11/07/2025 12:15

Conclusão para decisão
26/06/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
26/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
23/06/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
20/06/2025 07:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
13/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
13/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0020248-81.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ÉLCIO MIRANDA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DALISSON MIRANDA DOS SANTOS (OAB MS027755) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:09

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/04/2025 12:57

Conclusão para despacho
28/03/2025 16:29

Protocolizada Petição
27/03/2025 16:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/01/2025 16:42

Conclusão para despacho
27/01/2025 16:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 18:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
23/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
14/01/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
07/01/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
28/11/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/11/2024 10:59

Protocolizada Petição
27/11/2024 08:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 08:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 08:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/11/2024 13:52

Conclusão para julgamento
07/11/2024 10:17

Protocolizada Petição
06/11/2024 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/10/2024 13:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
21/10/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/10/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/10/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/09/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
16/09/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
12/09/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/09/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:09

Protocolizada Petição
21/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
14/08/2024 15:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
09/08/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 15:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
09/08/2024 15:11

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/08/2024 14:48

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
08/08/2024 17:12

Conclusão para despacho
08/08/2024 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL1JEJ)
08/08/2024 15:43

Retificação de Classe Processual
08/08/2024 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/08/2024 12:37

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00097562020248272700/TJTO
10/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
26/06/2024 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/06/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
05/06/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/06/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/06/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00097562020248272700/TJTO
03/06/2024 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 23:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 23:13

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
25/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
23/05/2024 12:45

Conclusão para decisão
23/05/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/05/2024 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL3FAZJ)
22/05/2024 17:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
22/05/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 17:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/05/2024 17:24

Decisão - Declaração - Incompetência
22/05/2024 17:03

Conclusão para decisão
22/05/2024 17:03

Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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