24/06/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
20/06/2025 05:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009427-73.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: ALAOR CORREIA DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA (OAB TO007476)REQUERIDO: THARLES TEODORO FERREIRAADVOGADO(A): NAYARA SANTOS DA SILVA CAMPOS (OAB TO010154) DESPACHO/DECISÃO O Réu requer a concessão da gratuidade de justiça, reiterando o pedido formulado no evento 61, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência já acostada aos autos.

A pretensão encontra amparo no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo certo que a assistência judiciária gratuita pode ser requerida em qualquer fase do processo, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.744.353/MG, 4ª Turma, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, DJe 24/04/2018).

Assim, diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada e não havendo, por ora, elementos que a infirmem, defiro ao Réu os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
05/06/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
05/06/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 10:24

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 12:19

Conclusão para despacho
04/06/2025 12:19

Processo Reativado
24/03/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/02/2025 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR2ECIV
26/02/2025 17:38

Juntada - Certidão - THARLES TEODORO FERREIRA
26/02/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/03/2025. Parte THARLES TEODORO FERREIRA, Guia 5668577, Subguia 5481888. Fase de Cumprimento de Sentença
26/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - THARLES TEODORO FERREIRA - Guia 5668577 - R$ 73,50 - Fase de Cumprimento de Sentença
26/02/2025 17:38

Custas Satisfeitas - Parte: ALAOR CORREIA DE OLIVEIRA FILHO
26/02/2025 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2025 17:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR2ECIV -> COJUN
26/02/2025 16:59

Baixa Definitiva
26/02/2025 16:59

Trânsito em Julgado
05/02/2025 18:08

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 14:41

Conclusão para despacho
18/12/2024 19:03

Protocolizada Petição
18/12/2024 17:19

Processo Reativado
09/12/2024 10:25

Protocolizada Petição
03/09/2024 13:16

Baixa Definitiva
03/09/2024 13:15

Trânsito em Julgado
02/09/2024 18:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR2ECIV
02/09/2024 15:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/09/2024 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR2ECIV -> COJUN
21/08/2024 18:16

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 15:20

Conclusão para despacho
13/08/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/08/2024 07:28

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 043004162024
03/08/2024 07:28

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 043004172024
03/08/2024 07:28

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 043004182024
03/08/2024 07:28

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 043004192024
03/08/2024 07:28

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 043004202024
01/08/2024 15:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 043004162024
01/08/2024 15:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 043004172024
01/08/2024 15:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 043004182024
01/08/2024 15:29

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 043004192024
01/08/2024 15:29

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 043004202024
01/08/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
01/08/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:13

Lavrada Certidão
29/07/2024 17:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/07/2024 13:43

Protocolizada Petição
26/07/2024 16:21

Conclusão para julgamento
24/07/2024 16:59

Protocolizada Petição
24/07/2024 15:32

Protocolizada Petição
23/07/2024 09:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
17/07/2024 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
17/07/2024 15:02

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
17/07/2024 14:57

Juntada - Informações
21/06/2024 17:33

Juntada - Informações
04/06/2024 12:08

Protocolizada Petição
09/05/2024 11:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
04/04/2024 13:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
04/04/2024 13:01

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
03/04/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/04/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/04/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 11:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
18/03/2024 13:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
18/03/2024 13:21

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
13/03/2024 13:05

Decisão - Outras Decisões
12/03/2024 17:30

Conclusão para decisão
15/01/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/01/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/01/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 15:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
15/01/2024 14:48

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
13/01/2024 18:27

Conclusão para decisão
11/12/2023 10:50

Protocolizada Petição
08/12/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
16/11/2023 08:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
09/11/2023 12:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
09/11/2023 12:18

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
07/11/2023 15:57

Despacho - Mero expediente
27/09/2023 17:42

Protocolizada Petição
19/09/2023 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/09/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/09/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
28/08/2023 12:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/08/2023 09:31

Despacho - Mero expediente
25/08/2023 17:37

Conclusão para despacho
25/08/2023 17:36

Processo Corretamente Autuado
25/08/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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