01/09/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007378-67.2025.8.27.2729/TO AUTOR: EVANDRO SOUSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL RIBEIRO DO CARMO (OAB TO012551) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Analisando a exordial e documentos anexos ao evento 1, vejo que a parte autora tem como domicílio a cidade de Paraíso do Tocantins e o requerido a cidade de São Paulo (vide emenda de evento 18). Ocorre que o art. 4° e incisos da Lei 9.099/95 determina a competência do Juizado pelo foro de domicílio do autor, do réu, do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou local do ato ou fato. Com efeito, não se enquadrando em nenhumas das hipóteses alhures, de modo a firmar a competência deste juízo, impõe a extinção do feito sem exame do mérito. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem apreciação do mérito nos termos do art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios na forma do art. 55 caput da lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa eletrônica dos autos.

Intime-se a parte autora. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
28/08/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 16:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência territorial
28/08/2025 10:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/08/2025 21:22

Protocolizada Petição
31/07/2025 16:17

Protocolizada Petição
31/07/2025 16:14

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 31/07/2025 16:00. Refer. Evento 6
31/07/2025 15:21

Protocolizada Petição
04/06/2025 12:58

Conclusão para decisão
04/06/2025 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007378-67.2025.8.27.2729/TO AUTOR: EVANDRO SOUSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL RIBEIRO DO CARMO (OAB TO012551) DESPACHO/DECISÃO Diante da certidão de evento 10, manifeste-se a parte autora no prazo de até 5 (cinco) dias. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/05/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2025 09:52

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/03/2025 15:25

Conclusão para despacho
20/03/2025 15:25

Lavrada Certidão
19/03/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
13/03/2025 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 14:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 31/07/2025 16:00
28/02/2025 18:28

Despacho - Determinação de Citação
28/02/2025 17:06

Conclusão para despacho
28/02/2025 17:00

Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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