações pelo autor do fato.

Dispõe o parágrafo 5º, do artigo 89, da Lei nº 9099/95: “Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade.” Assim, é caso de extinção da punibilidade pelo cumprimento. III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 89, da Lei n. 9099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, face ao cumprimento das obrigações do reeducando qualificado nos autos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Sem custas finais.

Intime-se.

R.I.C.

Porto Nacional – TO, data lançada pelo sistema.
02/07/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
28/05/2025 14:54

Conclusão para julgamento
28/05/2025 00:34

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCPMA -> TOPORJECRI
26/05/2025 15:13

Lavrada Certidão
26/05/2025 15:11

Juntada - Informações
25/05/2025 22:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
20/05/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/05/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
20/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000508-16.2024.8.27.2737/TO RÉU: JULIO TIAGO RODRIGUES SILVEIRAADVOGADO(A): QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA (OAB TO001853) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 81, parágrafo 3º, da Lei n. 9099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal pela suposta prática do crime. O Ministério Público apresentou proposta de transação penal. O autor do fato aceitou a proposta de transação.

Assim, em razão da transação e a aceitação por parte do Autor do fato, de pena não privativa de liberdade, evitando-se a instauração de Processo Penal, é de se homologar. III – DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO o acordo de transação penal, a fim de que produza seus efeitos legais, com fundamento no artigo 76, § 3.º e seguintes, da Lei n.º 9.099/95.

Fica consignado que o não cumprimento da transação implicará no prosseguimento do procedimento penal na forma da lei.

Intime-se.

Sem custas.

CASO O VALOR JÁ TENHA SIDO DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL DO JECRIM, A CEPEMA DEVERÁ INFORMAR O NÚMERO DA CONTA SOB SUA RESPONSABILIDADE PARA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR.

REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS À CEPEMA PARA PROVIDÊNCIAS DE MISTER.

Porto Nacional – TO, data lançada pelo sistema.
19/05/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/05/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/05/2025 16:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECRI -> TOPORCPMA
19/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2025 12:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
15/04/2025 15:18

Conclusão para julgamento
15/04/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
15/04/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/04/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/04/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
26/03/2025 14:11

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
26/03/2025 14:03

Publicação de Ata
26/03/2025 14:02

Audiência - de Instrução - não-realizada - Local Gabinete do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 26/03/2025 13:30. Refer. Evento 21
18/03/2025 15:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
18/03/2025 15:44

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
10/03/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/03/2025 09:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
06/03/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/03/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/03/2025 16:26

Lavrada Certidão
05/03/2025 16:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
05/03/2025 16:08

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
05/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:05

Lavrada Certidão
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/02/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/02/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/02/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/02/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/02/2025 14:00

Audiência - de Instrução - designada - Local Gabinete do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - 26/03/2025 13:30
19/09/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/09/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/09/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECRI
13/09/2024 15:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Criminal - 13/09/2024 15:30. Refer. Evento 6
13/09/2024 14:20

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECRI -> TOPORCEJUSC
13/09/2024 08:47

Protocolizada Petição
02/08/2024 13:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
25/07/2024 17:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
25/07/2024 17:05

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
16/07/2024 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECRI
16/07/2024 14:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Criminal - 13/09/2024 15:30
23/05/2024 16:23

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECRI -> TOPORCEJUSC
20/05/2024 18:00

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 18:10

Conclusão para despacho
06/03/2024 18:10

Lavrada Certidão
01/02/2024 07:58

Distribuído por dependência - Número: 00068905920238272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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