TJTO - 0000856-27.2021.8.27.2741
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/08/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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25/08/2025 17:24
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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25/08/2025 17:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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25/08/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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25/08/2025 16:44
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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25/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000856-27.2021.8.27.2741/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELADO: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB DF029145)ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão que não conheceu de apelação por inovação recursal, ao apresentar, apenas em grau recursal, tese sobre a validade de notificação administrativa por edital fundada em baixa cadastral da empresa executada.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado ao afastar o conhecimento da apelação por inovação recursal, sem reconhecer a tese de ordem pública relativa à validade da notificação administrativa.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O acórdão embargado apreciou expressamente os fundamentos legais da decisão, afastando a tese recursal por configurada inovação, diante da ausência de prévia alegação na instância de origem. 4.
Não se configura omissão ou contradição quando o acórdão aprecia os argumentos de forma clara e coerente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante. 5.
A alegação de matéria de ordem pública não foi articulada na apelação, tampouco demonstrada sua relevância para afastar a vedação à inovação recursal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: 1.
Não se verifica omissão ou contradição quando o acórdão expressamente analisa a existência de inovação recursal e conclui pela inadmissibilidade da tese não suscitada na instância de origem. 2.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de fundamentos já enfrentados pela decisão embargada.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.013, §1º; Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo, na íntegra, o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
22/08/2025 17:42
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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22/08/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 13:10
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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22/08/2025 13:10
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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22/08/2025 08:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/08/2025 08:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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21/08/2025 22:40
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0000856-27.2021.8.27.2741/TO (Pauta: 195) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: ASA ALIMENTOS S/A (RÉU) APELADO: AROLDO SILVA AMORIM FILHO (RÉU) APELADO: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB DF029145) ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) APELADO: MYRIAN PINTO DE AMORIM (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 195
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22/07/2025 17:06
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
22/07/2025 17:06
Juntada - Documento - Relatório
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01/07/2025 16:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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20/06/2025 00:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 00:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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19/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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05/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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29/05/2025 13:36
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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28/05/2025 17:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/05/2025 10:29
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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28/05/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/05/2025 22:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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26/05/2025 22:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
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22/05/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 16:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
22/05/2025 16:12
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
22/05/2025 14:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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22/05/2025 12:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
-
22/05/2025 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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19/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000856-27.2021.8.27.2741/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELADO: ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB DF029145)ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DE EMPRESA BAIXADA.
INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a nulidade do processo administrativo que originou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º C-1171/2021, por ausência de notificação válida da empresa, e extinguiu a execução fiscal sem exame de mérito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se a tese apresentada na apelação — de que a empresa já se encontrava baixada ao tempo da notificação, justificando a notificação por edital — configura a vedada inovação recursal.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A tese recursal não foi suscitada na impugnação à exceção de pré-executividade, o que caracteriza inovação em sede recursal. 4.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite inovação em apelação, salvo em casos de ordem pública ou fatos supervenientes, o que não se aplica ao caso. 5.
A ausência de impugnação oportuna impede o conhecimento do recurso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso não conhecido.
Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Tese de julgamento: 1.
A inovação recursal configura-se quando a parte traz à apelação fundamento não arguido na instância de origem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, salvo em hipóteses excepcionais não verificadas no caso concreto. 2.
A tese sobre a regularidade da notificação por edital, com base na baixa cadastral da empresa, deveria ter sido suscitada na impugnação à exceção de pré-executividade e, como não o foi, não pode ser conhecida em sede recursal.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 336, 342, 485, VI, 803, I, 1.013 e 85, §11.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp 2.422.443/RN, Rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira, j. 12/03/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.851.354/SP, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, j. 01/03/2021.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso.
Majorar em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Ana Paula Reigota Ferreira Catini.
Palmas, 07 de maio de 2025. -
16/05/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 18:03
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
15/05/2025 18:03
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
15/05/2025 11:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
15/05/2025 11:02
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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14/05/2025 19:26
Juntada - Documento - Voto
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29/04/2025 17:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/04/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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14/04/2025 13:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 180
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08/04/2025 17:53
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
08/04/2025 17:53
Juntada - Documento - Relatório
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02/04/2025 18:15
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
01/04/2025 14:12
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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01/04/2025 14:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
04/02/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 15:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
04/02/2025 15:04
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
21/11/2024 13:58
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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