05/09/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/09/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047993-36.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES BARBOSAADVOGADO(A): RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO (OAB TO004999)DESPACHO/DECISÃODesta feita, ante a ausência de prejuízo as partes, bem como em razão da possibilidade do magistrado corrigir de ofício eventual equívoco, conforme dispõe o art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, acrescento o seguinte trecho ao dispositivo da sentença proferida nos presentes autos: Onde lê-se: "HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressões, correspondente a R$ 8.599,10 e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 8.599,10, posto que não houve impugnação específica do réu".

Leia-se: ?HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressões, correspondente a R$ 39.663,04 (trinta e nove seiscentos e sessenta e três mil reais e quatro centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 39.663,04 (trinta e nove seiscentos e sessenta e três mil reais e quatro centavos). , posto que não houve impugnação específica do réu?.

Intimo as partes para ciência.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:11

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 14:12

Conclusão para decisão
12/06/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 07:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047993-36.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES BARBOSAADVOGADO(A): RITA DE CASSIA AZEVEDO JACUNDA DE PAULA RAMALHO (OAB TO004999)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressões, correspondente a R$ 8.599,10 e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 8.599,10, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/03/2025 13:17

Conclusão para julgamento
27/03/2025 19:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/02/2025 14:23

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
24/02/2025 14:04

Conclusão para julgamento
20/02/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/02/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/01/2025 09:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 08:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 22:20

Despacho - Determinação de Citação
16/01/2025 12:49

Conclusão para despacho
16/01/2025 11:01

Protocolizada Petição
16/01/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 19:26

Decisão - Outras Decisões
05/12/2024 13:32

Conclusão para despacho
04/12/2024 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2024 15:54

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/11/2024 14:29

Conclusão para despacho
11/11/2024 14:29

Processo Corretamente Autuado
11/11/2024 14:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/11/2024 14:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/11/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000841-10.2023.8.27.2702

Leda Scarsi Menegon

Rickson Tavares Alvarenga

Advogado: Benito da Silva Querido

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/04/2023 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0000841-10.2023.8.27.2702

Leda Scarsi Menegon

Rickson Tavares Alvarenga

Advogado: Rute Sabrina Rodrigues de Andrade

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0000548-79.2025.8.27.2731

Eli Marques de Lima

Viviane Martins de Abreu

Advogado: Luis Fernando Milhomem Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/01/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0005528-75.2025.8.27.2729

Nilson Jose de Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0000087-93.2022.8.27.2705

Raimundo Benicio dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/02/2022 18:01

Exibir Processo