23/06/2025 15:27

Baixa Definitiva
23/06/2025 15:25

Trânsito em Julgado
18/06/2025 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 10:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
26/05/2025 17:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
26/05/2025 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0021042-92.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006549-96.2024.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: LARISSA CRISTINE SILVA PANIAGOADVOGADO(A): RAIANNA CAROLINA SANTOS BRITTO (OAB TO010326A)AGRAVADO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais.

A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica da parte autora. 2.

A parte agravante alegou ser estudante de medicina e que recebe auxílio de parentes e do ex-marido.

Apresentou extratos bancários, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda e outros documentos para comprovar sua insuficiência de recursos.

Contudo, foi destacada a existência de fatura de cartão de crédito no valor de R$ 58.042,35, cuja titularidade e quitação por terceiros não foram comprovadas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, para fins de concessão da gratuidade da justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, exigindo exame do caso concreto. 6.

A análise dos documentos não demonstrou de forma idônea e robusta a impossibilidade da parte agravante de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, afastando a presunção de hipossuficiência. 7.

A ausência de declaração formal de pobreza e a existência de movimentações financeiras incompatíveis com a alegada carência econômica justificam a manutenção da decisão agravada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência econômica. 2.

A existência de movimentações financeiras incompatíveis com a alegada carência justifica o indeferimento do pedido, mesmo diante da declaração de pobreza.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJTO , Agravo de Instrumento, 0017756-09.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 27/11/2024; TJTO , Agravo de Instrumento, 0016886-61.2024.8.27.2700, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 05/02/2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter inalterada a decisão agravada, revogando-se a decisão constante do evento 9 destes autos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
23/05/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:14

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
22/05/2025 18:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/05/2025 16:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
22/05/2025 16:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
14/05/2025 19:05

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 13:16

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 119
28/04/2025 17:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
28/04/2025 17:36

Juntada - Documento - Relatório
12/03/2025 17:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Cível Número: 00006343220258272737/TO
26/02/2025 12:39

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
26/02/2025 12:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 02:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 17:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Cível Número: 00006343220258272737/TO
27/01/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00006343220258272737/TO
27/01/2025 19:07

Expedição de documento - Carta Ordem
27/01/2025 19:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedição de documento - Carta Ordem - 27/01/2025 19:03:20)
24/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
24/01/2025 17:38

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
09/01/2025 16:25

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
09/01/2025 09:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/01/2025 18:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
08/01/2025 18:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/12/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
17/12/2024 09:23

Juntada - Guia Gerada - Agravo - LARISSA CRISTINE SILVA PANIAGO - Guia 5384403 - R$ 48,00
17/12/2024 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 09:23

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 11 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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