24/06/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
07/06/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
07/06/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0039487-71.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LETICIA PADILHA RIBEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)ADVOGADO(A): SARAH GREGORIO ERCOLIN (OAB TO009703) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/02/2025 14:42

Conclusão para despacho
21/02/2025 14:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/02/2025 14:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
21/02/2025 14:34

Lavrada Certidão
20/02/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/02/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/02/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/02/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/02/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/02/2025 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2025 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/02/2025 10:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/01/2025 14:05

Conclusão para julgamento
31/01/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/01/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/01/2025 13:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5640635, Subguia 72220 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 336,36
16/01/2025 08:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5640635, Subguia 5469339
15/01/2025 14:06

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LETICIA PADILHA RIBEIRO - Guia 5640635 - R$ 336,36
10/01/2025 13:27

Protocolizada Petição
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/12/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/12/2024 12:44

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
29/11/2024 12:04

Conclusão para julgamento
26/11/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/11/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/10/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 19:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 17:36

Despacho - Determinação de Citação
24/09/2024 13:52

Conclusão para despacho
24/09/2024 13:52

Processo Corretamente Autuado
20/09/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003572-32.2021.8.27.2707

Altamir Alves da Cruz

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/09/2021 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0001257-13.2025.8.27.2700

Lourenco Cadore

Solo Fertil Comercio e Representacao de ...

Advogado: Lilian Abi Jaudi Brandao

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0008889-90.2025.8.27.2700

Jayme Pereira Pinto Junior

Estado do Tocantins

Advogado: Jefferson Lima Roseno

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0001772-18.2025.8.27.2710

Markenedy Lopes Barbosa

Estado do Tocantins

Advogado: David Camargo Janzen

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/05/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0004033-78.2024.8.27.2713

Dair Jose Lopes

Sandreny da Rocha Silva

Advogado: Rafael Sonego Moreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/09/2024 15:22

Exibir Processo