11/06/2025 16:19

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
07/06/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/06/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/06/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0038881-43.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ROSANGELA PINTO MOREIRA AMORIM (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/01/2025 16:10

Conclusão para despacho
24/01/2025 16:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 14:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
24/01/2025 14:29

Lavrada Certidão
23/01/2025 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/01/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/01/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/01/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/12/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/12/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/12/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 15:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/11/2024 18:23

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/11/2024 12:00

Conclusão para julgamento
18/11/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/11/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/11/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/11/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/11/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/11/2024 13:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/11/2024 08:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 18:38

Despacho - Determinação de Citação
17/10/2024 13:41

Conclusão para despacho
17/10/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 22:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/09/2024 13:23

Conclusão para despacho
24/09/2024 13:23

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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