TJTO - 0028163-21.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
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04/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
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04/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028163-21.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DINOAN SOARES VIANAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Cuida-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no acórdão de evento 49.
Apresentado o cumprimento de sentença no evento 82.
Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando que o valor da dívida corresponde a R$ 1,13 (um real e treze centavos).
Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, requerendo a extinção do processo, conforme manifestação do evento 94.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Em razão do valor ínfimo do crédito e do desinteresse econômico do credor, deve ser reconhecida a satisfação da obrigação. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação de pagar posta no título exequendo e extingo o feito na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC.
Sem custas ou honorários.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Palmas–TO data certificada pelo sistema. -
03/09/2025 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/09/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/09/2025 14:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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02/09/2025 17:01
Conclusão para julgamento
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25/08/2025 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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14/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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13/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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12/08/2025 14:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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12/08/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2025 07:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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20/06/2025 04:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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04/06/2025 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 14:32
Despacho - Mero expediente
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04/06/2025 11:33
Conclusão para despacho
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04/06/2025 11:33
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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03/06/2025 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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28/05/2025 00:47
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
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25/05/2025 23:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
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21/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
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21/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0028163-21.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DINOAN SOARES VIANAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
19/05/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 14:24
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
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16/05/2025 14:23
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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16/05/2025 14:20
Trânsito em Julgado
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02/05/2025 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/03/2025 18:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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28/03/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:08
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 15:17
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 387
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05/03/2025 15:58
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/11/2024 21:42
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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06/08/2024 13:19
Conclusão para despacho
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06/08/2024 12:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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06/08/2024 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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01/08/2024 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/08/2024 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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08/07/2024 20:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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08/07/2024 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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02/07/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 15:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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28/06/2024 17:50
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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16/02/2024 12:48
Conclusão para despacho
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16/02/2024 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/01/2024 12:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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22/01/2024 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/01/2024 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2024 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2024 11:49
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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01/12/2023 17:02
Conclusão para despacho
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01/12/2023 17:02
Recebido os autos
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01/12/2023 15:30
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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01/12/2023 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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01/12/2023 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/11/2023 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/11/2023 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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11/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/11/2023 11:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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08/11/2023 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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01/11/2023 10:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/11/2023 10:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/11/2023 10:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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31/10/2023 16:17
Conclusão para julgamento
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31/10/2023 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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23/10/2023 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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23/10/2023 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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18/10/2023 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2023 16:04
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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18/10/2023 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/10/2023 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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17/10/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2023 14:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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02/10/2023 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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05/09/2023 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 14:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/08/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2023 14:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/08/2023 15:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/07/2023 17:41
Despacho - Mero expediente
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20/07/2023 16:03
Conclusão para despacho
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20/07/2023 16:03
Processo Corretamente Autuado
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20/07/2023 08:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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