16/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
13/06/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
13/06/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
13/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 149
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011150-09.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANK CYNATRA SOUSA MELOADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
12/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:10

Lavrada Certidão
11/06/2025 16:34

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
11/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
09/06/2025 17:57

Juntada - Informações
05/06/2025 13:52

Juntada - Informações
05/06/2025 13:49

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 123
05/06/2025 08:24

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
04/06/2025 21:05

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/06/2025 14:20

Conclusão para despacho
04/06/2025 14:20

Lavrada Certidão
20/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
01/04/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
28/03/2025 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
28/03/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
21/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:19

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL5JE/2025/001426 processada no TJTO com o No. 00044564320258272700/TJTO
18/03/2025 21:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 121
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/03/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117, 120 e 124
17/03/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 120 e 121
07/03/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/03/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
06/03/2025 18:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/03/2025 17:30

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
06/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:28

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
24/02/2025 15:24

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
24/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
19/02/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
19/02/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
19/02/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
14/02/2025 14:44

Conta Atualizada
14/02/2025 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2025 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
20/01/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
23/12/2024 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
12/12/2024 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/12/2024 13:36

Conclusão para decisão
07/12/2024 07:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
02/12/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
02/12/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 10:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/11/2024 10:40

Lavrada Certidão
22/11/2024 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2024 17:15

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
22/11/2024 17:15

Trânsito em Julgado
24/10/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/10/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
08/10/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/10/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 18:19

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
06/08/2024 15:26

Conclusão para decisão
31/07/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/07/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 17:42

Protocolizada Petição
11/07/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
26/06/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/06/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 19:55

Despacho - Mero expediente
04/06/2024 14:04

Conclusão para despacho
04/06/2024 14:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/06/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/05/2024 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 22:51

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 19:56

Conclusão para despacho
30/04/2024 16:58

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
30/04/2024 16:56

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/04/2024 16:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:12

Trânsito em Julgado
16/04/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/04/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/04/2024 17:38

Protocolizada Petição
15/04/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/04/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/04/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/04/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/04/2024 17:28

Protocolizada Petição
15/04/2024 16:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/04/2024 14:54

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/04/2024 11:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/03/2024 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2024 22:14

Protocolizada Petição
22/03/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/03/2024 12:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/04/2024 14:00 Sequencial: 267
13/09/2023 17:38

Conclusão para despacho
13/09/2023 17:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
13/09/2023 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/09/2023 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/08/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/08/2023 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/08/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/08/2023 10:57

Protocolizada Petição
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
24/07/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2023 18:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/06/2023 16:23

Conclusão para julgamento
21/06/2023 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/06/2023 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/06/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/06/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/06/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
15/06/2023 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/06/2023 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/06/2023 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/06/2023 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/06/2023 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/05/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2023 09:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
06/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/03/2023 10:00

Protocolizada Petição
27/03/2023 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2023 10:15

Despacho - Mero expediente
24/03/2023 13:55

Conclusão para decisão
24/03/2023 13:55

Processo Corretamente Autuado
24/03/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00