TJTO - 0030891-40.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0030891-40.2020.8.27.2729/TO APELANTE: SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (OAB PR025814)ADVOGADO(A): SARAH HORRANA DE OLIVEIRA DA PAIXAO (OAB GO060331)APELANTE: URBEPLAN ARSO 24/ARSO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501)APELADO: CONDOMÍNIO ALPHAVILLE PALMAS 1 (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)ADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B)INTERESSADO: AL EMPREENDIMENTOS S.A (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA DECISÃO Após o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso em epígrafe (evento 47, ACOR1), verifica-se que as partes informaram ter firmado um acordo para resolução da lide (evento 57, PED_HOMOLOG_ACORDO1 e evento 66, PET1). De acordo com entendimento firmado na jurisprudência desta Corte de Justiça, quando as partes firmam transação após o esgotamento da jurisdição desta instância recursal, o pedido de sua homologação deve ser direcionado ao Juízo a quo.
Destarte, promovam-se as devidas baixas. -
02/09/2025 21:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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02/09/2025 21:13
Decisão - Outras Decisões
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24/07/2025 14:51
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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24/07/2025 14:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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03/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0030891-40.2020.8.27.2729/TO APELADO: CONDOMÍNIO ALPHAVILLE PALMAS 1 (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)ADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Desembargadora Ângela Issa Haonat, encaminho os autos à Secretaria da 1ª Câmara Cível para intimação da parte Apelada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido e documentos constantes do evento 57. -
01/07/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 17:47
Remessa Interna - SGB03 -> CCI01
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27/06/2025 17:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/06/2025 14:42
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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26/06/2025 14:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
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25/06/2025 18:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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20/06/2025 03:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 03:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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02/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52
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30/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0030891-40.2020.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (OAB PR025814)ADVOGADO(A): SARAH HORRANA DE OLIVEIRA DA PAIXAO (OAB GO060331)APELANTE: URBEPLAN ARSO 24/ARSO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTES (OAB GO034501)APELADO: CONDOMÍNIO ALPHAVILLE PALMAS 1 (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)ADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B)INTERESSADO: AL EMPREENDIMENTOS S.A (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONDOMINIAL.
ALEGADA CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - CASO EM EXAME Cuida-se de embargos de declaração opostos por URBEPLAN ARSO-24/ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra acórdão proferido em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Condominial, no qual esta Colenda Câmara conheceu e negou provimento aos recursos interpostos por incorporadoras, mantendo a sentença que declarou a nulidade do § 2º do art. 31 da Convenção do Condomínio Alphaville Palmas 01.
A cláusula previa desconto de 50% nas taxas condominiais incidentes sobre unidades das incorporadoras, reputando-se nula por afrontar os princípios da isonomia e da proporcionalidade no rateio das despesas condominiais.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão recorrido, diante da alegação da embargante de que os condôminos teriam anuído tacitamente à cláusula questionada, ao não impugná-la em assembleias posteriores ao registro da convenção.
III - RAZÕES DE DECIDIR 1.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.
A contradição prevista no referido artigo é aquela interna à decisão, o que não se verifica na hipótese, pois o acórdão embargado apresenta fundamentação harmônica e coerente com sua conclusão. 3.
A alegação de que a ausência de impugnação em assembleias posteriores caracterizaria anuência tácita não evidencia contradição interna, mas inconformismo com a valoração das provas, não passível de reexame por meio de embargos de declaração. 4.
O colegiado já assentou que não houve deliberação expressa e válida dos condôminos no sentido de ratificar a cláusula impugnada, e que a ausência de impugnação não pode ser interpretada como ratificação tácita, à luz do princípio da legalidade e da vedação ao privilégio subjetivo em prejuízo da igualdade entre condôminos.
IV - DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e não providos, por inexistência de vícios na decisão embargada.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão recorrido, por inexistirem vícios a serem sanados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 21 de maio de 2025. -
29/05/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 17:49
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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28/05/2025 17:49
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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23/05/2025 14:49
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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23/05/2025 13:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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22/05/2025 22:21
Juntada - Documento - Voto
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09/05/2025 13:23
Juntada - Documento - Certidão
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07/05/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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07/05/2025 13:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 289
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30/04/2025 22:29
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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30/04/2025 22:29
Juntada - Documento - Relatório
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26/03/2025 13:56
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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26/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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17/03/2025 04:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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14/03/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 00:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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14/03/2025 00:08
Despacho - Mero Expediente
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25/02/2025 13:11
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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25/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 26
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24/02/2025 16:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19 e 27
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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12/02/2025 01:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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07/02/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 22:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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06/02/2025 22:02
Despacho - Mero Expediente
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06/02/2025 14:24
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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06/02/2025 11:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
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21/01/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 18:18
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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19/12/2024 18:18
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/12/2024 16:28
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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19/12/2024 16:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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18/12/2024 19:17
Juntada - Documento - Voto
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10/12/2024 15:06
Juntada - Documento - Certidão
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06/12/2024 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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06/12/2024 12:30
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 497
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03/12/2024 10:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/11/2024 19:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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27/11/2024 19:35
Juntada - Documento - Relatório
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26/11/2024 11:31
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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25/11/2024 13:27
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB03)
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25/11/2024 13:19
Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
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25/11/2024 12:12
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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25/11/2024 12:12
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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21/11/2024 15:22
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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