18/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0019179-48.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: DAYANE GOMIDES CAVALCANTEADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 167 - 09/07/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 166 - 09/07/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 165 - 09/07/2025 - Juntado - Alvará Pago
17/07/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
17/07/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 12:45

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194013722025
09/07/2025 12:45

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194013702025
09/07/2025 12:45

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194013692025
03/07/2025 18:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194013692025
03/07/2025 18:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194013702025
03/07/2025 18:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194013722025
03/07/2025 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
24/06/2025 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
18/06/2025 16:35

Protocolizada Petição
17/06/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
16/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
13/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019179-48.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: DAYANE GOMIDES CAVALCANTEADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.

Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, defiro desde já a expedição, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento do percentual referente aos honorários contratuais, defiro o levantamento do valor depositado, conforme pactuado no instrumento de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
12/06/2025 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
12/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 17:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/06/2025 15:09

Conclusão para julgamento
27/05/2025 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
13/05/2025 09:29

Lavrada Certidão
12/05/2025 13:52

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
12/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:51

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
08/05/2025 18:15

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 117
08/05/2025 18:15

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 118
05/05/2025 21:52

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
04/03/2025 10:24

Protocolizada Petição
11/02/2025 12:17

Juntada - Informações
06/11/2024 15:38

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
03/10/2024 15:17

Protocolizada Petição
27/08/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
22/08/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
22/08/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
16/08/2024 16:49

Lavrada Certidão
16/08/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:26

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
01/08/2024 12:45

Conclusão para decisão
01/08/2024 12:45

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
30/07/2024 18:14

Protocolizada Petição
24/07/2024 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
28/05/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
15/05/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
15/05/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
14/05/2024 18:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
14/05/2024 18:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
14/05/2024 16:26

Lavrada Certidão
12/04/2024 11:48

Protocolizada Petição
02/04/2024 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
01/04/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
20/03/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 10:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
14/03/2024 10:37

Conta Atualizada
13/03/2024 12:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2024 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
12/03/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/03/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
05/03/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/02/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 23:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/02/2024 18:55

Conclusão para decisão
22/02/2024 17:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/02/2024 21:23

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 13:18

Conclusão para decisão
20/02/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
18/01/2024 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/11/2023 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 22:52

Despacho - Mero expediente
23/11/2023 14:15

Conclusão para despacho
22/11/2023 16:25

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
22/11/2023 16:25

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
22/11/2023 16:25

Trânsito em Julgado
16/11/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/11/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
08/11/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/10/2023 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2023 13:11

Juntada - Documento - Relatório e Voto
27/10/2023 19:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
18/10/2023 14:14

Publicação de Pauta
10/10/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2023 16:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/10/2023 13:00 Sequencial: 405
02/10/2023 16:04

Conclusão para julgamento
02/10/2023 15:59

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
16/08/2023 12:41

Conclusão para despacho
16/08/2023 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
16/08/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/08/2023 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/08/2023 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/08/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 07:55

Decisão - Outras Decisões
13/07/2023 15:18

Conclusão para despacho
13/07/2023 15:18

Recebido os autos
12/07/2023 16:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
12/07/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/06/2023 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/06/2023 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/06/2023 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/06/2023 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2023 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2023 18:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/06/2023 16:26

Conclusão para julgamento
22/06/2023 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
22/06/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/06/2023 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/06/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/06/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/06/2023 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/06/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/06/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/06/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/06/2023 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/05/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/05/2023 09:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/05/2023 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2023 20:38

Despacho - Mero expediente
19/05/2023 17:01

Conclusão para despacho
19/05/2023 17:01

Processo Corretamente Autuado
19/05/2023 16:29

Protocolizada Petição
19/05/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00