28/08/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005098-11.2024.8.27.2713/TO AUTOR: LIDIA DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB TO01296B) SENTENÇA 1.     RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO ESPECIAL ajuizada por LÍDIA DE OLIVEIRA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados na inicial. Em síntese, a autora narra haver mantido matrimônio com Edgard Maximiano da Silva, falecido em 03/08/2018.

Em decorrência do óbito, formulou, em 06/08/2024, requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, cujo pedido, entretanto, foi indeferido.

Com base nos fatos narrados, a parte autora juntou documentos e formulou os seguintes pedidos:  (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) condenação do INSS à implantação do benefício de pensão por morte desde a Data de Entrada do Requerimento (DER); (iii) pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária; e (iv) antecipação dos efeitos da tutela.

A inicial foi recebida, sendo deferido, na ocasião, o pedido de gratuidade da justiça (evento 15).

Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, renúncia ao excedente do valor de alçada do Juizado Especial Federal e prescrição quinquenal.

No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, sustentando que as provas apresentadas não comprovariam a condição de segurado especial do falecido (evento 18).

A autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos do INSS e reiterando integralmente os pedidos formulados na inicial (evento 21).

O feito foi saneado, sendo determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o depoimento da autora foi dispensado, procedendo-se à inquirição das testemunhas arroladas (eventos 23 e 33).

Na sequência, a parte autora apresentou alegações finais remissivas (evento 33).

Posteriormente, os autos foram conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO.   2.

FUNDAMENTAÇÃO   Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento. Preliminarmente, afasto a alegação de necessidade de renúncia ao valor excedente ao limite de alçada, considerando que o valor atribuído à causa na petição inicial R$ 21.180,00 (vinte e um mil cento e oitenta reais) não ultrapassa o teto estabelecido para o Juizado Especial Federal.

Ademais, não há nos autos demonstração de que a soma das parcelas vencidas, acrescida de vincendas, exceda o limite legalmente previsto.

Ressalte-se, ainda, que no âmbito da execução de sentença, é facultado à parte exequente optar pelo recebimento do crédito por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, sendo possível, nesse momento processual, a renúncia ao montante que ultrapasse o limite de sessenta salários mínimos.

Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, também não merecem acolhimento as prejudiciais de mérito de prescrição.

Com efeito, é firme a orientação do STJ de que não ocorre a prescrição do fundo de direito do benefício previdenciário, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

Ademais, conforme o Tema 265 da TNU, a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.

Rejeitadas preliminares e prejudiciais apresentadas, passo à análise do mérito. 2.1.

DO MÉRITO O benefício em questão, regrado pelos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213 de 1991, independe de comprovação de carência e é devido aos dependentes arrolados pelo art. 16 da mesma Lei.

Os requisitos para fruição do benefício de pensão por morte, conforme a Lei de Benefícios e o Decreto n.º 3.048/99 são: a) ocorrência do evento morte do segurado; b) a comprovação da condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) manutenção da qualidade de segurado do de cujus no momento imediatamente anterior ao óbito.

Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento.

No que concerne ao primeiro requisito, verifica-se que a certidão de óbito juntada aos autos comprova o falecimento da instituidora em 03/08/2018 (evento 1, CERTOBT9).

Quanto ao segundo requisito, o art. 16 da Lei n.º 8.213 de 1991 dispõe, in verbis: Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015)              (Vigência) [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

A certidão de casamento juntada aos autos evento 1, CERT8) comprova a união matrimonial entre a autora e o falecido, desde 23/08/1973, presumindo-se, para efeitos legais, a dependência econômica da requerente. Dessa forma, a controvérsia restringe-se à qualidade de segurado do falecido à época do óbito.

Para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1.

Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel rural denominado “Fazenda Açailândia”, com área de 318,3457 hectares (trezentos e dezoito hectares, trinta e quatro ares e cinquenta e sete centiares), situado no município de Bandeirantes do Tocantins, na qual figura o falecido como um dos herdeiros (evento 1, ANEXO12); 2.

Certidão de casamento, na qual consta a profissão da autora como auxiliar de enfermagem e do falecido como estudante (evento 1, CERT8); 3.

Certidão de óbito, na qual consta que o falecido era residente e domiciliado em Goiânia–GO (evento 1, CERTOBT9); 4.

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com registros de vínculos urbanos do falecido (evento 1, CTPS10); 5.

Notas fiscais em nome do falecido, datadas de 2016, 2017 e 2018, contendo o endereço “Fazenda Açailândia” (evento 1 -anexos 13 a 18); 6.

Recibo-resumo da movimentação do rebanho e inventário de gado em nome do falecido, relativo ao ano de 2017 (evento 1, ANEXO19).

