01/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012024-57.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ROZINETE LOPES FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020)RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.ADVOGADO(A): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB PE033667)RÉU: EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): SILVANA SIMÕES PESSOA (OAB SP112202) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 69, EMBARGOS1) opostos por ROZINETE LOPES FERREIRA DA SILVA nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ao argumento de que houve omissão na SENTENÇA prolatada no evento 63, SENT1.

Contrarrazões no evento 75, CONTRAZ1 e evento 77, CONTRAZ1. É o relatório essencial.

Fundamento e DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos de declaração, passo a analisar o mérito.

Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.

Nessa toada, prevê o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Grifo não original). Sustentou a parte Embargante/Requerente que a Sentença proferida ao evento 63, SENT1 apresenta omissão quanto aos fatos que levaram a improcedência da demanda.

Ocorre que conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que o Embargante/Requerida pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame da sentença de mérito.

Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão porventura existente nos termos da sentença ou acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual error in judicando, por não se conformar a parte com o que restou decidido na Sentença de mérito.

Assim sendo, se a alegação de “omissão e contradição” busca tão somente rediscutir a matéria decidida, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.

A propósito, decisões de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Destaco que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.

Pondero também que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.

Destaco que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- Observo que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3 - Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão e contradição.

O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando” (RTJ 176/707). 4 - Não havendo omissão e contradição apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível nº 0000469-19.2018.8.27.2708/TO, Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Julgado em 08/07/2020).

Grifamos.

TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

ARGUMENTOS AFASTADOS.

REITERAÇÃO DE TESES.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.

Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC). O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando" (RTJ 176/707). 3.

Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013788-93.2019.827.0000, Relator: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA - CONVOCADO, Julgado em 13112019).

Grifamos.

TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL.

REQUISITOS PARA O CABIMENTO.

ART. 1.022 CPC.

NECESSIDADE DE QUE O VÍCIO SEJA INTERNO.

JURISPRUDÊNCIA.

AUSÊNCIA.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (1) - Conforme entendimento do STJ, \"a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado\" (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 27/06/2017). (2) - Hipótese em que a parte embargante busca rediscutir a matéria controvertida, consistente na ilegitimidade ativa do embargante, confrontando a jurisprudência e a legislação, uma vez que o que já foi resolvido pelo acórdão embargado, não se apresentando nenhum dos requisitos do art. 1.022 do CPC. (3) - Ante o exposto, conheço dos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. (4) - Sem custas e honorários em relação aos presentes embargos. (5) - Julgamento unânime.

Acompanharam o relator os juízes Marcello Rodrigues de Ataídes e José Ribamar Mendes Júnior. (TJ/TO – ED: 0014934-97.2017.827.9100, Relator: Juiz Elias Rodrigues dos Santos, Data de Julgamento: 20/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tocantins).Grifamos.

Por essas razões, rejeito os Embargos de Declaração aviados, forte na fundamentação acima.

III - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, os REJEITO, porquanto inexistente o vício arguido, mostrando-se apenas o inconformismo da parte com a fundamentação sentencial - inadmissível por essa via encurtada.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.
28/08/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 12:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/08/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
27/08/2025 18:45

Conclusão para julgamento
22/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
19/08/2025 03:18

Protocolizada Petição
14/08/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 13:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 70
12/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
11/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
08/08/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
08/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
01/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012024-57.2024.8.27.2729/TOAUTOR: ROZINETE LOPES FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020)RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.ADVOGADO(A): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB PE033667)RÉU: EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): SILVANA SIMÕES PESSOA (OAB SP112202)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/07/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 19:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/06/2025 17:00

Conclusão para julgamento
30/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
28/05/2025 01:56

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
25/05/2025 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
23/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012024-57.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ROZINETE LOPES FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020)RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.ADVOGADO(A): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB PE033667)RÉU: EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): SILVANA SIMÕES PESSOA (OAB SP112202) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos a Nacom, conforme Portaria Nº 1112/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 26 de março de 2025.

Cumpra-se.
22/05/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
22/05/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 10:41

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 17:08

Juntada - Informações
15/04/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/04/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/04/2025 17:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 14/04/2025 16:00. Refer. Evento 36
14/04/2025 12:56

Conclusão para despacho
14/04/2025 12:10

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
14/04/2025 09:58

Protocolizada Petição
11/04/2025 12:23

Protocolizada Petição
18/03/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
13/03/2025 00:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
03/03/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/02/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/02/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/02/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2025 10:05

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 17:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 14/04/2025 16:00
17/02/2025 16:36

Conclusão para despacho
10/02/2025 19:31

Lavrada Certidão
04/12/2024 16:40

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
30/11/2024 13:38

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 14:19

Protocolizada Petição
11/11/2024 19:41

Protocolizada Petição
11/11/2024 19:41

Protocolizada Petição
04/11/2024 16:26

Conclusão para despacho
25/10/2024 15:13

Protocolizada Petição
23/10/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 09:44

Despacho - Mero expediente
16/08/2024 15:57

Conclusão para despacho
01/08/2024 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
01/08/2024 15:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/08/2024 15:30. Refer. Evento 4
31/07/2024 19:36

Juntada - Certidão
31/07/2024 13:23

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
31/07/2024 10:55

Protocolizada Petição
26/07/2024 17:03

Protocolizada Petição
23/05/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
20/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
17/05/2024 13:30

Protocolizada Petição
09/05/2024 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 00:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/05/2024 15:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/05/2024 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/04/2024 10:21

Protocolizada Petição
05/04/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/04/2024 14:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 01/08/2024 15:30
03/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:20

Processo Corretamente Autuado
28/03/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0046366-31.2023.8.27.2729

Banco Pan S.A.

Jhordana Rayca Miranda Cabral

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/02/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0018458-34.2024.8.27.2706

Fabio da Mota Costa

Stihl Ferramentas Motorizadas LTDA

Advogado: Marcia Mallmann Lippert

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/09/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0022865-54.2022.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Marly da Silva Camargo

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/10/2022 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0032294-05.2024.8.27.2729

Marcelo Henrique Limirio Goncalves

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/08/2024 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0043868-25.2024.8.27.2729

Maria do Amparo Oliveira

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Tainara Alves Cardoso

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/10/2024 10:43

Exibir Processo