16/07/2025 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/07/2025 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
25/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0003326-86.2023.8.27.2700/TO CREDOR: JEFFERSON DO CARMO ASSISADVOGADO(A): FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB PR058815)ADVOGADO(A): JEFFERSON DO CARMO ASSIS (OAB PR004680) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Jefferson do Carmo Assis, no qual figura como entidade devedora o Município de Gurupi/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 903.574,73 (novecentos e três mil quinhento e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), atualizado em 17/01/2023 (evento 06), com trânsito em julgado em 31/01/2023, conforme o Ofício Precatório nº 2023/000318, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Nassib Cleto Mamud, nos autos da Ação originária nº 5000057-88.2000.8.27.2722.

Por meio da Petição do evento 50, PET1, as pessoas de GERSON AUGUSTO TAVARES e FABIO BARROZO PULLIN DE ARAÚJO requerem a homologação da cessão total do crédito que firmou com o Credor/Cedente JEFFERSON DO CARMO ASSIS, apresentando, para tanto, Escritura Pública de Cessão de Crédito no Tabelionato do 4º Ofício de notas de Londrina/PR (evento 50, OUT2).

Despacho do evento 51, DECDESPA1 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre os termos da cessão realizada, bem como sobre o pagamento parcial do Precatório, conforme a intimação dos eventos 52, 53 e 57, não havendo insurgências (eventos 61 e 62).

Os Cessionários comunicaram no evento 62, PET1 que "o valor já quitado foi devidamente deduzido do montante objeto da cessão.".

Autos conclusos para deliberação.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão da cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...) Regulamentando a matéria, a Resolução nº. 303/2019 do CNJ assim estabelece: Art. 42.

O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1o A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 2o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. § 3o O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. § 4º Em caso de cessão, o imposto de renda: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 43.

Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

Parágrafo único.

Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024 do TJTO disciplina: Art. 31.

O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32.

Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 35.

Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão.

De acordo com os dispositivos acima transcritos, muito embora a Cessão de Crédito independa da concordância do devedor, a sua eficácia após a expedição do Ofício Requisitório dependerá da comunicação ao Presidente do Tribunal, com a juntada da celebração do negócio realizada mediante Instrumento público, contendo a "referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido".

Com efeito, o pedido realizado no evento 50, PET1 cumpre as exigências legais, conforme acima mencionadas. A cessão foi firmada por Escritura pública no Cartório Asa Norte, 4º Ofício de Notas do Distrito Federal - DF, CNPJ 06.***.***/0001-50 (evento 50, OUT2) e o Ente devedor foi cientificado da cessão (evento 61).

Ademais, os Cessionários comunicam que o valor já quitado neste Precatório foi devidamente deduzido do montante objeto da cessão (evento 62).

Registro que a cessão não altera a natureza do crédito e deve ser tributada no percentual cabível do CPF do cedente, conforme a Solução de Consulta nº. 208 - COSIT1, de 24 de abril de 2017, da Receita Federal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF.

PRECATÓRIO.

CESSÃODEDIREITOS.

IMPOSTO SOBRE A RENDA.

INCIDÊNCIA.O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário.

Em função da natureza jurídica do crédito cedido,ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 25DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 32 e 37, §§ 1º e3º, alínea "c"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º; Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.55; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 943,§ 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 11; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta nº 551.

III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido do evento nº. 50 e determino seja realizado o registro da cessão apresentada pelas partes. DETERMINO à Secretaria de Precatórios que providencie a alteração na titularidade do crédito, com as devidas comunicações de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema. 1.

Disponível em https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/82439
24/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:25

Decisão - Outras Decisões
13/06/2025 14:02

Conclusão para despacho
12/06/2025 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0003326-86.2023.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50000578820008272722/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: JEFFERSON DO CARMO ASSISADVOGADO(A): FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB PR058815)ADVOGADO(A): JEFFERSON DO CARMO ASSIS (OAB PR004680)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 51 - 13/05/2025 - Despacho Mero ExpedienteEvento 44 - 13/09/2023 - Juntada - Documento - Alvará Pago Evento 43 - 13/09/2023 - Juntada - Documento - Alvará Pago
05/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
05/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/05/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/05/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:32

Despacho - Mero Expediente
27/02/2025 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/05/2024 16:52

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:52

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:51

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
01/04/2024 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
13/09/2023 07:16

Juntada - Documento - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526016992023
13/09/2023 07:16

Juntada - Documento - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526016972023
10/09/2023 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
06/09/2023 10:38

Remessa Interna com Alvará - SCPRE -> PRECT
06/09/2023 10:37

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526016992023
06/09/2023 10:37

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526016972023
05/09/2023 17:24

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPRE
05/09/2023 14:30

Juntada - Documento - Informações
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
31/08/2023 12:09

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
24/08/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:46

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
24/08/2023 14:45

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
15/08/2023 12:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
15/08/2023 12:43

Decisão - Determinação - Providência
14/08/2023 12:39

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
08/08/2023 17:22

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
28/06/2023 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
20/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
05/06/2023 16:25

Juntada - Documento
02/06/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 11:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
02/06/2023 11:43

Decisão - Outras Decisões
31/05/2023 18:05

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
31/05/2023 15:42

Juntada - Documento
20/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
05/05/2023 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
05/05/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2023 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/05/2023 14:53

Juntada - Documento
26/04/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 06:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
25/04/2023 06:15

Despacho - Mero Expediente
20/04/2023 13:38

Juntada - Documento
11/04/2023 17:22

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
11/04/2023 17:21

Ato ordinatório - Data de Validação - 16/03/2023 14:41:16
10/04/2023 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/03/2023 14:41

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
16/03/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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