TJTO - 0007817-68.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0007817-68.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: BRADESCO EXPRESSOADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)AGRAVADO: ROSALINA BISPO MARQUESADVOGADO(A): SABRINA MARQUES DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB TO010756)ADVOGADO(A): TAINARA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB TO011266) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO (evento 93, dos autos originários), que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0026079-47.2023.8.27.2729, proposta por ROSALINA BISPO MARQUES, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão de documentos supostamente firmados entre as partes, a ser cumprido junto à instituição bancária, com base em alegações unilaterais da parte autora.

Em suas razões (evento 1, origem), o agravante sustenta a inexistência de contrato formal entre as partes, afirmando que eventual contratação teria ocorrido por via exclusivamente telefônica, sem qualquer instrumento escrito, físico ou digital.  Alega que a decisão agravada carece de pressuposto fático e jurídico, pois autorizou medida coercitiva extrema sem demonstração da existência do documento a ser apreendido, tampouco houve recusa ou ocultação por parte do banco, o que viola os princípios da legalidade, do devido processo legal, da proporcionalidade e da fundamentação adequada.

Postula, com fundamento nos arts. 1.015 e 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a eficácia da decisão agravada.

Por fim,  requer o provimento do recurso para sua integral reforma, com a revogação da ordem judicial de busca e apreensão por manifesta ilegalidade. É a síntese do necessário.

Decide-se.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.

O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao relator conceder efeito suspensivo ao agravo, desde que demonstrados o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise uma análise sumária dos autos originários, entende-que que não estão presentes os requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo.

Conforme se depreende dos autos originários, a parte exequente busca a exibição de contrato de seguro Bradesco Vida e Previdência em seu nome.

O banco agravante, embora devidamente intimado para apresentar a documentação, limitou-se a juntar prints de tela sistêmica (evento 86, OUT2, origem), prova esta que, nos termos da jurisprudência do STJ e dos Tribunais pátrios, possui caráter unilateral e não se presta, por si só, à comprovação da existência e regularidade de relações contratuais.

Nesse contexto, a magistrada singular entendeu cabível a expedição de mandado de busca e apreensão como meio de garantir o cumprimento da decisão judicial e a efetiva exibição do documento solicitado, sobretudo diante da recusa injustificada do agravante em fornecer a documentação completa, conforme preceitua o artigo 400 do CPC.

Neste sentido, o Código Processual Civil, prevê: “ Art. 400.

Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima." Parágrafo único.

Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.” Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, diante da resistência injustificada da parte em exibir documentos que estejam sob sua posse ou controle, é legítima a determinação de busca e apreensão: No mesmo sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Exibição de documentos.

Impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a inexistência dos documentos .

Se a exibição dos documentos pelo banco é impossível, ante a sua inexistência, não há se falar em direito do autor em obter a apresentação do que não existe.

Consequências da não apresentação, presunção de veracidade das alegações e eventual direito às perdas e danos, deverão ser objeto de discussão em ação própria, pois esgotado o objeto da demanda.

Multa diária.

Aplicação inócua, ante a ocorrência de hipótese de obrigação impossível .

Decisão reformada.

Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2056003-04.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 09/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) g.n.

Ademais, não há nulidade ou ilegalidade na decisão agravada, que se encontra devidamente fundamentada (art. 489, §1º, do CPC) e respaldada em elementos concretos dos autos e na jurisprudência consolidada sobre o tema.

O argumento de que não existe contrato formal não se sustenta frente à própria conduta do agravante, que apresentou informações contratuais nos autos (evento 78), o que corrobora a existência de registros administrativos capazes de serem localizados e exibidos.

Isto posto, em uma análise sumária entende- que o banco agravante não logrou êxito em demonstrar os pressupostos legais para a concessão do efeito suspensivo, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos exigidos pelo art. 1.019, I, do CPC.

A insurgência recursal revela-se destituída de plausibilidade jurídica, não havendo qualquer ilegalidade evidente na decisão agravada que justifique sua suspensão.

Em face do posto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, mantendo integralmente a decisão agravada que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão da documentação indicada.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões.