25/08/2025 16:15

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPED1ECIV
25/08/2025 16:15

Trânsito em Julgado
23/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
30/07/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000983-81.2024.8.27.2733/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: EDUARDO DOS SANTOS REIS JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364)APELADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): Mayara Bendo Lechuga Goulart (OAB MS014214) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIÇO PÚBLICO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I - CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em desfavor de concessionária de energia elétrica., sob o fundamento de que a documentação apresentada pelo autor se mostrou insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, a posse legítima do imóvel para fins de fornecimento de energia elétrica, nos termos da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão e (ii) contradição quanto à análise da suficiência dos documentos apresentados pelo embargante para comprovação da posse do imóvel, especialmente à luz do artigo 14 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL e de precedentes deste Tribunal.

III - RAZÕES DE DECIDIR 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, destinando-se exclusivamente à correção de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

Inexistem omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual analisou de forma clara e fundamentada a insuficiência dos documentos apresentados pelo embargante, com destaque para a ausência de matrícula ou escritura pública, divergências quanto à área do imóvel e a anotação de "conflito" no CAR. 3.

A interpretação do art. 14 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL não afasta o dever da concessionária de avaliar, dentro de critérios de razoabilidade e segurança jurídica, a suficiência dos documentos apresentados para comprovação da posse ou propriedade do imóvel. 4.

A invocação de precedentes não se aplica ao caso, diante das especificidades fáticas e das inconsistências documentais evidenciadas nos autos. 5.

Ausentes os vícios apontados, a pretensão do embargante se revela mera tentativa de rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite na via dos aclaratórios.

IV – DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por EDUARDO DOS SANTOS REIS JUNIOR, mantendo-se, na íntegra, o acórdão embargado, por inexistirem os vícios apontados.

Deixo de arbitrar honorários recursais, em razão da natureza do recurso.1, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/07/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2025 18:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
25/07/2025 18:44

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
25/07/2025 15:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
25/07/2025 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 20:07

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 254
14/07/2025 13:09

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0000983-81.2024.8.27.2733/TO (Pauta: 254) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: EDUARDO DOS SANTOS REIS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) APELADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): Mayara Bendo Lechuga Goulart (OAB MS014214) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
07/07/2025 15:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:23

Juntada - Documento - Relatório
29/05/2025 18:07

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
29/05/2025 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000983-81.2024.8.27.2733/TO APELADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): Mayara Bendo Lechuga Goulart (OAB MS014214) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
19/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
16/05/2025 19:52

Despacho - Mero Expediente
14/05/2025 16:41

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
13/05/2025 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 21:35

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
01/04/2025 21:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/03/2025 15:58

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
31/03/2025 15:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
28/03/2025 20:11

Juntada - Documento - Voto
17/03/2025 13:45

Juntada - Documento - Certidão
12/03/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/03/2025 12:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 600
29/01/2025 23:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
29/01/2025 23:10

Juntada - Documento - Relatório
13/12/2024 15:50

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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