19/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
13/06/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/05/2025 01:27

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/05/2025 23:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
22/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0024916-38.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: MARIA ZILDA ALVES DE LIRA MOREIRAADVOGADO(A): RICARDO LIRA CAPURRO (OAB TO004826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta em face de Maria Zilda Alves de Lira Moreira.

No evento 43, foi determinada a penhora integral dos valores indicados pela Fazenda Pública à época – R$ 3.706,43.

Na sequência (evento 47), a parte executada apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, tecendo considerações próprias de Embargos à Execução Fiscal.

Este Juízo, ao apreciar a manifestação (evento 49), esclareceu que não seria possível analisar os Embargos no curso da execução, em razão do rito próprio aplicável, e que a alegação de impenhorabilidade poderia ser examinada mediante apresentação dos extratos bancários das contas penhoradas, a fim de comprovar o suposto caráter impenhorável dos valores.

A executada, então, juntou os extratos solicitados (evento 52) e o exequente foi intimado para se manifestar, tendo impugnado as alegações da parte contrária (evento 55).

Posteriormente, foi trasladada aos presentes autos a decisão proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal n.º 0008126-71.2025.8.27.2706, na qual foram recebidos os Embargos e concedida antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final dos Embargos (evento 56).

Vieram os autos conclusos para apreciação.

Pois bem.

Verifica-se que os Embargos foram recebidos justamente porque a execução encontra-se garantida pela penhora efetivada nestes autos, inclusive sobre os valores cuja impenhorabilidade foi arguida.

Dessa forma, fica claro que a garantia da execução é condição para o processamento dos Embargos, e, portanto, a análise do pedido de impenhorabilidade dos valores penhorados ficará postergada, salvo se a parte executada optar por manter a execução devidamente garantida por outro meio idôneo, a fim de viabilizar o prosseguimento dos Embargos sem prejuízo da discussão sobre a natureza dos valores constritos.

Assim sendo, diante da suspensão da exigibilidade do crédito em virtude da decisão nos Embargos, suspendo o presente feito, nos termos do que consta no evento 56.

Determino, ainda, que eventual desfecho do recurso interposto nos autos de Embargos à Execução seja devidamente certificado pelo cartório, com posterior remessa dos autos conclusos para análise do prosseguimento.

As partes ficam intimadas da presente no prazo legal.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 21 de maio de 2025.
21/05/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/05/2025 12:59

Conclusão para despacho
19/05/2025 15:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0008126-71.2025.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 20
16/05/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/04/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/04/2025 16:20

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 14:13

Conclusão para despacho
07/04/2025 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/03/2025 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:26

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
25/02/2025 14:58

Juntada - Informações
24/01/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/12/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
02/12/2024 12:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/11/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:51

Lavrada Certidão
28/05/2024 12:11

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/04/2024 16:05

Protocolizada Petição
08/04/2024 17:05

Conclusão para despacho
26/03/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/02/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 13:49

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
04/12/2023 15:17

Conclusão para despacho
22/08/2023 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
03/08/2023 10:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/06/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:16

Protocolizada Petição
02/06/2023 15:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
13/04/2023 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: ANDRE LUIZ DOS SANTOS PINHEIRO (por substituição em 14/04/2023 11:13:56)
13/04/2023 14:35

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/01/2023 17:59

Despacho - Mero expediente
11/01/2023 16:42

Conclusão para despacho
21/12/2022 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/12/2022 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 18:00

Despacho - Mero expediente
07/11/2022 17:18

Conclusão para despacho
07/11/2022 17:18

Processo Corretamente Autuado
07/11/2022 16:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/11/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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