01/07/2025 17:27

Baixa Definitiva
01/07/2025 17:27

Trânsito em Julgado
24/06/2025 08:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002545-82.2024.8.27.2715/TO AUTOR: LETICIA DA SILVA DUARTEADVOGADO(A): IRAN RIBEIRO (OAB TO004585) SENTENÇA 1.

Vistos, etc. 2.

Na presente demanda, envolvendo os litigantes acima indicados, a parte autora foi intimada a realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso (evento 16, DECDESPA1), mas requereu o cancelamento da distribuição dos autos (evento 19, PET1). 3. É o relato do necessário.

Fundamento e Decido. 4.

Consoante preleciona o artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". 5.

Traduz-se em obrigação do interessado preparar devidamente o feito proposto, pagando integralmente as custas processuais, taxa judiciária locomoção do oficial de justiça (quando houver), como dispõe o artigo 82 do CPC. 6.

A ausência do pagamento inicial justifica o cancelamento da distribuição do processo, culminando na sua extinção (CPC, art. 290), inclusive não havendo necessidade de intimação pessoal da parte interessada. 7.

Assim, a míngua do pagamento das custas, ao qual a parte autora foi devidamente intimada via de seu advogado; o cancelamento da distribuição é medida que se impõe; evidenciando também, com o não cumprimento do ato processual, a extinção do processo.

DISPOSITIVO 8. ANTE O EXPOSTO , INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de recolhimento das custas e despesas processuais (pressuposto processual de natureza objetiva), por aplicação das regras dos artigos 82, c/c 290, 485, I, IV, §3º e 486, §2º, todos do CPC. 9.

Sem custas e honorários. 10. INTIME-SE.

CUMPRA-SE. 11.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas legais. 12.

Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.
28/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:52

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
28/05/2025 11:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/05/2025 18:16

Conclusão para despacho
17/03/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:31

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
07/02/2025 14:01

Conclusão para despacho
03/02/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/01/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:50

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/12/2024 13:24

Conclusão para despacho
18/12/2024 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCRI1ECIV
18/12/2024 16:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LETICIA DA SILVA DUARTE - Guia 5631916 - R$ 221,86
18/12/2024 16:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LETICIA DA SILVA DUARTE - Guia 5631915 - R$ 322,86
18/12/2024 15:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/12/2024 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> COJUN
18/12/2024 15:16

Lavrada Certidão
18/12/2024 14:52

Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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