05/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 15:20

Despacho - Determinação de Citação
24/06/2025 14:12

Conclusão para despacho
08/06/2025 11:47

Protocolizada Petição
06/06/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022285-47.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO PEDRO BOTELHO MILHOMEM (OAB TO012176) DESPACHO/DECISÃO Após a análise dos cálculos apresentados no evento 1, CALC8, constata-se que foram aplicados juros moratórios.

Ressalta-se que as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 estabelecem que o índice da taxa referencial será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 12/2021, enquanto o período anterior a esta data será regido pelo indexador IPCA-E.

Não há incidência de juros de mora.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e emendar a petição inicial.

Posteriormente, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
28/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:49

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/05/2025 08:31

Conclusão para despacho
23/05/2025 08:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/05/2025 08:30

Processo Corretamente Autuado
22/05/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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