03/07/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
07/06/2025 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
07/06/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0027924-80.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: NELIANA DE JESUS ALVES ALMEIDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/02/2025 17:42

Conclusão para despacho
17/02/2025 17:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/02/2025 17:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
17/02/2025 17:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
17/02/2025 17:03

Lavrada Certidão
04/02/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/02/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/01/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/01/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/12/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
16/12/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/12/2024 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2024 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2024 11:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/11/2024 17:44

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
26/11/2024 12:08

Conclusão para julgamento
25/11/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/11/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/11/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/10/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/09/2024 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/08/2024 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 17:43

Despacho - Determinação de Citação
27/08/2024 16:08

Conclusão para despacho
26/08/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:53

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/08/2024 14:30

Conclusão para despacho
01/08/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 12:53

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/07/2024 12:41

Conclusão para despacho
10/07/2024 12:41

Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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