18/07/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0007877-23.2025.8.27.2706/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAREQUERENTE: DARCY PEREIRA DA LUZ JUNIORADVOGADO(A): MATHEUS DAMACENA PESSOA (OAB TO012748B)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO RODRIGUES LUSTOSA (OAB TO011184)ADVOGADO(A): GUILHERME CARNEIRO MATOS (OAB TO010965)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 16/07/2025 - Trânsito em Julgado
16/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 15:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2025 15:26

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
16/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:26

Baixa Definitiva
16/07/2025 15:25

Trânsito em Julgado
24/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2025 18:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
17/06/2025 13:28

Conclusão para julgamento
17/06/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0007877-23.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: DARCY PEREIRA DA LUZ JUNIORADVOGADO(A): MATHEUS DAMACENA PESSOA (OAB TO012748B)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO RODRIGUES LUSTOSA (OAB TO011184)ADVOGADO(A): GUILHERME CARNEIRO MATOS (OAB TO010965) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça.

Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada.

Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo interessado na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado, bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício.

Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza.

A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

ART. 99, § 2º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.2.

Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.3.

No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada.4.

A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça.5.

Recurso conhecido e provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei].

Ademais, ao analisar os autos, verifico que a parte autora apresentou comprovante de endereço em titularidade de terceiro, bem como não apresentou os contratos bancários referentes as dívidas objeto da repactuação.

Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar aos autos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, bem como justificar o vínculo com o titular do comprovante de endereço apresentado, por meio de contrato de locação de imóvel, documento de parentesco, certidão de casamento ou outro meio idôneo e apresentar os respectivos contratos bancários, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e extinção do feito sem resolução do mérito, respectivamente.

Após, FAÇA-SE conclusão para deliberação do Juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 06:00

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 15:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DARCY PEREIRA DA LUZ JUNIOR - Guia 5712301 - R$ 5.077,63
15/05/2025 15:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DARCY PEREIRA DA LUZ JUNIOR - Guia 5712300 - R$ 3.153,47
14/05/2025 13:44

Conclusão para despacho
13/05/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:45

Processo Corretamente Autuado
03/04/2025 15:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Processo Corretamente Autuado - 03/04/2025 15:38:22)
03/04/2025 08:36

Protocolizada Petição
03/04/2025 08:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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