04/07/2025 15:57

Conclusão para despacho
04/07/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00106592120258272700/TJTO
20/06/2025 03:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003329-86.2021.8.27.2740/TO AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) DESPACHO/DECISÃO O autor, militar da reserva, foi diagnosticado pela Junta Militar Central de Saúde como portador de esquizofrenia (CID F 25), que consignou no seu parecer (evento 1 anexo 5) que a moléstia incapacita o autor definitivamente para as atividades laborais como Policial Militar, mas não se classifica como alienação mental e não se encontra listada como doença grave na legislação estadual (Lei 2.578/2012 e Lei 1.614/2005), motivo pelo qual foi reformado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Aduz o autor que a esquizofrenia é doença grave e, como tal, concede direito a proventos integrais, sendo essa sua pretensão.

O Estado contesta a ação, alegando que a esquizofrenia não está classificada como doença grave na legislação específica, de modo que deve ser mantida a decisão administrativa de concessão de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei estadual 2.578/2012.

Portanto, o fato do autor ser portador de esquizofrenia (CID F 25) constitui matéria incontroversa nos autos, inclusive considerando o parecer da junta médica oficial da PMTO.

O único ponto controvertido é definir se a moléstia esquizofrenia (CID F 25) é ou não caracterizada como doença grave para fins de aplicação das leis estaduais 2.578/2012 e 1.614/2005.

Instados a especificarem provas, o autor, no evento 52, requereu produção de prova pericial (com vistas a definir se esquizofrenia CID F 25 é espécie de doença grave ou não) e produção de prova oral (colher depoimento do médico psiquiatra responsável pelo tratamento de saúde do autor).

O Estado, no evento 54, requereu julgamento antecipado da lide.

Deferida a prova pericial com nomeação da junta médica oficial do TJTO (evento 58), e designada a data da perícia a ocorrer em Palmas (evento 67), o autor manifestou risco do deslocamento para a capital em razão de surtos psicóticos e requereu perícia online (evento 81), o que foi refutado pela junta médica (evento 86).

Pois bem.

Este magistrado entende que a prova pericial e a oitiva do médico psiquiatra se revelam impertinentes e desnecessárias à solução da controvérsia, uma vez que não se discute nos autos o diagnóstico clínico do autor, tampouco a existência ou não da doença.

Ao contrário, a condição de portador de esquizofrenia é admitida por ambas as partes e confirmada nos documentos acostados aos autos, bem como a opinião do médico psiquiatra que acompanha o tratamento do autor já foi acostada nos autos por meio de laudos.

A pretensão deduzida na inicial diz respeito à interpretação e aplicação do conceito jurídico de “doença grave”, conforme previsto no artigo 82, inciso I c/c artigo 127, inciso III, da Lei Estadual 2.578/2012, e artigo 52, §2º, da Lei Estadual 1.614/2005.

Trata-se, portanto, de matéria jurídica, cuja apreciação prescinde da produção de novas provas técnicas ou testemunhais, sendo resolvível por meio da análise normativa e jurisprudencial.

Nesse sentido, tenho que a produção das provas requeridas pelo autor revela-se inócua ao deslinde da controvérsia, devendo ser indeferida, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, REVOGO o despacho/decisão do evento 58, INDEFIRO a produção de prova pericial e a oitiva do médico psiquiatra requeridos pelo autor e DEFIRO o requerimento de julgamento antecipado da lide apresentado pela PGE.

INTIME-SE o requerido para, no prazo de 30 dias (já dobrado), querendo, manifestar-se sobre os novos documentos juntados no evento 81, conforme artigo 437, §1º, do CPC.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Tocantinópolis, 2 de abril de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/04/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:27

Decisão - Outras Decisões
26/09/2024 16:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOTOP1ECIV
26/09/2024 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOJUNMEDI
20/09/2024 12:19

Conclusão para despacho
19/09/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
16/09/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/08/2024 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOTOP1ECIV
29/08/2024 14:53

Lavrada Certidão
29/08/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/08/2024 17:33

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 16:05

Conclusão para despacho
22/08/2024 22:16

Protocolizada Petição
22/08/2024 20:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 75
22/08/2024 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/08/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
22/08/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/08/2024 13:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOJUNMEDI
21/08/2024 10:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
19/08/2024 12:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
19/08/2024 12:11

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
14/08/2024 14:57

Protocolizada Petição
14/08/2024 14:57

Protocolizada Petição
14/08/2024 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOTOP1ECIV
14/08/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:14

Perícia agendada
05/08/2024 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOJUNMEDI
01/08/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
11/07/2024 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
26/06/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
05/06/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 16:17

Despacho - Mero expediente
15/06/2023 09:17

Conclusão para despacho
14/06/2023 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOTOP1ECIV
14/06/2023 15:19

Juntada - Informações
11/06/2023 22:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/06/2023 23:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
08/06/2023 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/05/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2023 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2023 13:35

Despacho - Mero expediente
31/03/2023 17:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> NACOM
31/03/2023 17:10

Juntada - Informações
25/10/2022 13:20

Conclusão para despacho
24/10/2022 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/09/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2022 18:03

Recebidos os autos - TJTO
17/08/2022 23:46

Despacho - Mero expediente
22/06/2022 14:22

Conclusão para decisão
22/06/2022 05:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/05/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:15

Recebidos os autos - TJTO
19/05/2022 13:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
19/05/2022 13:55

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 19/05/2022 13:56. Refer. Evento 25
10/05/2022 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/05/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
01/04/2022 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
01/04/2022 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2022 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2022 17:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 19/05/2022 13:30
23/03/2022 13:25

Recebidos os autos - TJTO
23/03/2022 12:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
22/03/2022 15:06

Juntada - Certidão
16/03/2022 17:09

Juntada - Certidão
16/03/2022 17:08

Recebidos os autos - TJTO
04/03/2022 09:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
04/03/2022 09:36

Recebidos os autos - TJTO
03/03/2022 19:19

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
03/02/2022 09:10

Conclusão para decisão
02/02/2022 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/02/2022 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/02/2022 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2022 12:18

Recebidos os autos - TJTO
31/01/2022 18:58

Despacho - Mero expediente
26/01/2022 13:32

Conclusão para decisão
26/01/2022 13:31

Lavrada Certidão
18/01/2022 12:51

Protocolizada Petição
15/12/2021 15:13

Recebidos os autos - TJTO
03/12/2021 18:03

Despacho - Mero expediente
22/11/2021 14:00

Conclusão para decisão
22/11/2021 13:59

Processo Corretamente Autuado
22/11/2021 13:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/11/2021 13:50

Recebidos os autos - TJTO
22/11/2021 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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