05/09/2025 13:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5794091, Subguia 5543252
05/09/2025 13:38

Juntada - Guia Gerada - Agravo - DONA MARIA RESTAURANTE LTDA - Guia 5794091 - R$ 160,00
20/08/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
19/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
18/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
18/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0020443-03.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: DONA MARIA RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por DONA MARIA RESTAURANTE LTDA aduzindo que houve omissão e contradição na Decisão proferida no evento 57. Houve contrarrazões aos embargos (evento 70).

Vieram-me conclusos.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Resta transcrito no art. 1022 do Ordenamento Jurídico Processual Civil Brasileiro o seguinte: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Em que pese o entendimento da embargante, não se verifica na sentença embargada qualquer das hipóteses previstas no art. 1022, II, do CPC.

Aduz a parte embargante que a Decisão proferida padece de omissão e contradição, pelo fato de que deixou de expor os argumentos que amparam a impossibilidade de utilização da equidade no caso em tela, mesmo sendo irrisório o proveito econômico da demanda.

Cumpre observar que o recurso de embargos de declaração não é o meio próprio para manifestar o mero inconformismo com o julgado.

Assim, descabe o manejo do referido recurso no presente caso, tendo em vista que as alegações do embargante buscam apenas rediscutir a matéria já decidida.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE.

AÇÃO MONITÓRIA.

REITERAÇÃO DE TESES.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATERIA.

INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA.

ARGUMENTOS AFASTADOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2.

Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3.

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Grifei. (TJTO , Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03).

ISTO POSTO, com base nessas considerações, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, pois não caracterizados quaisquer dos vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
14/08/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:55

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
09/07/2025 14:15

Conclusão para decisão
07/07/2025 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
24/06/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 03:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/06/2025 16:18

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/06/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0020443-03.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: DONA MARIA RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto por DONA MARIA RESTAURANTE LTDA aduzindo, que houve omissão na decisão proferida nos autos (evento 48).

Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou contrarrazões no evento 55, e requereu a manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos.

Vieram-me conclusos. É o relato do essencial. DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Resta transcrito no art. 1022 do Ordenamento Jurídico Processual Civil Brasileiro o seguinte: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”.

Com efeito, observo que os Embargos de Declaração demonstram a possibilidade de ocorrência de erro material, sendo, assim, pertinente sanar tal vício da decisão.

Aduz a parte embargante que a decisão proferida padece de omissão, uma vez que a decisão deixou de incluir a fixação dos honorários na parte dispositiva.

Portanto, diante do exposto, os embargos de declaração merecem provimento, tão somente para sanar o erro material verificado na Decisão quanto à fixação de honorários no dispositivo a Decisão.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar o erro material ocorrido no dispositivo da Decisão, de modo que passe a constar: “Em observância aos critérios definidos no art. 85, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, bem como tendo em vista a impossibilidade de utilização da equidade no caso em tela, entendo por arbitrar os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte excipiente, qual seja o valor atualizado do débito.” No mais, a Decisão embargada persiste tal como está lançada, de forma que os autos deverão ter o seu regular processamento.

Intimo.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 23:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:50

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
05/05/2025 12:48

Conclusão para decisão
30/04/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 53
31/03/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/03/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
31/03/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/03/2025 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 10:33

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
07/03/2025 16:54

Conclusão para decisão
07/03/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 00:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/12/2024 10:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
18/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:18

Protocolizada Petição
18/12/2024 11:06

Protocolizada Petição
28/11/2024 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
28/11/2024 16:11

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/11/2024 12:26

Juntada - Informações
15/10/2024 16:28

Juntada - Informações
03/10/2024 12:39

Juntada - Informações
26/08/2024 17:14

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/08/2024 14:50

Conclusão para decisão
19/08/2024 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/08/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2024 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/05/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/03/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/03/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/02/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 17:31

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
25/01/2024 14:07

Conclusão para decisão
22/01/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/01/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/01/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:39

Juntada - Informações
12/01/2024 17:28

Lavrada Certidão
29/11/2023 17:21

Lavrada Certidão
31/07/2023 07:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
10/07/2023 11:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
10/07/2023 11:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/05/2023 17:40

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 16:02

Conclusão para despacho
29/05/2023 16:02

Processo Corretamente Autuado
26/05/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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