STJ - 0003683-26.2020.8.27.2715

21/03/2023 13:53

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

21/03/2023 13:53

Transitado em Julgado em 21/03/2023

02/02/2023 05:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2023

01/02/2023 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/02/2023 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/02/2023

01/02/2023 15:20

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO

25/11/2022 10:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

25/11/2022 10:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

17/11/2022 11:43

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS