TJTO - 0002539-90.2020.8.27.2723
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
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20/06/2025 00:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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12/06/2025 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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28/05/2025 00:33
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
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25/05/2025 22:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
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20/05/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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20/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 91
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20/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002539-90.2020.8.27.2723/TOREQUERENTE: JUSCÉIA MIRANDA DA SILVAADVOGADO(A): MAILA RODRIGUES SOARES (OAB TO007093)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.
Sem custas referentes ao cumprimento de sentença.
Sem honorários, com fundamento no artigo 85, § 7º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias.
INTIMEM-SE para ciência e para, querendo, renunciarem ao prazo recursal.
Cumpra-se. -
19/05/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/05/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/05/2025 15:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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16/05/2025 16:05
Conclusão para julgamento
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07/04/2025 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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31/03/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86
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27/02/2025 16:41
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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17/11/2023 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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30/10/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 14:30
Expedido Alvará
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25/10/2023 18:11
Despacho - Mero expediente
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25/10/2023 16:45
Conclusão para despacho
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25/10/2023 16:45
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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25/10/2023 16:45
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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18/10/2023 09:43
Protocolizada Petição
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05/09/2023 16:59
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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31/08/2023 17:57
Conclusão para despacho
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31/08/2023 17:51
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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31/08/2023 17:51
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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02/08/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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22/07/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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21/07/2023 23:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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19/07/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
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14/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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07/07/2023 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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05/07/2023 12:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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04/07/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
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25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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19/06/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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15/06/2023 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2023 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2023 11:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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14/06/2023 14:00
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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13/06/2023 12:33
Conclusão para despacho
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13/06/2023 12:32
Trânsito em Julgado
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26/04/2023 21:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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19/04/2023 16:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 14:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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30/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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20/03/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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22/02/2023 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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10/02/2023 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/02/2023 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/02/2023 11:48
Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
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10/02/2023 11:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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15/12/2022 18:06
Conclusão para julgamento
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15/12/2022 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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01/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/11/2022 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/11/2022 19:07
Despacho - Mero expediente
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18/11/2022 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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18/11/2022 12:21
Conclusão para despacho
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28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/10/2022 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2022 12:45
Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 18/11/2022 17:35
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28/09/2022 19:07
Despacho - Mero expediente
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12/09/2022 17:19
Conclusão para despacho
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22/07/2022 20:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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21/06/2022 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2022 17:46
Ato ordinatório praticado
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25/03/2022 17:43
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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25/03/2022 17:39
Redistribuído por sorteio - (TOITA1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
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25/03/2022 17:39
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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21/03/2022 11:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/02/2022 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2022 17:41
Despacho - Mero expediente
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10/02/2022 12:15
Despacho - Mero expediente
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14/01/2022 15:05
Conclusão para decisão
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20/04/2021 11:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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25/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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18/03/2021 12:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/03/2021 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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15/03/2021 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2021 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2020 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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13/07/2020 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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13/07/2020 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2020 17:42
Expedido Mandado - intimação
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19/06/2020 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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22/05/2020 17:35
Protocolizada Petição
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03/05/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/04/2020 14:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/04/2020 15:41
Despacho - Mero expediente
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22/04/2020 12:32
Conclusão para despacho
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18/04/2020 11:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2022
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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