TJTO - 0000498-60.2024.8.27.2740
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Tocantinopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 329, 330, 331
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24/07/2025 00:01
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOTOP1ECRI
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24/07/2025 00:00
Juntada - Certidão
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24/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000498-60.2024.8.27.2740/TO RÉU: PEDRO AUGUSTO CAMARGO DE CARVALHOADVOGADO(A): THIAGO CARDOSO DE CARVALHO (OAB GO049279)ADVOGADO(A): JOÃO RICARDO PIRES TAVARES (OAB GO045898)ADVOGADO(A): ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR (OAB GO052288)RÉU: EDUARDO RODRIGO DA SILVAADVOGADO(A): ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR (OAB GO052288)INTERESSADO: OAB - SECCIONAL TOCANTINSADVOGADO(A): GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação do mandado de prisão preventiva formulado pelas defesas de EDUARDO RODRIGO DA SILVA e PEDRO AUGUSTO CAMARGO DE CARVALHO, respectivamente, sob a alegação de ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar.
O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pleito defensivo com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É o necessário a relatar.
Decido.
Os requerentes EDUARDO RODRIGO DA SILVA e PEDRO AUGUSTO CAMARGO DE CARVALHO foram denunciados e tiveram suas prisões preventivas decretadas pela suposta prática dos crimes de furto qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, associação criminosa e, no caso de PEDRO AUGUSTO, apropriação indébita qualificada, conforme a tipificação penal.
O representante do Ministério Público, em seu parecer de evento 325, manifestou-se favoravelmente aos pedidos de revogação da prisão preventiva, com a consequente imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
O Parquet fundamentou sua posição no encerramento da instrução criminal, não havendo, no momento, outros fundamentos que justifiquem a segregação cautelar.
Pois bem.
A prisão preventiva, medida de natureza excepcional, exige para sua manutenção a demonstração inequívoca dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e a necessidade para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Conforme o art. 316 do CPP, a prisão preventiva poderá ser revogada se, no curso do processo, se verificar a falta de motivo para que subsista.
No caso em tela, observa-se que os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, embora presentes à época, podem ter sofrido alteração com o avanço da marcha processual.
A instrução criminal encontra-se encerrada e este é um ponto crucial, pois a principal justificativa para a manutenção da prisão preventiva, relacionada à conveniência da instrução criminal (como evitar a influência sobre testemunhas ou a destruição de provas), resta, em tese, superada.
Ademais, os crimes imputados, embora graves, não foram praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o que mitiga a periculosidade dos agentes sob a ótica da ofensa imediata à integridade física de terceiros.
A ausência de elementos concretos atuais que indiquem risco à ordem pública ou à efetividade do processo, somada ao parecer favorável do Parquet, reforça a desnecessidade da manutenção da medida extrema.
A aplicação do princípio da proporcionalidade e da intervenção mínima impõe que, cessando ou diminuindo significativamente os riscos que justificaram a medida mais gravosa, outras menos invasivas sejam aplicadas, desde que suficientes para acautelar o processo e a sociedade.
Nesse sentido, o art. 282, § 6º, do CPP, preconiza que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
Dessa forma, entendo que, neste estágio processual, as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do CPP, são suficientes para garantir a vinculação dos acusados ao processo e para acautelar o meio social, sem a necessidade da manutenção da custódia cautelar.
Diante do exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, DEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva de EDUARDO RODRIGO DA SILVA e PEDRO AUGUSTO CAMARGO DE CARVALHO e, com fundamento nos arts. 316 e 319 do Código de Processo Penal, converto a prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão, impondo-lhes as seguintes condições: (i) Proibição de manter contato com os corréus e as testemunhas do processo, por qualquer meio); (ii) Manter seu endereço e telefone atualizados.
Fica desde já advertido aos acusados que o descumprimento de quaisquer das condições impostas poderá implicar no restabelecimento da prisão preventiva, nos termos do art. 312, §1º, do CPP.
Para fins de racionalização dos serviços, atribuo a esta decisão força de MANDADO DE INTIMAÇÃO e TERMO DE COMPROMISSO.
Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA no BNMP, devendo os autuados, mediante a aceitação das condições acima, serem postos incontinenti em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos.
Promova-se a vinculação da OAB - Seccional do Tocantins aos autos como terceiro interessado.
Expeça-se, se necessário, carta precatória.
Intimem-se as partes, inclusive OAB/TO.
Cumpra-se.
Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema. -
23/07/2025 19:52
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 333
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23/07/2025 19:44
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 335
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23/07/2025 17:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOTOP1ECRI -> TOCENALV
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23/07/2025 17:28
Expedido Alvará de Soltura
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23/07/2025 17:27
Juntada - Outros documentos
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23/07/2025 15:29
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 335
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23/07/2025 15:29
Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
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23/07/2025 15:29
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 333
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23/07/2025 15:28
Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
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23/07/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 14:44
Decisão - Concessão - Medida cautelar diversa de prisão
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22/07/2025 17:36
Protocolizada Petição
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17/07/2025 17:27
Conclusão para decisão
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17/07/2025 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 323
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17/07/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323
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16/07/2025 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/07/2025 19:56
Despacho - Mero expediente
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16/07/2025 19:51
Conclusão para despacho
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16/07/2025 19:48
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DA VARA CRIMINAL - 15/07/2025 14:00. Refer. Evento 243
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16/07/2025 19:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 165, 164, 209, 217 e 318
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10/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 15:00
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
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24/06/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 238 e 239
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23/06/2025 14:15
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 312
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20/06/2025 07:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 16:41
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 312
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18/06/2025 16:41
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
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17/06/2025 09:43
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 278
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17/06/2025 00:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 230
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16/06/2025 10:56
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 258
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16/06/2025 10:52
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 276
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16/06/2025 09:39
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 274
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16/06/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 285
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13/06/2025 17:56
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 280
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13/06/2025 17:45
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 251
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13/06/2025 17:33
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 264
-
13/06/2025 17:16
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 270
-
13/06/2025 16:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 266
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13/06/2025 14:41
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 268
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13/06/2025 12:17
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 256
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13/06/2025 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 240
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13/06/2025 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
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13/06/2025 08:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 285
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13/06/2025 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
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13/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239
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13/06/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 285
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12/06/2025 22:08
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 282
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12/06/2025 22:02
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 262
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12/06/2025 21:54
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 272
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12/06/2025 20:31
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 260
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12/06/2025 18:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 285
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12/06/2025 17:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/06/2025 17:51
Expedido Ofício
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12/06/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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12/06/2025 17:47
Expedido Ofício
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12/06/2025 17:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 282
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12/06/2025 17:45
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
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12/06/2025 17:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 280
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12/06/2025 17:45
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
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12/06/2025 16:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 278
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12/06/2025 16:53
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
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12/06/2025 16:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 276
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12/06/2025 16:53
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
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12/06/2025 16:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 274
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12/06/2025 16:52
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
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12/06/2025 16:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 272
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12/06/2025 16:52
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
-
12/06/2025 16:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 270
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12/06/2025 16:52
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
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12/06/2025 16:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 268
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12/06/2025 16:52
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
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12/06/2025 16:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 266
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12/06/2025 16:52
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
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12/06/2025 16:51
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 264
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12/06/2025 16:51
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
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12/06/2025 16:51
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 262
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12/06/2025 16:51
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
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12/06/2025 16:51
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 260
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12/06/2025 16:51
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
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12/06/2025 16:51
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 258
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12/06/2025 16:51
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
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12/06/2025 16:50
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 256
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12/06/2025 16:50
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
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12/06/2025 16:04
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 249
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12/06/2025 15:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/06/2025 15:12
Expedido Ofício
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12/06/2025 14:41
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 251<br>Oficial: ALEXANDRE SILVA GALVÃO (por substituição em 12/06/2025 14:46:38)
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12/06/2025 14:41
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
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12/06/2025 14:41
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 249
-
12/06/2025 14:41
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
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12/06/2025 13:22
Juntada - Outros documentos
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12/06/2025 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 241
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12/06/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
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12/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239
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11/06/2025 16:22
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 230
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11/06/2025 16:00
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local GABINETE DA VARA CRIMINAL - 15/07/2025 14:00. Refer. Evento 163
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11/06/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
11/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
11/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
11/06/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
11/06/2025 13:44
Despacho - Mero expediente
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10/06/2025 14:10
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
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10/06/2025 12:43
Conclusão para despacho
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04/06/2025 10:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 231
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04/06/2025 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
-
04/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 230
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04/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000498-60.2024.8.27.2740/TORÉU: EDUARDO RODRIGO DA SILVAADVOGADO(A): ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR (OAB GO052288)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, INDEFIRO os pedidos 1 a 5 formulados pela defesa na petição incidental e mantenho incólume a decisão que recebeu a denúncia e, igualmente, a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, que se mostra necessária, adequada e proporcional aos fins a que se destina. -
03/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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03/06/2025 14:15
Expedido Ofício
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03/06/2025 11:53
Decisão - Outras Decisões
-
30/05/2025 17:26
Protocolizada Petição
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29/05/2025 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219
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29/05/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
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29/05/2025 14:48
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 204
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29/05/2025 11:54
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 198
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000498-60.2024.8.27.2740/TO (originário: processo nº 00028416320238272740/TO)RELATOR: HELDER CARVALHO LISBOARÉU: EDUARDO RODRIGO DA SILVAADVOGADO(A): ICLEIBER ACIOLI SOUSA JUNIOR (OAB GO052288)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 208 - 28/05/2025 - Lavrada Certidão -
28/05/2025 19:42
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 196
-
28/05/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 217
-
28/05/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 17:44
Lavrada Certidão
-
28/05/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 15:57
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 206
-
28/05/2025 15:43
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 200
-
28/05/2025 15:40
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 179
-
28/05/2025 15:30
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 202
-
28/05/2025 14:52
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 194
-
28/05/2025 14:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 209
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28/05/2025 14:09
Juntada - Informações
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28/05/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/05/2025 13:49
Lavrada Certidão
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28/05/2025 13:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 206
-
28/05/2025 13:03
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
-
28/05/2025 13:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 204
-
28/05/2025 13:03
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
-
28/05/2025 13:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 202
-
28/05/2025 13:03
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
-
28/05/2025 13:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 200
-
28/05/2025 13:03
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
-
28/05/2025 13:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 198
-
28/05/2025 13:03
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
-
28/05/2025 13:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 196
-
28/05/2025 13:03
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
-
28/05/2025 13:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 194
-
28/05/2025 13:03
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
-
28/05/2025 10:51
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 168
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28/05/2025 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
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28/05/2025 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
-
27/05/2025 21:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 177
-
27/05/2025 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
-
27/05/2025 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
-
27/05/2025 17:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
27/05/2025 17:37
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
27/05/2025 17:37
Expedido Ofício
-
27/05/2025 17:02
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 170
-
27/05/2025 16:15
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 175
-
27/05/2025 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
27/05/2025 15:41
Expedido Ofício
-
27/05/2025 15:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 179
-
27/05/2025 15:03
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
-
27/05/2025 15:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 177
-
27/05/2025 15:03
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
-
27/05/2025 15:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 175
-
27/05/2025 15:03
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
-
27/05/2025 14:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
27/05/2025 14:42
Expedido Ofício
-
27/05/2025 14:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
-
27/05/2025 14:40
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 170
-
27/05/2025 14:40
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
-
27/05/2025 14:40
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 168
-
27/05/2025 14:40
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
-
27/05/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
27/05/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
27/05/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
27/05/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
27/05/2025 10:22
