TJTO - 0011201-80.2019.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 13:17
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR3ECIV
-
30/07/2025 13:17
Trânsito em Julgado
-
30/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79
-
15/07/2025 11:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
-
08/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79
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07/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0011201-80.2019.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: RAIMUNDO COSTA DE MELO (RÉU)ADVOGADO(A): ROMILDO SANTOS BARBOSA (OAB TO005651)ADVOGADO(A): JOSÉ BRUM DE SOUZA FILHO (OAB TO009973)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068)APELANTE: ANTONIO CARLOS COSTA MACIEL (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068)APELANTE: DINAMEIRE COSTA MACIEL DE SOUZA (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068)APELANTE: FELIX NETO COSTA MACIEL (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068)APELANTE: GOIACIARA COSTA MACIEL SANTANA (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068)APELANTE: JOSE ALBERTO COSTA MACIEL (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068)APELANTE: LILIA KELLEN COSTA MACIEL (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068)APELANTE: MARIA CELENE COSTA MACIEL (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068)APELANTE: MARIA DO AMPARO MACIEL COSTA (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068)APELADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
NOTA PROMISSÓRIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Apelação interposta por espólio e sucessores de devedor demandado em Ação de Cobrança ajuizada por credor com base em nota promissória.
O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gurupi julgou procedente o pedido inicial, condenando os requeridos ao pagamento do valor estampado na cártula, acrescido de juros moratórios desde o vencimento, conforme artigo 397 do Código Civil.
Em suas razões recursais, os apelantes suscitaram diversos argumentos, como o direito real de habitação, a impenhorabilidade do bem de família e a ausência de inventário formal.
Requereram ainda, em contradição com os fundamentos jurídicos inicialmente expostos, o reconhecimento da prescrição, a declaração de nulidade do título de crédito, a quitação da dívida e a exclusão dos honorários advocatícios e custas processuais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se a Apelação preenche o requisito de impugnação específica dos fundamentos da sentença, exigido para viabilizar o seu conhecimento nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O recurso interposto carece de impugnação específica aos fundamentos da sentença, o que configura vício processual impeditivo do seu conhecimento.
O juízo singular reconheceu expressamente a validade da nota promissória, ainda que prescrita para efeitos executivos, como meio hábil de reconhecimento de dívida, em conformidade com o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, bem como a existência de mora. 4.
A parte recorrente não apresentou argumentos que enfrentassem diretamente tais fundamentos, limitando-se a reproduzir teses genéricas ou estranhas à ratio decidendi da sentença, como alegações sobre direito real de habitação e impenhorabilidade do bem de família, que não se prestam à desconstituição da condenação com base em título de crédito. 5.
A ausência de impugnação específica é causa autônoma de inadmissibilidade recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo inócua qualquer apreciação de mérito diante da deficiência formal do apelo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso não conhecido por ausência de impugnação específica.
Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
Tese de julgamento: “1.
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação, conforme preconizado no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, pois impede o exercício do contraditório em grau recursal e compromete a utilidade da prestação jurisdicional. 2.
Alegações genéricas ou dissociadas da fundamentação da sentença não suprem a exigência de atacar, de forma direta e fundamentada, os motivos que levaram à procedência do pedido na origem. __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigos 397 e 206, §5º, I; Código de Processo Civil, artigos 75, VII; 85, §11; 932, III.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por ausência de impugnação especifica.
Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
04/07/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2025 09:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
-
04/07/2025 09:09
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/07/2025 14:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
-
03/07/2025 13:34
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
-
02/07/2025 16:04
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:25
Juntada - Documento - Certidão
-
20/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>
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18/06/2025 18:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/06/2025 18:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 234
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12/06/2025 16:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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12/06/2025 16:16
Juntada - Documento - Relatório
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06/06/2025 11:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390668, Subguia 6609 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 460,00
-
06/06/2025 11:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390659, Subguia 6594 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 460,00
-
06/06/2025 11:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390661, Subguia 6593 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 460,00
-
06/06/2025 11:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390666, Subguia 6574 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 460,00
-
06/06/2025 11:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390667, Subguia 6547 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 460,00
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06/06/2025 11:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390669, Subguia 6530 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 460,00
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06/06/2025 11:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390128, Subguia 6522 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 460,00
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05/06/2025 13:47
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
05/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
-
04/06/2025 14:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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04/06/2025 14:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27
-
04/06/2025 14:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390669, Subguia 5376783
-
04/06/2025 14:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390668, Subguia 5376782
-
03/06/2025 19:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390667, Subguia 5376771