Aos documentos apresentados pela parte autora, seguiu-se a produção de prova oral em audiência, consistente na oitiva de testemunhas.

A testemunha Vilma da Conceição de Sousa Dias, após comprometer-se a dizer a verdade, relatou conhecer a autora há aproximadamente 20 anos, tendo-a conhecido em uma fazenda próxima ao município de Colinas, propriedade dos filhos de Dona Lídia.

Informou que a autora exercia atividades agrícolas, cultivando feijão, milho, mandioca, trepa- pau e hortaliças, além de criar galinhas, porcos e aproximadamente dez cabeças de gado, sendo a criação voltada para consumo doméstico e para a produção de queijo destinado à comercialização - evento 33, TERMOAUD1.

A testemunha Iomar Martins Paixão, também compromissada a dizer a verdade, declarou conhecer a autora desde 2016, confirmando que a demandante reside em zona rural.

Relatou que seu esposo, Edgar, residia com ela até o seu falecimento e participava das atividades rurais da propriedade.

Esclareceu que o falecido cuidava da terra dos filhos, possuindo poucos animais, sem significativa movimentação de compra e venda de gado, e cultivava milho, feijão e outros produtos, levando ocasionalmente parte da produção aos vizinhos em gesto de cordialidade - evento 33, TERMOAUD1.

Da análise do conjunto probatório, não se verifica que o falecido possuía a condição de segurado especial nem que exercia atividade rural como meio de subsistência familiar.

Explico.

Em nenhum dos documentos apresentados consta o falecido como trabalhador rural.

Apenas algumas notas fiscais mencionam endereço rural, circunstância que, isoladamente, não evidencia que ele vivia da agricultura.

Ademais, a autarquia previdenciária, em sua contestação, juntou comprovantes de inscrição no CNPJ, demonstrando que o falecido figurou como titular de empresas registradas em seu nome, com início das atividades nos períodos de 18/05/1987 a 09/02/2015, 14/09/1990 a 09/02/2015 e 19/07/1991 a 01/04/2021.

Cabe salientar que a legislação previdenciária admite a participação do segurado especial em sociedade empresária, sociedade simples, como empresário individual ou titular de empresa individual de responsabilidade limitada, sem descaracterizar sua condição, desde que mantenha o exercício da atividade rural e a microempresa esteja vinculada ao ramo agrícola, agroindustrial ou agroturístico, nos termos do § 12 do art. 11 da Lei n.º 8.213/1991.

No caso concreto, observa-se que o falecido foi titular das empresas denominadas “Terracol”, “Vale do Xada” e “Colinas Madeira”, de natureza urbana e desvinculadas de qualquer atividade rural.

Assim, restou demonstrado que, nos períodos acima mencionados, o falecido exerceu atividade empresarial urbana, circunstância que afasta o reconhecimento da condição de segurado especial.

Outrossim, não merece prosperar o argumento da autora de que a qualidade de segurado do falecido teria sido reconhecida pelo INSS no período de 23/06/2008 a 03/08/2018, pois o CNIS indica os registros “ISE-CVU” e “PSE-NEG”, correspondentes a: período de segurado especial concomitante com período urbano e período de segurado especial negativo, respectivamente (evento 1, ANEXO11, p.2).

Diante da insuficiência da prova material, revela-se inviável a concessão do benefício com fundamento exclusivo em prova testemunhal, nos termos do entendimento pacificado por este Tribunal, consubstanciado na Súmula n.º 27, que dispõe: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º)”.

No mesmo sentido, a Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Logo, não comprovada a qualidade de segurado especial, impõe-se a improcedência do pedido.   3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 06:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - impugnação à execução - improcedência
19/08/2025 13:39

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - 07/08/2025 16:45. Refer. Evento 24
19/08/2025 13:39

Conclusão para julgamento
08/08/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
07/08/2025 16:01

Protocolizada Petição
04/08/2025 13:50

Conclusão para despacho
13/06/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 07:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0005098-11.2024.8.27.2713/TORELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDESAUTOR: LIDIA DE OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): FRANCELURDES DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB TO01296B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 24 - 11/06/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico Evento 23 - 03/06/2025 - Decisão Saneamento e Organização do processo
11/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - Local Nucleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 07/08/2025 16:45
03/06/2025 05:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/04/2025 16:11

Conclusão para decisão
17/03/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/03/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 01:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/12/2024 15:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/12/2024 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 18:15

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 12:46

Conclusão para despacho
21/11/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 16:57

Redistribuído por sorteio - (TOCOL1ECIVJ para TO4.01N3GJ)
18/11/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 14:00

Decisão - Outras Decisões
18/11/2024 12:04

Conclusão para decisão
18/11/2024 12:03

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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