TJTO - 0021037-46.2025.8.27.2729

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

SILVANIA PEREIRA GONCALVES

CPF *15.***.*69-64

Advogados

WATINA AMORIM DE ASSIS

OAB: 008210/TO

CPF *38.***.*80-81

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 04873/TO

CPF *30.***.*68-70

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB: 178033/SP

CPF *57.***.*04-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:13

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 04/07/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0021037-46.2025.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILRÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 12/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada

  • 02/07/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 23/06/2025 19:02

    Protocolizada Petição

  • 19/06/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 10:43

    Protocolizada Petição

  • 12/06/2025 16:07

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 06/11/2025 14:30

  • 03/06/2025 14:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2025 01:57

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 25/05/2025 23:53

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 23/05/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0021037-46.2025.8.27.2729/TO AUTOR: SILVANIA PEREIRA GONCALVESADVOGADO(A): WATINA AMORIM DE ASSIS (OAB TO008210) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 294 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá fundamentar-se em urgência ou evidência, devendo o magistrado para tutela de urgência averiguar a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput do CPC).   Além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é necessário que a medida não apresente perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300 § 3º, do Código de Processo Civil.   Pois bem, para deferimento da  tutela  pretendida, necessária  a  comprovação do fumus boni iuris e o periculum in mora, o primerio, diz respeito a probabilidade do direito aferida em juízo de cognição sumária.

    O segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.   Em que pese a relevância dos argumentos apresentados na exordial, vê-se que a autora relatou que os descontos são feito em seu beneficio do INSS, mas não fez nenhum extrato do INSS  de forma a comprovar o alegado.   Nisso, tenho por ausente o requisito do fumus boni iuris.   Assim, exige-se a necessária instrução probatória para aferição dos fatos elencados, com a análise profunda das provas já produzidas e as que serão construídas no percurso processual, permitindo igualmente, a formação do contraditório e ampla defesa, pela parte adversa.   Com efeito, não sendo possível a averiguação de plano dos requisitos necessários à antecipação do provimento postulado, deve a requerente aguardar a análise do mérito.   Ante o exposto, em face de ausência dos requisitos indispensáveis à sua concessão (artigo 300 do Código de Processo Civil) indefiro a tutela de urgência pleiteada.                DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.   1- Designe-se audiência de conciliação por videoconferência (art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95), a ser realizada pelo Cejusc, observando-se a ordem cronológica do ajuizamento da demanda e a existência de prioridade legal, intimando-se as partes para o ato processual e citando-se a parte demandada.   2- Caso reste infrutífera a citação por correspondência com AR, fica desde já deferido o pedido de citação na modalidade remota, por whatsapp, nos moldes da Portaria 1007/2021 do TJTO.   3- A defesa deverá ser apresentada até audiência de conciliação.

    Havendo interesse em produção de novas provas, com requerimento para designação de audiência de instrução e julgamento, a defesa poderá ser apresentada até este momento, inteligência do art. 28 e 33 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado n° 10 do Fonaje.   4- A ausência injustificada do (a) autor (a) à audiência designada, acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas por força do art. 51, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95, com a advertência de que a ausência do promovido acarretará na decretação da revelia (art. 20 Lei nº 9.099/95).   5- Ressalto que o não comparecimento ou recusa do (a) demandado em participar da tentativa de conciliação (a) não presencial, será proferida sentença, consoante o art. 23 da Lei nº 9.099/95, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.994/2020.   Expeça-se o necessário citando e intimando as partes.   Se necessário, expeça-se carta precatória.   Cumpra-se.   Palmas-TO, data certificada nos autos pelo sistema e-Proc.   Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)        

  • 22/05/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 13:22

    Decisão - Não-Concessão - Liminar

  • 15/05/2025 14:00

    Processo Corretamente Autuado

  • 15/05/2025 13:49

    Conclusão para despacho

  • 14/05/2025 22:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/05/2025 22:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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