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DA VARA CRIMINAL - 12/06/2025 14:00
-
27/05/2025 10:21
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 11:37
Protocolizada Petição
-
23/04/2025 16:41
Conclusão para despacho
-
15/04/2025 00:27
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
-
14/04/2025 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
-
10/04/2025 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
-
09/04/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 16:22
Despacho - Mero expediente
-
09/04/2025 11:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
-
07/04/2025 13:14
Conclusão para despacho
-
07/04/2025 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
-
07/04/2025 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
04/04/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 02:08
Despacho - Mero expediente
-
03/04/2025 13:48
Conclusão para despacho
-
03/04/2025 13:44
Juntada - Outros documentos
-
01/04/2025 14:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
-
01/04/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
26/03/2025 20:58
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 135
-
26/03/2025 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
-
26/03/2025 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
26/03/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 15:02
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 135
-
26/03/2025 15:02
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
-
26/03/2025 15:01
Expedido Ofício
-
25/03/2025 16:25
Decisão - Outras Decisões
-
18/03/2025 18:14
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00213287020248272700/TJTO
-
13/03/2025 15:37
Protocolizada Petição
-
13/03/2025 15:32
Protocolizada Petição
-
09/03/2025 14:39
Protocolizada Petição
-
07/03/2025 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
-
06/03/2025 20:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
-
06/03/2025 17:28
Conclusão para despacho
-
06/03/2025 16:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
-
06/03/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
05/03/2025 14:59
Juntada - Outros documentos
-
05/03/2025 14:53
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
27/02/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 13:29
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
-
26/02/2025 16:56
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000502-97.2024.8.27.2740/TO - ref. ao(s) evento(s): 83
-
25/02/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
-
21/02/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 11:34
Protocolizada Petição
-
18/02/2025 11:34
Protocolizada Petição
-
18/02/2025 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
17/02/2025 16:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
-
17/02/2025 16:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
-
17/02/2025 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
17/02/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 17:44
Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
-
07/02/2025 17:18
Juntada - Informações
-
07/02/2025 15:12
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
-
24/01/2025 16:33
Conclusão para decisão
-
24/01/2025 16:32
Lavrada Certidão
-
24/01/2025 16:17
Juntada - Outros documentos
-
24/01/2025 16:17
Juntada - Outros documentos
-
24/01/2025 15:58
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
24/01/2025 15:58
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
23/01/2025 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
-
23/01/2025 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
21/01/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/01/2025 18:46
Protocolizada Petição
-
10/01/2025 13:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
-
10/01/2025 09:52
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
-
09/01/2025 14:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
-
09/01/2025 14:47
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
-
09/01/2025 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
08/01/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
26/12/2024 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00213287020248272700/TJTO
-
18/12/2024 14:23
Protocolizada Petição
-
18/12/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 11:01
Protocolizada Petição
-
10/12/2024 11:34
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00171472620248272700/TJTO
-
25/11/2024 18:55
Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
-
22/11/2024 12:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 72
-
22/11/2024 10:06
Protocolizada Petição
-
21/11/2024 17:39
Conclusão para decisão
-
21/11/2024 17:35
Protocolizada Petição
-
21/11/2024 17:34
Protocolizada Petição
-
18/11/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
18/11/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 07:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
14/11/2024 17:02
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
-
11/11/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 19:42
Protocolizada Petição
-
31/10/2024 13:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
-
26/10/2024 03:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
-
25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
15/10/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 14:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
15/10/2024 14:07
Expedido Ofício
-
14/10/2024 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
14/10/2024 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
09/10/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2024 15:41
Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
-
09/10/2024 10:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00171472620248272700/TJTO
-
08/10/2024 13:52
Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
-
03/10/2024 15:51
Conclusão para despacho
-
02/10/2024 17:37
Protocolizada Petição
-
02/10/2024 16:45
Protocolizada Petição
-
02/10/2024 14:00
Protocolizada Petição
-
30/09/2024 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
27/09/2024 15:54
Juntada - Informações
-
27/09/2024 14:59
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPPROT -> TOTOP1ECRI
-
27/09/2024 14:59
Lavrada Certidão
-
27/09/2024 08:57
Protocolizada Petição
-
27/09/2024 08:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
27/09/2024 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
26/09/2024 13:46
Juntada - Outros documentos
-
26/09/2024 13:36
Juntada - Outros documentos
-
26/09/2024 13:29
Juntada - Outros documentos
-
26/09/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 20:49
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
25/09/2024 20:49
Expedido Ofício
-
25/09/2024 20:49
Expedido Ofício
-
25/09/2024 20:49
Expedido Ofício
-
25/09/2024 20:49
Expedido Ofício
-
25/09/2024 20:48
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
25/09/2024 20:48
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
-
23/09/2024 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
23/09/2024 15:06
Expedido Ofício
-
23/09/2024 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
23/09/2024 14:26
Expedido Ofício
-
23/09/2024 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
23/09/2024 14:16
Expedido Ofício
-
23/09/2024 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
23/09/2024 14:09
Expedido Ofício
-
22/09/2024 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
19/09/2024 11:11
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
-
19/09/2024 10:38
Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 13
-
19/09/2024 10:34
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
-
18/09/2024 15:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
-
18/09/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 14:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECRI -> TOTOPPROT
-
18/09/2024 14:19
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
-
18/09/2024 14:19
Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
-
18/09/2024 14:11
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
-
18/09/2024 14:11
Expedido Mandado - Prioridade - TOTOPCEMAN
-
18/09/2024 14:00
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
-
18/09/2024 14:00
Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
-
13/09/2024 19:04
Protocolizada Petição
-
12/09/2024 18:53
Protocolizada Petição
-
30/07/2024 18:32
Decisão - Recebimento - Denúncia
-
18/06/2024 19:29
Protocolizada Petição
-
06/06/2024 17:32
Lavrada Certidão
-
06/06/2024 17:31
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUCIANO ALAN DE MELO - EXCLUÍDA
-
05/03/2024 18:38
Protocolizada Petição
-
22/02/2024 17:25
Conclusão para decisão
-
22/02/2024 17:24
Processo Corretamente Autuado
-
22/02/2024 17:22
Protocolizada Petição
-
22/02/2024 16:47
Protocolizada Petição
-
22/02/2024 16:37
Distribuído por dependência - Número: 00028416320238272740/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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