TJTO - 0015125-68.2025.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
22/08/2025 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
21/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
-
20/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015125-68.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA CONCEIÇAO OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: HOMOLOGO o valor principal devido a título de data-base de 2016 e seus reflexos, correspondente a R$ 5.620,32 (cinco mil seiscentos e vinte reais e trinta e dois centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que restou incontroverso entre as partes.
HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 5.620,32 (cinco mil seiscentos e vinte reais e trinta e dois centavos), o qual restou incontroverso entre as partes. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.
Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.
Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
19/08/2025 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
19/08/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
19/08/2025 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/08/2025 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/08/2025 15:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
04/08/2025 17:18
Conclusão para julgamento
-
15/07/2025 14:22
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
-
11/07/2025 19:16
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
09/07/2025 14:44
Conclusão para julgamento
-
08/07/2025 13:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
04/07/2025 11:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
04/07/2025 11:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
03/07/2025 09:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
03/07/2025 09:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015125-68.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA CONCEIÇAO OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Com a finalidade de se assegurar o efetivo exercício do contraditório, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da petição e documento apresentados pelo requerido no evento 17.
Após, com ou sem manifestação, determino que os autos sejam conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.
Intime-se. Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
01/07/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 20:00
Despacho - Mero expediente
-
24/06/2025 17:12
Conclusão para decisão
-
12/06/2025 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
11/06/2025 16:18
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
-
11/06/2025 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
11/06/2025 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
10/06/2025 05:24
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
09/06/2025 04:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
06/06/2025 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
05/06/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
04/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
-
04/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015125-68.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA CONCEIÇAO OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.
Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.
Recebo, portanto, a inicial.
Caso haja emenda, faça nova conclusão.
Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.
Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.
Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
03/06/2025 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/06/2025 13:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
25/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
15/04/2025 16:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/04/2025 06:02
Despacho - Determinação de Citação
-
08/04/2025 15:35
Conclusão para despacho
-
08/04/2025 15:34
Processo Corretamente Autuado
-
08/04/2025 11:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0021841-54.2023.8.27.2706
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Willian Alves Bezerra
Advogado: Welson Gsparini Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 18/10/2023 17:58
Processo nº 0000606-36.2025.8.27.2714
Sp Telecomunicacoes LTDA
Dieison Pereira Ferreira
Advogado: Eduardo Dias Cerqueira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/04/2025 15:40
Processo nº 0004202-04.2025.8.27.2722
Jose Valerio da Silva Filho
Estado do Tocantins
Advogado: Allander Quintino Moreschi
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/03/2025 10:19
Processo nº 0006979-28.2025.8.27.2700
Neuzirene Teixeira de Carvalho Aires
Estado do Tocantins
Advogado: Vinicius Expedito Array
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/05/2025 21:44
Processo nº 0000387-88.2024.8.27.2736
Jose Batista Ribeiro
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/04/2024 14:35