-
03/06/2025 19:10
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390666, Subguia 5376770
-
03/06/2025 19:09
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390128, Subguia 5376769
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03/06/2025 19:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390659, Subguia 5376768
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03/06/2025 19:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390661, Subguia 5376767
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03/06/2025 19:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389660, Subguia 5376766
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03/06/2025 14:58
Juntada - Guia Gerada - Apelação - MARIA CELENE COSTA MACIEL - Guia 5390669 - R$ 460,00
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03/06/2025 14:57
Juntada - Guia Gerada - Apelação - LILIA KELLEN COSTA MACIEL - Guia 5390668 - R$ 460,00
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03/06/2025 14:57
Juntada - Guia Gerada - Apelação - JOSE ALBERTO COSTA MACIEL - Guia 5390667 - R$ 460,00
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03/06/2025 14:56
Juntada - Guia Gerada - Apelação - GOIACIARA COSTA MACIEL SANTANA - Guia 5390666 - R$ 460,00
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03/06/2025 14:42
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ANTONIO CARLOS COSTA MACIEL - Guia 5390661 - R$ 460,00
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03/06/2025 14:41
Juntada - Guia Gerada - Apelação - DINAMEIRE COSTA MACIEL DE SOUZA - Guia 5390659 - R$ 460,00
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28/05/2025 10:20
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29
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26/05/2025 22:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29
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23/05/2025 09:32
Juntada - Guia Gerada - Apelação - FELIX NETO COSTA MACIEL - Guia 5390128 - R$ 460,00
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23/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0011201-80.2019.8.27.2722/TO APELANTE: RAIMUNDO COSTA DE MELO (RÉU)ADVOGADO(A): JOSÉ BRUM DE SOUZA FILHO (OAB TO009973)ADVOGADO(A): ROMILDO SANTOS BARBOSA (OAB TO005651)APELANTE: ANTONIO CARLOS COSTA MACIEL (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068)APELANTE: DINAMEIRE COSTA MACIEL DE SOUZA (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068)APELANTE: FELIX NETO COSTA MACIEL (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068)APELANTE: GOIACIARA COSTA MACIEL SANTANA (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068)APELANTE: JOSE ALBERTO COSTA MACIEL (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068)APELANTE: LILIA KELLEN COSTA MACIEL (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068)APELANTE: MARIA CELENE COSTA MACIEL (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068)APELANTE: MARIA DO AMPARO MACIEL COSTA (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MACIEL RESPLANDE (OAB TO011068) DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por RAIMUNDO COSTA DE MELO e OUTROS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Gurupi.
No despacho do evento 2, foi determinado aos recorrentes, para que, no prazo de cinco dias informassem qual o valor do preparo recursal, bem como apresentassem documentos que comprovassem a impossibilidade de efetuarem o respectivo pagamento.
Atendido tal comando, aportaram manifestações, eventos 14 e 16, pugnando pela reconsideração da exigência do preparo, com fundamento na impossibilidade financeira, ou, subsidiariamente, conceda maior prazo para a juntada dos documentos.
Pois bem.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos apelantes com base na declaração de hipossuficiência, ou, lhes sejam concedido dilação do prazo para que possam demonstrar a alegada condição de hipossuficiência.
Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 98, § 1º, prevê que a gratuidade da justiça compreende todas as despesas processuais, e no § 2º dispõe que “a concessão de gratuidade não afasta a possibilidade de o juiz exigir a comprovação da insuficiência de recursos por qualquer meio idôneo”.
Ainda, o art. 99, § 2º, do CPC/2015, dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
No caso em exame, verifica-se que os apelantes tiveram a oportunidade de comprovar sua condição de hipossuficiência, sem que tenham juntado documento para tanto, sendo o pedido de dilação do prazo para tal desiderato, incompatível com o comando legal.
Ainda que concedido prazo suficiente, não foram apresentadas provas relevantes que possam corroborar a alegada necessidade.
O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido a parte, desde que se demonstre cabalmente a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, o que não se pode auferir na presente demanda. Assim, não se pode olvidar que para que a parte goze dos benefícios da justiça gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.
Neste sentido, a jurisprudência pátria orienta: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
MONITÓRIA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA.
NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1.
Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à requerente que alegar e não comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, como na espécie. 2. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 01665244620168090051, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 21/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/08/2019) Portanto, diante da ausência de comprovação robusta da alegada situação de vulnerabilidade econômica e considerando a possibilidade de se analisar criticamente os documentos apresentados, conclui-se que a gratuidade almejada deve ser negada, e o prazo para a apresentação de documentos relevantes não deve ser reaberto.
Ante o exposto, determino que as partes recorrentes sejam intimadas para que promovam o recolhimento do preparo, em dobro, prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso de apelação. Cumpra-se. -
22/05/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 19:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
21/05/2025 19:38
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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13/05/2025 13:39
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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13/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
-
12/05/2025 23:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/05/2025 23:04
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ANTONIO CARLOS COSTA MACIEL - Guia 5389660 - R$ 230,00
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12/05/2025 23:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12
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23/04/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/04/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 18:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
22/04/2025 18:45
Despacho - Mero Expediente
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09/04/2025 12:39
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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