13/06/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 16:19

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
07/06/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/06/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040105-16.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: CARLOS RENATO LEIME (REQUERENTE)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/02/2025 14:24

Conclusão para despacho
19/02/2025 14:24

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 14:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
19/02/2025 14:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
19/02/2025 14:05

Lavrada Certidão
18/02/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/02/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/02/2025 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
31/01/2025 17:49

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CARLOS RENATO LEIME - Guia 5652995 - R$ 512,70
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2024 15:59

Protocolizada Petição
12/12/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/12/2024 12:44

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
27/11/2024 13:00

Conclusão para julgamento
26/11/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 13:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 22:21

Despacho - Determinação de Citação
26/09/2024 16:14

Conclusão para despacho
26/09/2024 16:13

Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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